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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1568 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0000156-8/01

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1568 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0000156-8/01
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
20 de Agosto de 1993
Relator
Osiris Fontoura
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Ementa

DETALHAMENTO DO CONTEUDO DA LEI ORCAMENTARIA MUNICIPAL - FERE A AUTONOMIA DOS PODERES. TITULACAO OBRIGATORIA DE IMOVEIS EM FAVOR DOS CARENTES - FALTA DE COMPETENCIA MUNICIPAL - TITULACAO OBRIGATORIA DE IMOVEIS PUBLICOS. -

Impondo o dispositivo constar da lei orcamentaria as decisoes administrativas acerca do exercicio seguinte, o Legislativo se intrometeria em atribuicoes privativas do Executivo. - A titulacao de areas privadas subordina-se as regras acerca do direito de propriedade. Quanto a titulacao obrigatoria de imoveis publicos violenta o dever de defesa da integridade dos bens. - A disciplina do tema nao se insere na competencia legislativa municipal.
- Nao se pode impor uma tarefa ao Poder Executivo, estranha ao campo de suas atribuicoes, sob fundamento de atendimento a populacao carente. A isso se opoe o o principio da separação dos poderes.
- A criacao de distrito e escolha do Prefeito Municipal. Essa escolha nao pode ser suprimida atraves da Lei Orgânica, que criaria um "dever" de o Prefeito propor a criacao dos distritos. Ação procedente.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores componentes do Orgao Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, julgar procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos acima mencionados, confirmando a liminar.

Resumo Estruturado

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, ORCAMENTO, AUTONOMIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, TITULAR, AREA, DIREITO DE PROPRIEDADE, IMOVEL PÚBLICO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4004505/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1568