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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime : ACR 470839 PR Apelação Crime - 0047083-9

UALIFICADO - RECURSO PELA OBTENCAO DO BENEFICIO DO PARÁGRAFO 2O., ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - PRIMARIEDADE E AUSENCIA DE PREJUIZO - ADMISSIBILIDADE APENAS NO TIPO PENAL SIMPLES - APELO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
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Processo
ACR 470839 PR Apelação Crime - 0047083-9
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal (extinto TA)
Julgamento
7 de Abril de 1992
Relator
Octávio Valeixo

Ementa

UALIFICADO - RECURSO PELA OBTENCAO DO BENEFICIO DO PARÁGRAFO 2O., ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - PRIMARIEDADE E AUSENCIA DE PREJUIZO - ADMISSIBILIDADE APENAS NO TIPO PENAL SIMPLES - APELO IMPROVIDO.
1- FAVORECE AO PRIMEIRO APELANTE A CARACTERIZACAO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA FACE SUA MENORIDADE, DE AO TEMPO DO CRIME.
2- AO OUTRO APELANTE, NAO LHE SOCORRE A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO EM SE TRATANDO DO TIPO QUALIFICADO, CONFORME EXPRESSO ORDENAMENTO EXISTENTE NO INTEIRO TEOR DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL.