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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Inquérito Policial : IP 192838 PR Inquérito Policial (Cam) - 0019283-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 192838 PR Inquérito Policial (Cam) - 0019283-8
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
17 de Junho de 1993
Relator
Freitas Oliveira
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Ementa

INQUERITO POLICIAL. CRIME ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL. - INEXISTINDO CAUSA PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA, IMPERATIVO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, em determinar o arquivamento do procedimento.

Resumo Estruturado

INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, PRESTACAO DE CONTAS - RECUSA, TRIBUNAL DE CONTAS, INOCORRENCIA, PROVA - AUSENCIA, PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, ADMISSIBILIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3986469/inquerito-policial-ip-192838