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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13060378 PR 1306037-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 13060378 PR 1306037-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1900 10/10/2016
Julgamento
28 de Setembro de 2016
Relator
Vania Maria da S Kramer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13060378_ccd0c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_13060378_30493.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto e fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1306037-8- Toledo - Rel.: Vania Maria da S Kramer - Unânime - - J. 28.09.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: VANIA MARIA DA SILVA KRAMER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.306.037-8, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO AGRAVANTE: NELSON GIACOMINI AGRAVADO: FLÁVIO VENDELINO SCHERER RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, ... RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão (fls. 311/314) proferida nos autos nº 0000250-90.2000.8.16.0170, de execução de título extrajudicial, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que o imóvel constrito não se trata de bem de família protegido pela impenhorabilidade, porquanto locado a terceiros sem comprovação que os alugueres são revertidos para subsistência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 Inconformado, pleiteia o agravante a reforma da decisão, alegando em síntese: a) o imóvel é impenhorável por ser bem de família; b) é a única propriedade que possui; c) utiliza a renda da locação do imóvel para manutenção e sustento da entidade familiar (fls. 27/34). Houve determinação para a parte agravante juntar cópia dos recibos de aluguel atualizados (fls. 319/320), o que foi cumprido. O efeito suspensivo pleiteado restou deferido às fls. 321/326. O magistrado a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, bem como consignou o cumprimento do disposto no art. 526, do CPC/73 (atual art. 1.018, do CPC) (fls. 332). O agravado apresentou resposta ao recurso às fls. 335/344, apontando que a penhora foi realizada de forma a preservar parte do patrimônio, já que não atinge os 50% da esposa; o devedor reside em outro endereço não usufruindo do bem de família; o imóvel é divisível segundo laudo da prefeitura acostado aos autos; os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, razões pelas quais entende que não merece provimento o Agravo de Instrumento Os autos da Apelação Cível nº 1362990-2 foram apensados a estes, fim de se evitar decisões conflitantes, pois discute-se também, dentre outros temas, a impenhorabilidade do referido imóvel (fls. 366) É o relatório. VOTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 2. Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido. Pretende o ora agravante a reforma da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Conforme bem asseverou o magistrado a quo, na decisão agravada (fls. 312), "As alegações do Executado são as mesmas constantes dos Embargos de Terceiro oferecidos por sua esposa e que se encontram apensos aos presentes." Desta forma, fundamentou o agravante que a orientação predominante no STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro imóvel, conforme se verifica no caso em tela. Assevera que o imóvel encontra-se locado, e o posicionamento uníssono em nossas cortes é a de que isto não afasta sua impenhorabilidade, visto que dos recursos provenientes da locação complementam a renda de sua entidade familiar (fls. 33). O referido imóvel possui a matrícula nº 14067, e está registrado perante o Primeiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Toledo e está situado na Rua São Salvador, nº 62, no Distrito de Novo Sarandi (fls. 33). Referida constrição judicial é decorrente de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, (fls. 100, e 102), cuja constrição recaiu sobre 50% do referido imóvel, segundo o auto de penhora acostado às fls. 110. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 Pois bem. A Jurisprudência pacificou entendimento no sentido do cabimento da exceção de pré-executividade quando versar sobre as condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, como a higidez do título executivo, mesmo se apresentada após o transcurso do prazo para o manejo de embargos à execução. Todavia, para tanto, é necessário que o vício alegado seja conhecível de ofício sem a necessidade de dilação probatória, tal como bem observado pelo Juízo a quo. Assim, para que recaia a impenhorabilidade sobre o bem, indispensável que o excipiente faça prova de que a renda obtida com a locação do único imóvel fosse revertida para sua subsistência de sua família, comprovação esta que depende de dilação probatória, não comportando, portanto, o incidente oposto. Eis o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , VII, DA LEI N. 8.009/90 - CONFLITO COM O DIREITO À MORADIA ­ AFRONTA AO PRINCIPIO DA IGUALDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Estado-Juiz, mediante a presidência do processo executivo, não pode ser conivente com a tentativa de despojar o fiador e sua família do refúgio de sua residência para, mediante expropriação forçada, converter o bem de família em pecúnia, a fim de satisfazer o crédito do locador frente ao afiançado. II. Tal proceder, antes de demonstrar o completo esvaziamento do princípio da solidariedade e a absoluta indiferença com a dignidade do garantidor e sua família, reflete a sobreposição de um direito disponível - crédito - sobre um direito fundamental - moradia. III. A pretensão de expropriação do imóvel residencial do fiador ganha maiores contornos de inadmissibilidade quando, em comparação com o direito posto ao devedor principal, percebe-se que a garantia negada ao garantidor é amplamente assegurada ao afiançado. IV. A exceção de pré- executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de oficio pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, além de casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. V. Inadmissível o acolhimento da exceção de pré-executividade no que diz com questões próprias de impugnação ao cumprimento de sentença, como o excesso de execução. O recurso especial está fundado na alínea c do permissivo constitucional, sustentando as razões recursais dissídio jurisprudencial com precedentes desta Corte (AgRg no REsp 959.759/SC; AgRg no REsp 1.049.425/RJ; AgRg no REsp 1002833/MG e REsp 965.257/SP). Sustenta que o art. , inciso VII, da Lei 8.009/90, foi recepcionado pela Constituição Federal e que a alegada divergência de interpretação está caracterizada, por se tratar de casos semelhantes, ou seja, envolvendo a legalidade da exceção prevista no inciso VII, do art. , da Lei n. 8.009/90. Defende que a análise do referido dispositivo legal "não permite divagações a respeito de sua incidência, situação que deságua na legalidade da constrição judicial incidir sobre o único bem do fiador". É o relatório. 2. Verifico ser potencialmente repetitivo o tema central versado nos autos, alusivo à penhora do bem de família no contrato de TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 locação quando decorrente de fiança locatícia. Por isso, afeto o julgamento do presente recurso especial à e. Segunda Seção, nos termos do art. 543-C do CPC, bem como da Resolução n. 08/2008. Dê- se ciência, facultando-se-lhes manifestação no prazo de quinze dias (art. 3º, I, da Resolução n. 08/2008), à Abadi ­ Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo de outros interessados requererem a habilitação como amici curiae. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, comunicando-lhes a instauração deste procedimento, para que suspendam o processamento de recursos em que a controvérsia ora destacada tenha sido estabelecida. Comunique- se, com cópia deste despacho, aos Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça para os procedimentos previstos no art. 2º, § 2º, da Resolução n. 08/2008. Após, vista ao Ministério Público Federal para, querendo, oferecer manifestação em quinze dias (art. 3º, II, da Resolução n. 08/2008). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 06/11/2013). Ainda, neste sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento ficou consolidado na Súmula 393/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem foi TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, verifica-se que os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não têm a virtude de modificar a conclusão do acórdão recorrido de que entendeu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto, in casu, seria necessária a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 901.683/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 09/06/2016, DJe 17/06/2016). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO 7REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO DEPENDER DE PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os Embargos Declaratórios que buscam efeitos exclusivamente infringentes podem ser recebidos como Agravo Regimental. 2.- Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 3.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, porém, improvidos. (EDcl no REsp 1363253/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 28/05/2013, DJe 24/06/2013) A propósito esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 CONSTITUÍDA - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA AVENTADA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1507447-2 - Santo Antônio do Sudoeste ­ Reªl.: Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 27.07.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NA DECISÃO AGRAVADA. PARTE CONHECIDA DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AFIRMAÇÃO DE USO DO BEM COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PROVA NÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS DE AGRAVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré- executividade somente é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1413117-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 16.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL.NECESSIDADE DE DILAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE NÃO COMPORTA PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ESTE FIM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1436298-2 - Andirá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.12.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR - AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE SÓ SE ADMITE QUANDO, DE OFÍCIO, O JUIZ POSSA CONHECER DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE EMBARGOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1253568-9 - Bandeirantes - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 10.12.2014) Portanto, em sede de exceção de pré-executividade não se admite que o executado apresente alegações que não possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. E da análise dos autos, verifica-se que o agravante não logrou êxito em comprovar de plano que a destinação dos alugueres oriundos da locação do bem de família são destinados à subsistência de seus familiares. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída pelo agravante mostra-se correta a decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão agravada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1306037-8 DECISÃO 3. Acordam os Senhores julgadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto e fundamentação. Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador PAULO CEZAR BELLIO (Presidente, com voto) e a Excelentíssima Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO. Curitiba, 28 de setembro de 2016. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau
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