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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1445 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0000144-5/09

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1445 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade - 0000144-5/09
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
11 de Novembro de 1991
Relator
Plinio Cachuba
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Ementa

:ACORDAM os Desembargadores integrantes do OrgaoEspecial do Tribunal de Justiça do Parana, por unanimidade de votos, em julgar procedente a ação, confirmar aliminar e declarar a inconstitucionalidade do artigo 12do Ato das Disposicoes Transitorias do Municipio deGoioere,com comunicacao a Câmara de Vereadores de Goioere, para os devidos fins.EMENTA:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNACAO AO ARTIGO 12 DAS DISPOSICOESGERAIS E TRANSITORIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DEGOIOERE. Os precitados artigos 165 da Constituição Federal e 133 da Constituição Estadual, e respectivos incisos, expressam com clareza solar ser de atribuicao doExecutivo a iniciativa das leis que versam sobre a materia orcamentaria. Assim, a par de inobservar a regracontida em seu proprio bojo, o artigo 12 da Lei Organicado Municipio de Goioere feriu a ordenacao constitucional, visto ter a edilidade goioerense atuado em searaque lhe era vedada, nao so porque usurpou parcela deatribuicao do Executivo, como tambem porque estabeleceucomo base de calculo realidade diversa daquela constitucionalmente prevista.AÇÃO JULGADA PROCEDENTE para confirmar a liminar e declarar a inconstitucionalidade doartigo 12 do Ato das Disposicoes Transitorias do Municipio de Goioere.

Resumo Estruturado

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CÂMARA MUNICIPAL, COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO, LEI, ORCAMENTO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, INCONSTITUCIONALIDADE, VERBAS PUBLICAS - EMPREGO IRREGULAR, UNIVERSIDADE, CF/88 - ART. 165, CE/89 - ART. 133.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3839633/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1445

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