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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 486706 PR Apelação Cível - 0048670-6

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 486706 PR Apelação Cível - 0048670-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
15 de Abril de 1992
Relator
Ulysses Lopes
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Ementa

IO. VALIDA E A CLAUSULA QUE ESTIPULA, EM CASO DE DESISTENCIA OU EXCLUSAO DO CONSORCIADO, A DEVOLUCAO DO QUE FOI PAGO, 30 DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. NAO PODE O CONSORCIADO PLEITEAR A DEVOLUCAO DO QUE PAGOU ANTES DE TAL PRAZO.

Resumo Estruturado

COBRANCA, CONSÓRCIO, DESISTENCIA, PARCELA (S), RESTITUICAO, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, GRUPO, ENCERRAMENTO, INAPLICABILIDADE, NECESSIDADE, EXTINCAO DO PROCESSO, CONDICOES DA AÇÃO, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, AUSENCIA, CPC - ART 267, VI.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3969413/apelacao-civel-ac-486706