jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 601541 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0060154-1

DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPOSTO SOBRE SERVICO - LEGITIMIDADE DO MUNICIPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - SINDICATO PATRONAL IMPETRANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ART. 5O, INCISOS XXI E LXX, DA C.F. - ISENCAO DE IMPOSTO MUNICIPAL - INEXISTENCIA - SENTENCA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APCVREEX 601541 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0060154-1
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
23 de Fevereiro de 1994
Relator
Campos Marques

Ementa

DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPOSTO SOBRE SERVICO - LEGITIMIDADE DO MUNICIPIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - SINDICATO PATRONAL IMPETRANTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - INOCORRENCIA - INTELIGENCIA DO ART. 5O, INCISOS XXI E LXX, DA C.F. - ISENCAO DE IMPOSTO MUNICIPAL - INEXISTENCIA - SENTENCA CONFIRMADA.
1. A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE SUPORTARA OS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO, TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER DE DECISAO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
2. O MINISTÉRIO PÚBLICO, OFICIANDO COMO FISCAL DA LEI, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELACAO (ART. 499, PARÁGRAFO 2O, DO CPC).
3. A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, DEVIDAMENTE AUTORIZADA, PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM DEFESA DO INTERESSE DE SEUS ASSOCIADOS.
4. A REGRA EXPRESSA NO ART. 9O, PARAGR. 2O, ALINEA B, DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, NAO IMPORTA EM ISENCAO DE TRIBUTO, TRATANDO-SE ISTO SIM, DE NORMA QUE TEM POR FINALIDADE EVITAR O BIS IN IDEM. LEGISLACAO: L 5172/66 - ART 151, III. L 5172/66 - ART 150, II. CPC - ART 499, PAR 2 . DL 406/68 - ART 9, PAR 2, B. L 5172/66 - ART 175 . CF/88 - ART 146 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 5A.CC - AP 31891-4, REL. JUIZ CICERO DE SILVA. TAPR - 5A.CC - AP 31433-2, REL. JUIZ NEWTON LUZ.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ISENCAO, IMPOSTO, POSSIBILIDADE, DL 406/68 - ART 9, PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO PÚBLICA, LEGITIMIDADE, DISCUSSAO, CF/88 - ART 5, XXI, CPC - ART 499, PAR 2.