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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 544525 PR Agravo de Instrumento - 0054452-5

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 544525 PR Agravo de Instrumento - 0054452-5
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
9 de Novembro de 1992
Relator
Carlos A. Hoffmann
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Ementa

DE INSTRUMENTO - SUSCITACAO DE QUESTAO NOVA - INADMISSIBILIDADE - ADITAMENTO DAS RAZOES DE AGRAVO, COM ACRESCIMO DE NOVO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NAO PROVIDO.

1. NAO CABE A INSTANCIA "AD QUEM" A APRECIACAO DE QUESTAO NAO SUSCITADA E NEM JULGADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
2. SO SE ADMITE O ADITAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO, SE NO PRAZO PREVISTO PARA SUA INTERPOSICAO. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CPC - ART 515 . CPC - ART 517 . CPC - ART 523, I CPC - ART 523 . CPC - ART 514 . DOUTRINA: MOREIRA, BARBOSA - COMENTARIOS AO CPC, 1974, ED FORENSE, VOL V, P 387 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 951/88, 1 CC, AC 1002, REL JUIZ TROTTA TELLES.

Resumo Estruturado

AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, BEM, POSSE, TRANSFERENCIA, QUESTOES SUSCITADAS, JUÍZO SINGULAR, DISCUSSAO, ANALISE, INOCORRENCIA, PEDIDO, INOVACAO, INADMISSIBILIDADE, MATERIA, APRECIACAO, INVIABILIDADE.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3856971/agravo-de-instrumento-ag-544525

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