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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2298 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0000229-8/52

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Mattos Guedes
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Ementa

Emenda a Lei Orgânica do Municipio - Inclusao de incisos que ferem a disposicao constitucional de competencia - Julgamento de Prefeito - Invasao de competencia do Tribunal de Justiça - Ação procedente. -

Acórdão

Acordam os Desembargadores componentes do Orgao Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em julgar procedente esta ação, a fim de declarar inconstitucional a Emenda n.07, de 04 de junho de 1992, do Municipio de Antonina, confirmada a liminar anteriormente deferida.

Resumo Estruturado

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIOLACAO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, JULGAMENTO, PREFEITO MUNICIPAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESVIO DE PODER, CE/89 - ART 101, VII, A, DL 201/67.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4000951/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2298

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