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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 476651 PR Apelação Cível - 0047665-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 476651 PR Apelação Cível - 0047665-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
10 de Novembro de 1992
Relator
Domingos Ramina
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Ementa

VISIONAL DE ALUGUEL - LOCACAO RESIDENCIAL - PRECO DE MERCADO - LAUDO PERICIAL NAO ILIDIDO POR OUTRAS PROVAS IDONEAS - HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO LOCATARIO SUCUMBENTE, OBSERVADAS AS REGRAS DOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 1060/50.

1. NAO PRODUZINDO O LOCATARIO PROVA IDONEA E CONVINCENTE PARA ILIDIR O LAUDO PERICIAL ÚNICO, DEVE PREVALECER A CONCLUSAO DESTE, QUE SERVIU DE BASE PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DO ALUGUEL, O QUAL SE ENCONTRAVA ACENTUADAMENTE DEFASADO.
2. FIXADO NA AÇÃO REVISIONAL VALOR DE ALUGUEL PROXIMO AO PROPOSTO PELO LOCADOR E DISTANTE DA CONTRAPROPOSTA DO LOCATARIO, DEVE SER CONSIDERADO ESTE COMO SUCUMBENTE E RESPONSAVEL INTEGRAL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, RESSALVADAS AS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 11 E 12 DA LEI 1060/50, POR SER O MESMO BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEGISLACAO: L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . L 6649/79 - ART 49 .

Resumo Estruturado

REVISIONAL, LOCACAO RESIDENCIAL, LAUDO PERICIAL, VALIDADE, AUSENCIA, PROVA, INEXISTENCIA, LOCADOR, LOCADOR, FIXACAO, ONUS, SUCUMBENCIA, LOCATARIO, OBRIGACAO, JUSTIÇA GRATUITA, OCORRENCIA.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3865559/apelacao-civel-ac-476651