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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0058351-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível (extinto TA)

Julgamento

Relator

Cordeiro Cleve
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Ementa

INTEMPESTIVIDADE. NAO CONHECIMENTO. EMBORA SEJA POSSIVEL DIANTE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS O PROCESSAMENTO DE APELACAO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO ERRONEAMENTE INTERPOSTA, NAO SE CONHECE DESTE ULTIMO, SE A INTERPOSICAO SE DEU FORA DO PRAZO LEGAL PARA TANTO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47 DT CPC - ART 162, PAR 1 CPC - ART 513

.

Resumo Estruturado

RECURSO, TEMPESTIVIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3981918/agravo-de-instrumento-ag-583519

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