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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Coimbra de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15453902_d61cf.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15453902_7fef1.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITÁLÍCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE.POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, não abarcando a responsabilidade por fato do serviço.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1545390-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 29.09.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.545.390-2 FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ ­ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE:COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. AGRAVADO: JOSÉ RAFAEL COUTO MARIANO RELATOR: DES. COIMBRA DE MOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITÁLÍCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, não abarcando a responsabilidade por fato do serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 2 Instrumento nº 1.545.390-2, oriundos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá ­ 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e Agravado JOSÉ RAFAEL COUTO MARIANO, qualificados nos autos. I ­ RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por COPEL DISTRINBUIÇÃO S.A. em face da decisão de movimento 34.1, que indeferiu o pedido de denunciação à lide da seguradora Itaú XL Seguros Corporativos S.A., nos seguintes termos: "Citada, a COPEL, por ocasião de sua contestação (seq. 18.1), promoveu a denunciação da lide em face da seguradora ITAÚ XL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.. 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é considerada como de consumo, nos moldes do artigo 17, do CDC: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sendo assim, O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a vedação à denunciação da lide prevista no artigo 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), mas é aplicável também às demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo. De fato, referido artigo dispõe que: Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Assim, entende-se que a ampliação dos limites da demanda originária, não só para a responsabilidade mencionada no art. 13, com novos TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 3 fundamentos fáticos e jurídicos, retarda a marcha processual, com consequente prejuízo ao consumidor já lesado, fato este que não se coaduna com a essência do CDC, que é a proteção do consumidor e facilitação da defesa de seus interesses em Juízo. A propósito, lecionam Cláudia Lima Marques, Antônio Carlos Herman de Vasconcellos Benjamin e Bruno Nunes Barbosa Miragem que o CDC,"ao prever a possibilidade de regresso, determina que a mesma se processe em processo autônomo, ou seja, um outro processo. A finalidade desta norma é dar celeridade ao pleito indenizatório do consumidor e ao mesmo tempo evitar a multiplicação de teses e argumentos de defesa que dificultam a identificação da responsabilidade do fornecedor. Não se pode perder de vista que a regra determinante do regime de responsabilidade civil do CDC é o da responsabilidade objetiva e solidária dos membros da cadeira de fornecimento. Desta forma, enquanto o CDC estabelece esta solidariedade, também veda a denunciação de modo a permitir que o consumidor, conforme seus interesses e possibilidade, demande o agente econômico integrante da cadeia de fornecimento que melhor atenda aos seus interesses"Nesse sentido: (...) É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo, como no caso dos autos. Precedentes (...) ( Recurso Especial XXXXX/RJ, Quarta Turma, STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 04/04/2013, publicado no DJe de 17/04/2013)"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESPONSABILIDADECIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA. TRIBUNAL ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 4 12 e 14 do CDC)" ( REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012). 2. A denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo vai de encontro aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, principalmente quando inexistir prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."(EDcl no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014) Dessa forma, por revelar-se em prejuízo quanto à celeridade do procedimento e ausente o prejuízo à concessionária de serviço público, que poderá demandar em ação regressiva contra a seguradora, afastada a denunciação à lide." A agravante se insurge alegando, em síntese, que a denunciação à lide deve ser deferida: a) pois não há solidariedade consumerista entre a agravante e a seguradora, não se aplicando o disposto no artigo 13, do CDC; b) o caso em apreço não se trata de fato do produto, mas sim de fato do serviço, aplicando-se o artigo 14, do CDC. Recebido o recurso (fls. 25/26 e verso-TJ), foi deferida a antecipação da tutela recursal. Não foi apresentada contraminuta, conforme se extrai da certidão de fl. 30-TJ. É o relatório. II - DECISÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso. Cuida o caderno recursal de agravo de instrumento TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 5 manejado contra decisão proferida pelo eminente juízo singular que indeferiu o pedido de denunciação à lide da seguradora Itaú XL Seguros Corporativos S.A. Ao apresentar sua contestação em mov. 18.1, COPEL DISTRINBUIÇÃO S.A. requereu a denunciação á lide de Itaú XL Seguros Corporativos S.A., ao argumento de que mantém com a mesma contrato de seguro, cuja apólice de nº 30-51.4102590-0 foi emitida aos 30/08/2010, com vigência do dia 24/08/2010 ao dia 24/08/2011, sendo que o acidente com o autor da demanda ocorreu no dia 07/08/2011, ou seja, quando vigia o contrato. O caso em exame discute a responsabilidade civil da requerida Copel em virtude de acidente ocorrido com o Sr. José Rafael Couto Mariano que, em uma plantação próxima ao Km 14 + 400, da PR 551, sentido Sarandi-Ivatuba, recebeu uma descarga elétrica, vindo a sofrer danos físicos, estéticos, psicológicos e patrimoniais. Logo, percebe-se que a situação em apreço se refere à responsabilidade civil pelo fato do serviço, ocorrendo quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, com lastro no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme já salientado por este egrégio Tribunal de Justiça, a vedação da denunciação á lide nas relações de consumo está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, o que, obviamente, não se confunde com fato do serviço. Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 6 VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.1. Admite-se na doutrina e na jurisprudência a conversão do rito sumário em ordinário quando as partes envolvidas não forem prejudicadas, inclusive em razão da maior dilação probatória inerente a este procedimento. 2. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1349070-7 - Curitiba - Rel.: Desª. Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 17.12.2015, sem destaque no original). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1247097-8/01 - (9.ª CCiv.) Origem: 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA Embargante: VIAÇÃO CASTELO BRANCO LTDA Embargados: GENI GARCIA DA SILVA E OUTROS Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE CONSUMO - QUEDA DE PASSAGEIRA EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - FREADA BRUSCA E REPENTINA - INCIDÊNCIA DO DCD - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM BASE NO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS VALORES ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA O FIM DE COLMATAR A OMISSÃO.RELATÓRIO1."(TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 1247097- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 7 8/01 - Curitiba - Rel.: Juiz Subst. em 2º Grau Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 07.05.2015, sem destaque no original)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGE APENAS QUESTÕES REFERENTE A FATO DO PRODUTO, NÃO SENDO APLICÁVEL QUANDO SE ALEGA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO." (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1257886-8 - Curitiba - Rel.: Des. Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 26.02.2015, sem destaque no original). Ademais, o artigo 88, do CDC, é claro em vedar a denunciação à lide somente às hipóteses do artigo 13 do mesmo diploma legal, o qual trata de fato do produto, e não fato do serviço, este último instituto disciplinado no artigo 14, do CDC. Ante o exposto, tratando-se de responsabilidade civil por fato do serviço, mostra-se cabível a denunciação á lide. Conclusão Voto, em conclusão, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de deferir a denunciação á lide da seguradora Itaú XL Seguros Corporativos S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1.545.390-2 fls. 8 III. DISPOSITIVO ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA NONA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. O Julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE, sem voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO. Curitiba, 29 de setembro de 2016. DES. COIMBRA DE MOURA Relator
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