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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15179627 PR 1517962-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15179627 PR 1517962-7 (Acórdão)

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1882 14/09/2016

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

Gilberto Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15179627_9baab.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15179627_31083.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAUSA DE PEDIR - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR - DESPACHO SANEADOR - CORRETO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA - VEDAÇÃO LEGAL À DENUNCIAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO DE REGRESSO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR PENSÃO - AUTOR TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL - CAUSA DE PEDIR - INCAPACIDADE LABORATIVA DO PRÓPRIO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1517962-7 - Campo Largo - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 18.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: GILBERTO FERREIRA 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1517962-7, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO S/A AGRAVADO: MATHEUS ALEXANDRE KUSTER GARAI (REPRESENTADO) RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ CAUSA DE PEDIR ­ ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO ­ AÇÃO PROPOSTA CONTRA A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR ­ DESPACHO SANEADOR ­ CORRETO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À MÉDICA ­ VEDAÇÃO LEGAL À DENUNCIAÇÃO ­ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ­ DIREITO DE REGRESSO ­ LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR PENSÃO ­ AUTOR TITULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ­ CAUSA DE PEDIR ­ INCAPACIDADE LABORATIVA DO PRÓPRIO AUTOR ­ RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO S/A em face da decisão interlocutória de fls. 17/21, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Campo Largo nos autos da ação cominatória c/c indenizatória nº. 0023481-80.2014.8.16.0001 que, ao sanear o processo, rejeitou a denunciação da lide à médica Dra. Thais Stralliotto Lebtag, com fulcro no art. 88, CDC e, simultaneamente, rejeitou a preliminar arguida em contestação de ilegitimidade ativa do agravado em relação a parte do pleito formulado. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que não há qualquer óbice à denunciação da lide nos termos em que foi formulada, em razão de eventual direito de regresso que lhe possa advir se a demanda for procedente, sendo justamente essa a essência do instituto da denunciação. Aduz, ainda, que o agravado é parte ilegítima para pleitear pensão vitalícia, por constituir verba indenizatória decorrente de suposto dano sofrido por sua genitora, que é terceira estranha à lide. Assim, entende que a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida, com a extinção da demanda no que se refere aos danos materiais pleiteados. Por tais motivos, e diante da alegação de existir risco de lesão grave e de difícil reparação, requereu, antes, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com posterior reforma da decisão interlocutória agravada, quando do julgamento de mérito por este Tribunal. Em um juízo liminar (fls. 105/108), reputei ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pretendido pela agravante, negando-lhe provimento. Devidamente processado o agravo, foram prestadas as informações de praxe pelo juízo a quo, que manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 114). Em seguida, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 118/122), manifestando-se pela manutenção da decisão agravada sobre a impossibilidade de denunciação, ao argumento de que a responsabilidade do hospital pela falha na prestação do serviço é objetiva. Quanto à ilegitimidade ativa para pleitear danos materiais, sustenta que a pensão vitalícia requerida na inicial tem o objetivo de compensar a completa perda da capacidade laboral do autor, pelas sequelas decorrentes do alegado erro médico. Assim, a indenização teria o objetivo de proporcionar ao ofendido condições para a sua própria subsistência, verificando-se a legitimidade ativa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Inicialmente, quanto ao pleito de denunciação da médica Dra. Thais Stralliotto Lebtag à lide, tenho que o tema deve ser examinado sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, cuja incidência ao caso retratado nos autos já é situação consolidada pelo julgamento do agravo de instrumento nº. 1444774-2. Diante disso, e conforme já sinalizava no julgamento liminar, é aplicável à espécie a disposição do art. 88, CDC, que veda expressamente a denunciação da lide, senão vejamos: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. O referido dispositivo ganha alcance extensivo pela jurisprudência do STJ, para alcançar também as hipóteses de falha na prestação do serviço: "A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp 1165279/SP; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 ­ Terceira Turma; D.J. 28.05.2012). A vedação à denunciação, nesses casos, tem todo sentido: quer propiciar ao consumidor a tutela mais rápida e efetiva possível, sem ampliações subjetivas desnecessárias que pudessem vir a tornar moroso o procedimento. Especificamente no caso dos autos, como a responsabilidade da instituição hospitalar é, em tese, objetiva, aceitar a denunciação da lide à médica implicaria na necessidade de produção de provas que perquirissem culpa, tumultuando desnecessariamente o procedimento, notadamente considerando que o hospital tem garantido pleno direito de regresso, em caso de condenação. Em situação bastante semelhante, assim já se posicionou o STJ: "RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICA PLANTONISTA QUE ATENDEUMENOR QUE FALECEU NO DIA SEGUINTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA OHOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA MÉDICA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DEEMERGÊNCIA. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO DO MÉDICO COM O HOSPITAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃOINTERESSAM AO PACIENTE. CULPA DA MÉDICA. ÔNUS DESNECESSÁRIO. 1. A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade do profissional plantonista, havendo relação de preposição entre o médico plantonista e o hospital. Precedentes. 2. O resultado da demanda indenizatória envolvendo o paciente e o hospital nada influenciará na ação de regresso eventualmente ajuizada pelo hospital contra o médico, porque naquela não se discute a culpa do profissional. 3. Qualquer ampliação da controvérsia que signifique produção de provas desnecessárias à lide principal vai de encontro ao princípio da celeridade e da economia processual. Especialmente em casos que envolvam direito do consumidor, admitir a produção de provas que não interessam ao hipossuficiente resultaria em um ônus que não pode ser suportado por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88, a denunciação à lide. 4. A culpa do médico plantonista não interessa ao paciente (consumidor) porque o hospital tem responsabilidade objetiva pelos danos causados por seu preposto; por isso, é inviável que no mesmo processo se produzam provas para averiguar a responsabilidade subjetiva do médico, o que deve ser feito em eventual ação de regresso proposta pelo hospital. 5. A conduta do médico só interessa ao hospital, porquanto ressalvado seu direito de regresso contra o profissional que age com culpa. De tal maneira, a delonga do processo para que se produzam as provas relativas à conduta do profissional não pode ser suportada pelo paciente. 6. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ ­ Resp 801691/SP; Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; T3 ­ Terceira Turma; D.J. 15.12.2011). Assim, em confirmação à fundamentação expendida no julgamento liminar, não vejo como prover o agravo de instrumento nesse ponto. Relativamente à alegada ilegitimidade ativa do agravado para pleitear os danos materiais (pensão mensal), aduz a agravante que a verba indenizatória decorre de um suposto dano sofrido pela genitora do autor, que é pessoa estranha ao procedimento. Entendeu o juízo a quo, por outro lado, que "O direito à reparação dos danos ocasionados em decorrência de erro médico, se porventura comprovado, tem como fim exclusivo a necessidade de acompanhamento constante e exclusivo ao seu filho, ora autor", afastando a preliminar em questão. Não obstante o título do trecho da petição inicial que trata do tema se refira à "fixação de pensionamento em razão da necessidade de acompanhamento constante e exclusivo ao menor, impedindo que haja auferição de renda por parte da genitora" (fls. 48), em análise mais detida dos argumentos ali expendidos é possível verificar que a causa de pedir do dano material em questão perpassa pela incapacidade laborativa do próprio autor, como se vê do seguinte excerto da inicial: "O pensionamento visa proporcionar ao ofendido condições para sua subsistência, por isso o quantum de um salário mínimo de pensão mensal é devido àqueles que não trabalham como forma de garantir uma sobrevivência minimamente razoável. No entanto, a quantificação do pensionamento é manejada caso a caso, verifica-se que o menor teve ceifada toda e qualquer possibilidade do exercício laboral ­ atual ou futura ­ sendo imprescindível para a sua subsistência a fixação de pensionamento mensal." (fls. 49) Sendo assim, resta evidente a legitimidade ativa do agravado para pleitear a pensão, que se verifica pelo fato de ser ele o titular da relação jurídica de direito material submetida ao crivo do judiciário (1). Nesses termos, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Vicente Del Prete Misurelli e Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 18 de agosto de 2016. Des. GILBERTO FERREIRA Relator -- 1 "A legitimidade para agir, por sua vez, condiciona o exercício da atividade jurisdicional ao exigir que as partes na relação jurídica processual sejam, segundo a narrativa exposta pelo autor na petição inicial e, em regra, como se verá a seguir, os titulares da relação jurídica de direito material levada, por meio do exercício do direito de ação, à apreciação do Poder Judiciário" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al., Coordenadores; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p. 100).
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