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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-91.2014.8.16.0055 PR 000XXXX-91.2014.8.16.0055/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0002317-91.2014.8.16.0055 PR 0002317-91.2014.8.16.0055/0 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

27/10/2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Leo Henrique Furtado Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_000231791201481600550_52385.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO RECURSAL DO RÉU, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE DOLO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DIRECIONADAS AO POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FATO TÍPICO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTIAGO GUILHEN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002317-91.2014.8.16.0055/0 - Cambará - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 25.10.2016)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Apelação nº 0002317-91.2014.8.16.0055 Juizado Especial Criminal de Cambará Apelante (s): SANTIAGO GUILHEN Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Leo Henrique Furtado Araújo RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE OITO MESES DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO RECURSAL DO RÉU, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE DOLO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DIRECIONADAS AO POLICIAL MILITAR. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. FATO TÍPICO QUE SE AMOLDA À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Voto Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. O voto, portanto, é pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º da Lei nº 9099/95. Dispositivo Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SANTIAGO GUILHEN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Siderlei Ostrufka Cordeiro. Curitiba, 20 de Outubro de 2016 Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator
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