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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Clayton de Albuquerque Maranhão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15140928_2231a.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15140928_79254.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.514.092-8, DE BANDEIRANTES – 2.ª VARA CÍVEL E ANEXOS

AGRAVANTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

AGRAVADOS: DAYANNE AUGUSTO E OUTROS

RELATOR: DES. CLAYTON MARANHÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. INCÊNDIO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. ART. 101, II, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6.º,VII, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.514.092-8 , em que é agravante Liquigás Distribuidora S/A e são agravados Dayanne Augusto e Valdir Augusto .

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.514.092-8

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pleito de denunciação da lide feito pela agravante e inverteu o ônus da prova (fls. 207-210). No que é pertinente, a decisão interlocutória em questão foi vazada nos seguintes termos:

(...)

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por WALDENIR JOSÉ , representada (sic.) por seu genitor CASTELLAR e DAYANNE AUGUSTO VALDIR AUGUSTO em face de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A e BANDGAS-COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA – ME .

(...)

DA PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE

A corré LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A formulou pedido de denunciação da lide à seguradora SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, justificando a existência de relação contratual entre elas.

Segundo o art. 70 do Código de Processo Civil:

A denunciação da lide é obrigatória:

(...)

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III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Todavia, no caso em apreço, resta evidenciada a relação consumerista entre as partes, razão pela qual, referida espécie de intervenção de terceiro encontra vedação legal no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

“Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.”

A da referida regra tem o efetivo intento de evitar a morosidade na mens legis entrega da tutela jurisdicional ao consumidor de bens e serviços, que, em razão destes, se viu obrigado a ingressar em Juízo.

(...)

Sendo assim, tratando-se de demanda em que se controverte acerca de relação de consumo, descabe a denunciação da lide em razão do disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma.

4. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre assinalar que a defesa do consumidor, além de ser um dos princípios da ordem econômica (CF, art. 170, inc.

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V), é ela dever constitucional do Estado ( CF, art. , inc. XXXII). As disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, devendo ser aplicadas pelo julgador aos casos concretos independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no art. do referido Código:

Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

No caso dos autos, encontra-se devidamente configurada a relação de consumo entre parte ré (fornecedora) e o autor (consumidor), vez que a atividade desenvolvida pela primeira insere-se no conceito de prestação de serviços, nos exatos termos do art. , do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,

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distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”

E, versando a lide sobre relação de consumo, imperativa é a incidência da regra do art. , inciso VIII do CDC, que viabiliza a inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência que, , encontra-se materializada na fragilidade in casu técnica e econômica do mesmo diante de grande empresa que atua no engarrafamento, distribuição e comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

(...)

2. Inconformada, a agravante sustenta que: a) a denunciação da lide é cabível no caso; b) a ora agravante firmou com a empresa Sul América Cia. Nacional de Seguros S/A a apólice de responsabilidade civil geral n. 246.695-9; c) é incabível a interpretação do art. 13 do CDC com base no art. 88 do mesmo diploma, pois isso viola o direito de defesa da recorrente; d) não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova.

3. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal.

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3.1. O efeito suspensivo foi deferido às fls. 229-235.

3.2. Informações à fl. 242.

3.3. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 245-249, alegando não ser cabível a denunciação da lide, bem como que deve ser mantida a inversão do ônus da prova.

É a exposição.

II – VOTO

4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

4.1. A decisão agravada tornou-se pública antes do dia 18 de março de 2016, razão pela qual o processamento deste recurso será regido pelo CPC/73.

5. Na petição inicial, os agravados alegaram que em uma festa de aniversário realizada em sua residência, o botijão de gás que sustentava a chama do fogueiro da cozinha apresentou defeito, ocasionando vazamento de gás e consequente incêndio. Narraram que o acidente decorreu de botijão de gás defeituoso fabricado pela ora

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agravante Liquigás.

6. A decisão atacada rechaçou o pleito de denunciação da lide à seguradora e inverteu o ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

7. De início, verifica-se que se trata de relação de consumo. Outrossim, a situação narrada na causa de pedir (incêndio gerado por botijão de gás) amolda-se como hipótese de responsabilidade por “fato do produto”, nos termos do art. 12 do CDC.

a) Da denunciação da lide (chamamento ao processo com fundamento em contrato de seguro)

8 . Ao apresentar contestação, a ora agravante, nos termos do art. 70, III, do CPC, requereu a denunciação da lide à Seguradora Sul América Cia Nacional de Seguros S/A, o que restou inferido.

9. A apólice do seguro pactuado pela agravante consta às fls. 133 e ss.

10. É preciso “interpretar” o pedido formulado pela recorrente.

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11. Em que pese tenha sido feita menção à denunciação da lide, nas hipóteses em que houver seguro de responsabilidade, conforme o art. 101, II, do CDC, a seguradora deve ser trazida à relação processual por meio do “chamamento ao processo”:

“(...)

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

(...)

II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.

(...).”

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12. Conforme bem esclareceu o STJ, acerca da diferenciação entre “denunciação da lide” e “chamamento ao processo” nas relações de consumo:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. Revisão da jurisprudência desta Corte. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (...). Finalmente, na única hipótese em que se justificaria a denunciação da lide em benefício do consumidor, que seriam os casos de contratos de seguro celebrados pelos fornecedores para garantir a sua responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, o legislador do CDC, com sabedoria, permitiu o chamamento ao processo do segurador , mas expressamente vedando a

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denunciação da lide do IRB, nos seguintes termos: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Ainda assim, o chamamento ao processo não pode causar prejuízo ao consumidor, devendo ser deferido antes da sentença, nos termos da jurisprudência remansosa desta Corte , verbis: (...). (STJ, RE N. 1.165.279/SP, Re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/05/2012)

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13. Logo, em que pese a agravante tenha feito menção à denunciação à lide, em verdade, deseja o chamamento ao processo da seguradora, nos termos do art. 101, II, do CDC, sendo possível o deferimento de tal pleito .

b) Da inversão do ônus da prova

14. A agravante também alega que não estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova.

15. Sustenta que os autores não são hipossuficientes.

16. Como já mencionado, a situação narrada na causa de pedir (incêndio gerado por botijão de gás) amolda-se como hipótese de responsabilidade por “fato do serviço”, nos termos do art. 12 do CDC.

17. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, sendo que seus pressupostos estão previstos no art. 6.º, VIII, do CDC, vazado nos seguintes termos:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor,

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no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

18. Como se vê, os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança são alternativos, sendo que, no caso dos autos, é notória a hipossuficiência dos consumidores (vítimas de acidente de consumo) quando contratados com a empresa recorrente.

19. Inclusive, esta Corte já admitiu a inversão do ônus da prova em casos análogos ao destes autos:

“(...)

Extrai-se do processado que o suplicante, no dia 17 de agosto de 2008, estava cozinhando para amigos em sua residência, utilizando-se de fogareiro apoiado em tripé e acoplado a botijão de gás, cujo conteúdo acabou durante o cozimento, motivo pelo qual solicitou novo botijão à empresa N.G., de quem era cliente, que foi instalado por funcionário da distribuidora e veio a se romper poucos minutos depois, gerando incêndio de grandes proporções. A hipótese em comento se enquadra no artigo 12, do Código de Defesa do Consumidor, para a qual vige a responsabilidade objetiva do fornecedor, respondendo ele, independentemente da existência de

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culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência dos chamados acidentes de consumo. (...).

Sendo assim, a ré não logrou êxito em comprovar que inexistia defeito do produto comercializado, ônus que lhe incumbia, seja por força do artigo 12, caput, do CDC, seja em razão da inversão do ônus da prova , deferida à fl. 163, fazendo exsurgir o dever de indenizar. (...).” (TJPR - 10ª C.Cível - AC 1303815-0 - Cascavel - Rel.: Luiz Lopes - J. 16.07.2015)

20. Logo, deve ser mantido o capítulo da decisão atacada que inverteu ônus da prova.

21. Nesses termos, voto por dar parcial provimento ao recurso , tão somente para admitir o chamamento ao processo da seguradora contratada pela agravante.

III - DECISÃO

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto.

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O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador LUIS SÉRGIO SWIECH, sem voto, e dele participaram os Senhores Desembargadores GILBERTO FERREIRA e VICENTE DEL PRETE MISURELLI.

Curitiba, 11 de agosto de 2016.

DES. CLAYTON MARANHÃO

RELATOR

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