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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AG 544525 PR Agravo de Instrumento - 0054452-5
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 544525 PR Agravo de Instrumento - 0054452-5
Órgão Julgador
Setima Câmara Cível (extinto TA)
Julgamento
9 de Novembro de 1992
Relator
Carlos A. Hoffmann
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Ementa
DE INSTRUMENTO - SUSCITACAO DE QUESTAO NOVA - INADMISSIBILIDADE - ADITAMENTO DAS RAZOES DE AGRAVO, COM ACRESCIMO DE NOVO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NAO PROVIDO.
1. NAO CABE A INSTANCIA "AD QUEM" A APRECIACAO DE QUESTAO NAO SUSCITADA E NEM JULGADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
2. SO SE ADMITE O ADITAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO, SE NO PRAZO PREVISTO PARA SUA INTERPOSICAO. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CPC - ART 515 . CPC - ART 517 . CPC - ART 523, I CPC - ART 523 . CPC - ART 514 . DOUTRINA: MOREIRA, BARBOSA - COMENTARIOS AO CPC, 1974, ED FORENSE, VOL V, P 387 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 951/88, 1 CC, AC 1002, REL JUIZ TROTTA TELLES.
Resumo Estruturado
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, BEM, POSSE, TRANSFERENCIA, QUESTOES SUSCITADAS, JUÍZO SINGULAR, DISCUSSAO, ANALISE, INOCORRENCIA, PEDIDO, INOVACAO, INADMISSIBILIDADE, MATERIA, APRECIACAO, INVIABILIDADE.
