8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0058351-9
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
Relator
Cordeiro Cleve
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Ementa
INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. EMBORA SEJA POSSIVEL DIANTE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS O PROCESSAMENTO DE APELACAO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO ERRONEAMENTE INTERPOSTA, NAO SE CONHECE DESTE ULTIMO, SE A INTERPOSICAO SE DEU FORA DO PRAZO LEGAL PARA TANTO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47 DT CPC - ART 162, PAR 1 CPC - ART 513
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Resumo Estruturado
RECURSO, TEMPESTIVIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
