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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Autos de Investigação Criminal : 175828 PR Autos de Investigação Criminal (OE) - 0017582-8

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
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Processo
175828 PR Autos de Investigação Criminal (OE) - 0017582-8
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
11 de Novembro de 1991
Relator
Oto Luiz Sponholz

Ementa

: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Colendo Orgao Especial deste Egregio Tribunal de Justicado Estado do Parana, por UNANIMIDADE de votos, em DEFERIR o ARQUIVAMENTO dos Autos de Investigacao Criminal.

Resumo Estruturado

INVESTIGACAO CRIMINAL, JUIZ, ABUSO DE AUTORIDADE, PROVA - AUSENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FECHAMENTO, LF 4898/65 - ART. 4, H, MAGISTRADO.