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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 494433 PR Apelação Cível - 0049443-3

. COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES. EMPRESA DE NATUREZA CIVIL. SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. NAO DISTINGUINDO O ARTIGO 47, INCISO II, PARÁGRAFO 1O., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE EMPRESAS DE FINS MERCANTIS E EMPRESAS DE NATUREZA CIVIL, DIREITO TEM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES AO PAGAMENTO DE SEU DEBITO, PROVENIENTE DE EMPRESTIMO CONTRAIDO ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE EMPRESA COMUM, EM SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. PARA QUE O DEPOSITO SEJA CONSIDERADO INTEGRAL, NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, VISANDO O PAGAMENTO DO DEBITO, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTA CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E DOS JUROS LEGAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, II, PAR 1, DT CPC - ART 333, I L 7256/84 D 90880/85 - ART 5 D 90880/85 - ART 8 D 90880/85 - ART 1, PAR 1 L 4137/62 - AT 6 L 8078/90 PROJETO DE LEI 634/75 - ART 1007 CÓDIGO CIVIL ITALIANO - ART 2082 PROJETO DE CÓDIGO DE OBRIGACOES 1965 - ART 1106 L 5764/71 - ART 4 DOUTRINA: CADERNOS - INSTI. BRASILEIRO DE CIENCIA BANCÁRIA, VOL. 22, PAG. 16. * VALERI, GIUSEPI, SOUZA, INGLES DE. "CURSO DE DIREITO COMERCIAL", 15A. EDICAO, VOL.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 26 anos
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Processo
AC 494433 PR Apelação Cível - 0049443-3
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
23 de Dezembro de 1992
Relator
Jesus Sarrão

Ementa

. COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES. EMPRESA DE NATUREZA CIVIL. SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. NAO DISTINGUINDO O ARTIGO 47, INCISO II, PARÁGRAFO 1O., DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENTRE EMPRESAS DE FINS MERCANTIS E EMPRESAS DE NATUREZA CIVIL, DIREITO TEM A COOPERATIVA DE TRABALHADORES RURAIS VOLANTES AO PAGAMENTO DE SEU DEBITO, PROVENIENTE DE EMPRESTIMO CONTRAIDO ENTRE 28 DE FEVEREIRO DE 1986 A 28 DE FEVEREIRO DE 1987, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR SE TRATAR DE EMPRESA COMUM, EM SITUACAO EQUIVALENTE A DE PEQUENA EMPRESA. AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DO DEPOSITO. PARA QUE O DEPOSITO SEJA CONSIDERADO INTEGRAL, NA AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, VISANDO O PAGAMENTO DO DEBITO, COM ISENCAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BASTA CONSIGNAR O VALOR DO PRINCIPAL E DOS JUROS LEGAIS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, II, PAR 1, DT CPC - ART 333, I L 7256/84 D 90880/85 - ART 5 D 90880/85 - ART 8 D 90880/85 - ART 1, PAR 1 L 4137/62 - AT 6 L 8078/90 PROJETO DE LEI 634/75 - ART 1007 CÓDIGO CIVIL ITALIANO - ART 2082 PROJETO DE CÓDIGO DE OBRIGACOES 1965 - ART 1106 L 5764/71 - ART 4 DOUTRINA: CADERNOS - INSTI. BRASILEIRO DE CIENCIA BANCÁRIA, VOL. 22, PAG. 16. * VALERI, GIUSEPI, SOUZA, INGLES DE. "CURSO DE DIREITO COMERCIAL", 15A. EDICAO, VOL.

1, PAG. 52 E 54 . * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. II, 1A. EDICAO, PAG. 592. * SILVA, DE PLACIDO. "VOCABULARIO JURÍDICO", VOL. IV, PAG. 1299. JURISPRUDENCIA: RT 620/10-11

Resumo Estruturado

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ANISTIA CONSTITUCIONAL, EMPRESA, NATUREZA JURIDICA, PEQUENA EMPRESA, CARACTERIZACAO, DEPOSITO, SUFICIENCIA, AUSENCIA, CF/88 - ART 47, DT.