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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15668154 PR 1566815-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1882 14/09/2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Leonel Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15668154_b32af.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15668154_6d1b7.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º 15668154, DA COMARCA DE GOIOERÊ

Apelantes : LUIZ ANTONIO VOLPATO e JOCIMARA

ROMEU

Apelado : FRANCISCO CARLOS GALVÃO

Relator : Des. LEONEL CUNHA

EMENTA

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. DEVER DE ELABORAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) REFERENTE ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. ACESSO À INFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, CF).

a) O direito de qualquer cidadão obter certidões perante órgãos públicos é constitucionalmente protegido pelo inciso XXXIII, do artigo , da Constituição da

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1566815-4 República.

b) O princípio da publicidade, ao mesmo tempo em que zela pelo maior controle dos atos administrativos, garante a qualquer cidadão a obtenção de informações que sejam de seu interesse.

c) Nos termos do artigo 58 da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/91), aplicável ao caso, constitui obrigação do empregador o fornecimento do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), mantendo atualizado o Perfil Profissiográfico do trabalhador, fornecendo-lhe cópia autêntica desse documento (precedentes desta Corte).

2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, RELATÓRIO

1) FRANCISCO CARLOS GALVÃO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, em face de LUIZ ANTÔNIO VOLPATO e JOCIMARA ROMEU, afirmando que: a) possui direito à entrega do documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário) relativo ao período compreendido entre 1985 a 1989, em que trabalhou como Operador de Máquinas para o Município de Moreira Sales; b) naquele

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período de trabalho esteve exposto à condições insalubres, o que lhe dá direito a contagem especial do tempo de serviço, para fins de aposentadoria; c) houve emissão de um Perfil Profissiográfico Previdenciário, pelo Recursos Humanos, mas o documento é imprestável, porque não foi assinado pelo Prefeito e nem por médico do trabalho. Pediu a entrega do documento referente ao seu Perfil Profissiográfico Previdenciário.

2) O pedido liminar foi indeferido (f. 38).

3) JOCIMARA ROMEU prestou informações (fls. 68/71), afirmando que: a) não cabe à Administração Pública Municipal fornecer documento previsto na legislação previdenciária aplicável aos empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social; b) a exigência da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário só passou a ser obrigatória a partir de 01/01/2004, conforme artigo 272 da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99/2003.

4) LUIZ ANTONIO VOLPATO também prestou informações (fls. 72/75), afirmando que: a) não cabe à Administração Pública Municipal fornecer documento previsto na legislação previdenciária

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aplicável aos empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social; b) a exigência da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário só passou a ser obrigatória a partir de 01/01/2004, conforme artigo 272 da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99/2003.

5) A sentença julgou procedente o pedido (fls. 92/93), reconhecendo o direito do Impetrante ao documento referente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário.

6) LUIZ ANTONIO VOLPATO e JOCIMARA ROMEU interpuseram Apelação (fls. 102/106), afirmando que: a) não cabe à Administração Pública Municipal fornecer documento previsto na legislação previdenciária aplicável aos empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que o seu Regime Jurídico é Estatutário, e, portanto, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social; b) não possui em seu quadro de servidores um profissional habilitado para avaliar o ambiente de trabalho e emitir o documento pleiteado pelo Apelado; c) para períodos trabalhados antes de abril de 1995, no que concerne à aposentadoria especial, apenas é necessário a apresentação de formulário de reconhecimento de

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períodos laborados em condições especiais, acompanhando de CP ou CTPS.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O Apelado pretende a entrega do documento (Perfil Profissiográfico Previdenciário) relativo ao período compreendido entre 1985 a 1989, em que trabalhou como Operador de Máquinas para o Município de Moreira Sales, exposto à condições insalubres, visando, assim, contagem especial do tempo de serviço para fins de aposentadoria.

Pelo princípio da publicidade, é dever da Administração Pública evidenciar os atos por ela praticados, garantindo-se, assim, maior controle por parte da sociedade. Nesse contexto, sob outra perspectiva, os administrados possuem também o direito de obter, da Administração, as informações que sejam de seu interesse.

Nessas condições, a obtenção de certidões

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de órgãos públicos é um direito de todos. É isso o que prevê o artigo , inciso XXXIII, da Constituição Federal:

“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) estabelece a Lei nº 8.213/91 que:

“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei,

o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

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§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as

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atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.”

Assim, nos termos do artigo 58 da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/913) constitui obrigação do empregador o fornecimento do laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), mantendo atualizado o Perfil Profissiográfico do trabalhador, fornecendo-lhe quando da rescisão do contrato, cópia autêntica desse documento.

Vale frisar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que ante a inexistência de lei complementar disciplinando a aposentadoria especial do servidor público (artigo 40, § 4º, da Constituição Federal), aplica-se a norma prevista para os trabalhados em geral (Lei nº 8.213/91). Observese:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA LC Nº 142/2013 AO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. 1. Mandado de

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injunção impetrado com base no art. 40, § 4º, I, da Constituição, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, com relação ao período anterior à entrada em vigor da LC nº 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (MI 1884 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015).

Este Tribunal já reconheceu o direito do servidor à entrega do documento referente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ELABORAR O PERFIL

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PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) REFERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR SEUS SERVIDORES.APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES.CONSTITUI OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR O FORNECIMENTO DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), MANTENDO ATUALIZADO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) DO TRABALHADOR, FORNECENDO-LHE QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO, CÓPIA AUTÊNTICA DESSE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM AOS LITIGANTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 904062-4 - Londrina - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 19.03.2013)

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA A REITORA E O PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) COM O OBJETIVO DE QUE FOSSEM COMPELIDOS EM EXPEDIR EM FAVOR DO IMPETRANTE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 133 DA LEI Nº 8.213/91.. SENTENÇA QUE DENEGOU A

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SEGURANÇA PLEITEADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO PELO APELANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE DISCUTIA O ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO PELO FATO DE QUE INEXISTE LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DEVER DE ELABORAR O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) REFERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR SEUS SERVIDORES. MANDADO DE INJUNÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ESTABELECENDO QUE O SERVIDOR PÚBLICO POSSUI DIREITO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO PELA OMISSÃO IMPUTÁVEL AOS ÓRGÃOS ESTATAIS FEDERAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8213/91 AO PRESENTE CASO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE DEVE SE ADEQUAR AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO EM EMITIR OS PLEITEADOS PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) MESMO APÓS A DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO CABIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 133 DA LEI Nº

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8.213/91, VEZ QUE ESTA POSSUI CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA REFERIDA MULTA QUE É REVERTIDO AOS COFRES PÚBLICOS E NÃO AO PARTICULAR, SENDO, ASSIM, COMPLETAMENTE INÓCUO SUBMETER À INCIDÊNCIA DA MESMA À AUTARQUIA ESTADUAL, TAL COMO É A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 942388-7 - Londrina -Rel.: Wellington Emanuel C de Moura - Unânime - - J. 29.01.2013).

Nessas condições, conforme o artigo 58 da legislação previdenciária (Lei nº 8.213/913), o Apelado possui direito ao documento referente ao seu Perfil Profissiográfico, preenchido nos termos legais, visando a concessão de aposentadoria especial.

ANTE O EXPOSTO , voto por que seja negado provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença em Reexame Necessário, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.

Fixo em sessenta (60) dias o prazo para o Município cumprir esta decisão.

Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1566815-4 DECISÃO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo, mantendo-se a sentença em sede de Reexame Necessário.

Participaram do julgamento os Desembargadores LEONEL CUNHA, Presidente com voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e o Juiz Substituto em 2º Grau ROGÉRIO RIBAS.

CURITIBA, 30 de agosto de 2016.

Desembargador LEONEL CUNHA

Relator

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383518248/apelacao-apl-15668154-pr-1566815-4-acordao/inteiro-teor-383518265

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