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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 462082 PR Apelação Cível - 0046208-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 462082 PR Apelação Cível - 0046208-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
6 de Outubro de 1992
Relator
Munir Karam
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Ementa

S DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE DUPLICATA SEM ACEITE - INICIAL NAO INSTRUIDA COM DOCUMENTO COMPROBATORIO DE EFETIVACAO DA PRESTACAO DOS SERVICOS E DO VINCULO CONTRATUAL - INSTRUMENTO DE PROTESTO SEM AS INDICACOES FACULTADAS AO PORTADOR DO TITULO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELO PROVIDO. CUMPRE AO MAGISTRADO, AO RECEBER A INICIAL DE EXECUÇÃO, A TEOR DO ART.

Resumo Estruturado

EMBARGOS A EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, TRIPLICATA, PRESTACAO DE SERVICOS, RELACAO CONTRATUAL, CUMULACAO, PROVA, INEXISTENCIA, TITULO (S), LIQUIDEZ, AUSENCIA, EXIGIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, ANULACAO, DETERMINACAO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3945539/apelacao-civel-ac-462082