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12 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AG 152572 PR Agravo de Instrumento - 0015257-2

Tribunal de Justiça do Paraná
há 28 anos
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Processo
AG 152572 PR Agravo de Instrumento - 0015257-2
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Julgamento
24 de Abril de 1991
Relator
Negi Calixto

Ementa

: ACORDAM os Desembargadores da Segunda CamaraCivel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo.EMENTA:DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. Com instituicao de servidao administrativa. Expropriacao de terras no Parana para aconstrucao da Usina Hidreletrica de Taquarucu. Area queabrange a divisa dos Estados de São Paulo e Parana. Despacho saneador que determina a expropriante a comprovaro dominio da area. Nao ha preceito legal que exija doexpropriante o dever de exibir ou comprovar ser o expropriado titular do dominio da area a ser desapropriada.Agravo provido.

Resumo Estruturado

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, SERVIDAO, USINA HIDRELETRICA, AREA, DOMINIO - PROVA, DESNECESSIDADE, DESPACHO SANEADOR.