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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 250068 PR Apelação Cível - 0025006-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 250068 PR Apelação Cível - 0025006-8
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
29 de Setembro de 1993
Relator
Carlos Raitani
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Ementa

Promocao em Cargo Público e Ressarcimento de Diferencas Salariais atrasadas - Policia Militar - Reforma por invalidez - Inexistencia de nexo de causalidade entre a atividade laboriosa e a doenca incapacitante - Improcedencia. Nao havendo nos autos prova correta de que a invalidez do apelante foi em decorrencia de ato de servico, nao ha como aplicar-lhe o beneficio disposto no art. 64 da Lei 5940/69. Sentenca mantida em grau de recurso.

Acórdão

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso para manter a respeitavel decisao recorrida.

Resumo Estruturado

APELACAO, POLICIAL MILITAR - PROMOCAO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PROVENTOS DE INATIVIDADE - DIFERENCAS, LF 6880/80, LE 5940/69 - ART. 64.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3978586/apelacao-civel-ac-250068