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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 569268 PR Apelação Cível - 0056926-8

AÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO - PERMANENCIA DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO PRIMITIVO - CESSAO PARCIAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELACAO PROVIDA.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos
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Processo
AC 569268 PR Apelação Cível - 0056926-8
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
26 de Abril de 1993
Relator
Domingos Ramina

Ementa

AÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO - PERMANENCIA DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO PRIMITIVO - CESSAO PARCIAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELACAO PROVIDA.

1. A CESSAO PARCIAL DO ARRENDAMENTO, ESTABELECIDA POR ACORDO ENTRE OS ARRENDATARIOS, SEM ANUENCIA DOS ARRENDADORES, PODERA CONFIGURAR INFRACAO LEGAL A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PROPRIA, MAS NAO AFASTA A LEGITIMACAO "AD CAUSAM" DO APELANTE, NEM O SEU INTERESSE DE AGIR NESTA AÇÃO CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO, EIS QUE O MESMO CONTINUA NA EXPLORACAO DO IMOVEL E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, TEM A OBRIGACAO SOLIDARIA DE PAGAR O RESPECTIVO ALUGUEL.

2. EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504/64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566/66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO.

3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566/66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC, VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED, FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

Resumo Estruturado

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ARRENDAMENTO RURAL, CONTRATO (S), RENOVACAO AUTOMATICA, CLAUSULA, MODIFICACAO, INOCORRENCIA, CESSAO, PARTE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.