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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-10.2015.8.16.0179 PR 000XXXX-10.2015.8.16.0179/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0003136-10.2015.8.16.0179 PR 0003136-10.2015.8.16.0179/0 (Acórdão)

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal em Regime de Exceção

Publicação

23/09/2016

Julgamento

19 de Setembro de 2016

Relator

Renata Ribeiro Bau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_000313610201581601790_266cf.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADCT/88, ART. 10, II, ?B? E ART. O ART. , XVIII DA CF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De fato, é cediço que o ocupante em cargo em comissão não adquire estabilidade no serviço público, ao contrário do funcionário efetivo. Por outro lado, inegável o direito da funcionária gestante, efetiva ou comissionada, à estabilidade temporária, como garantia constitucional à proteção da maternidade, conforme estabelece o art. 10, II ?b? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: ?Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". No mesmo sentido, o art. , XVIII da Constituição Federal que estabelece que: ?Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Dá leitura dos citados dispositivos, verifica-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que a estabilidade é devida apenas aos servidores públicos do quadro efetivo. Desse modo, as funcionárias públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal há tempos reconheceu o direito das servidoras públicas e empregadas gestantes à licença-maternidade independentemente do regime de trabalho: 7. 8. 9. 10. 11. 1. 1. "Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Exoneração. Direito à indenização.

1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a após o parto. Precedentes: RE n.confirmação da gravidez até cinco meses 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AI nº 804.574 AgR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe -178 Divulg 15-9-2011 - Public 16-9-2011 - Ement Vol-02588-03 - PP-00317). Sem grifo no original. De igual forma, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, firmou entendimento no Mandado de Segurança nº 1375503-4, cuja observância é obrigatória pelos demais órgãos fracionários, nos termos do art. 272 do Regimento Interno, que restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1375503-4 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 21.09.2015) Com efeito, deve ser mantida a sentença, eis que não se afastou do posicionamento adotado nos citados precedentes e perfilhado por esta Magistrada. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Restando desprovido o recurso condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% da condenação, ficando dispensado do pagamento das custas na forma da lei. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003136-10.2015.8.16.0179/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.09.2016)

Acórdão

1. 2. 3. 4. 5. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL EM REGIME DE EXCEÇÃO - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso Inominado nº 0003136-10.2015.8.16.0179 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): ESTADO DO PARANA Recorrido (s): KARINA RAFAELA MOREIRA Relator: Renata Ribeiro Bau ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADCT/88, ART. 10, II, ?B? E ART. O ART. , XVIII DA CF. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De fato, é cediço que o ocupante em cargo em comissão não adquire estabilidade no serviço público, ao contrário do funcionário efetivo. Por outro lado, inegável o direito da funcionária gestante, efetiva ou comissionada, à estabilidade temporária, como garantia constitucional à proteção da maternidade, conforme estabelece o art. 10, II ?b? Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim dispõe: ?Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". No mesmo sentido, o art. , XVIII da Constituição Federal que estabelece que: ?Art. . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias". Dá leitura dos citados dispositivos, verifica-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que a estabilidade é devida apenas aos servidores públicos do quadro efetivo. Desse modo, as funcionárias públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal há tempos reconheceu o direito das servidoras públicas e empregadas gestantes à licença-maternidade independentemente do regime de trabalho: 7. 8. 9. 10. 11. 1. 1. "Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Cargo em comissão. Servidora gestante. Exoneração. Direito à indenização. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a após o parto. Precedentes: RE n.confirmação da gravidez até cinco meses 579.989-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AI nº 804.574 AgR - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe -178 Divulg 15-9-2011 - Public 16-9-2011 - Ement Vol-02588-03 - PP-00317). Sem grifo no original. De igual forma, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, firmou entendimento no Mandado de Segurança nº 1375503-4, cuja observância é obrigatória pelos demais órgãos fracionários, nos termos do art. 272 do Regimento Interno, que restou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA GRÁVIDA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. VIOLAÇÃO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA À GESTANTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1375503-4 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 21.09.2015) Com efeito, deve ser mantida a sentença, eis que não se afastou do posicionamento adotado nos citados precedentes e perfilhado por esta Magistrada. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Restando desprovido o recurso condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrado em 10% da condenação, ficando dispensado do pagamento das custas na forma da lei. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença proferida nos presentes autos, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial que visavam a condenação da ré ao pagamento de indenização à autora, pelo período que garantia estabilidade, isto é, da data de exoneração até cinco meses após o parto. Sustenta o recorrente, em síntese, que o cargo comissionado não possui estabilidade, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 expressamente determina que é livre a nomeação e exoneração. Assim, inexiste o direito a percepção dos valores. Fundamentação. Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso e nego provimento, nos termos da fundamentação. 3. Dispositivo Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Renata Ribeiro Bau (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Giani Maria Moreschi e Fernanda Bernert Michelin. Curitiba, 15 de Setembro de 2016 Renata Ribeiro Bau Magistrada
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