Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 499623 PR Apelação Cível - 0049962-3

RESIDENCIAL - OCUPANTE DO IMOVEL QUE AGRIDE FISICAMENTE O LOCADOR - CONDENACAO NO JUÍZO CRIMINAL - PREDIOS DE APARTAMENTOS - OFENSA AS NORMAS CONVENCIONAIS DE CONVIVIO SOCIAL - DESPEJO DECRETADO - APELO IMPROVIDO. DEVE SER RECONHECIDA COMO RESPONSABILIDADE DELITUAL A INFRACAO QUE, EMBORA NAO LIGADA DIRETAMENTE AO CONTRATO, SOBRE ELE REPERCUTE DE FORMA NEGATIVA. EM SE TRATANDO DE PREDIO DE APARTAMENTOS, DEVEM SER GUARDADOS OS PRECEITOS ATINENTES A BOA VIZINHANCA DO DIREITO COMUM, COM A FINALIDADE DE SE RESGUARDAR A CADA COMPOSSUIDOR O SOSSEGO, A PRIVACIDADE, A INCOLUMIDADE FISICA E A SEGURANÇA. INFRINGE A LOCACAO A CONDUTA ILICITA DO REPRESENTANTE DO LOCATARIO, QUE AGRIDE A SOCOS O LOCADOR, POR NAO PODER ESTACIONAR O SEU CARRO NA GARAGEM, EM FACE DA REALIZACAO DE REPAROS NO LOCAL. DOUTRINA: LOPES, SERPA. "CURSO DE DIREITO CIVIL", VOL. II, PAG. 424 2A. EDICAO, RJ, FREITAS BASTOS, 1957 . PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA. "CONDOMÍNIO E INCORPORACOES", PAG. 151, 4A. EDICAO, RJ, FORENSE, 1983 .

DESPEJO, LOCACAO RESIDENCIAL, LOCADOR, LESAO CORPORAL, LOCATARIO, CONDENACAO, JUÍZO CRIMINAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.