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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Sebastião Fagundes Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_7551908_38a62.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_7551908_b003b.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargador GILBERTO FERREIRA e Juiz Subst. 2º grau ADEMIR RI- BEIRO RICHTER- Vogais, à unanimidade de Votos, em CO- NHECER o recurso de apelação interposto por LUCÍDIA TE- LES E ALMEIDA KOSINSKI e, no mérito DAR PARCIAL PRO- VIMENTO, nos exatos termos da fundamentação supra e con- forme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESAPARECIMENTO DO ESPOSO DA REQUERENTE APELANTE NO ANO DE 1993. DENÚNCIA REALIZADA A AUTORIDADE PO- LICIAL NO ANO DE 2003. HOMICÍDIO PROVOCA- DO POR DE ARMA DE FOGO. CADÁVER OCULTA- DO EM FOSSA DE PRIVADA EM IMÓVEL DE PRO- PRIEDADE DA FAMÍLIA DOS REQUERIDOS. DE- NÚNCIA RELATOU AUTORIA DO HOMICÍDIO AO ESPOSA DA REQUERIDA, MOTIVADO POR DE- SENTENDIMENTO EM AQUISIÇÃO DE TRATOR COMERCIALIZADO PELA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DO CADÁVER. EXTINTA PUNIBILIDADE NO AMBITO CRIMINAL ANTE O FALECIMENTO. IMPRONÚNCIA CRIMINAL EM FACE DA IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUL- GAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CRIMINAL.ATO ILÍCITO PRATICADO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL VERIFICADO. DANO MATERIAL PARCI- ALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, DO CPC.SENTENÇA REFORMADA. 8ª Câmara CívelAPELAÇÃO CIVIL CONHECIDA, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 755190-8 - Maringá - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 05.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JOSE SEBASTIAO FAGUNDES CUNHA 8ª Câmara Cível RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 755.190-8 ORIGEM : 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTE : LUCÍDIA TELES E ALMEIDA KOSINSKI APELADO : ESPÓLIO DE SIDINEI BARBATI E OUTROS RELATOR : DES. J. S. FAGUNDES CUNHA EMENTA AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DESAPARECIMENTO DO ESPOSO DA REQUERENTE APELANTE NO ANO DE 1993. DENÚNCIA REALIZADA A AUTORIDADE PO- LICIAL NO ANO DE 2003. HOMICÍDIO PROVOCA- DO POR DE ARMA DE FOGO. CADÁVER OCULTA- DO EM FOSSA DE PRIVADA EM IMÓVEL DE PRO- PRIEDADE DA FAMÍLIA DOS REQUERIDOS. DE- NÚNCIA RELATOU AUTORIA DO HOMICÍDIO AO ESPOSA DA REQUERIDA, MOTIVADO POR DE- SENTENDIMENTO EM AQUISIÇÃO DE TRATOR COMERCIALIZADO PELA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DO CADÁVER. EXTINTA PUNIBILIDADE NO AMBITO CRIMINAL ANTE O FALECIMENTO. IMPRONÚNCIA CRIMINAL EM FACE DA IMPUTAÇÃO DE AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUL- GAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA CRIMINAL. ATO ILÍCITO PRATICADO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL VERIFICADO. DANO MATERIAL PARCI- ALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 333, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 8ª Câmara Cível APELAÇÃO CIVIL CONHECIDA, E, NO MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de Apelação Civil interposto por LUCÍDIA TELES E ALMEIDA KOSINSKI, acerca do comando da sentença prolata- da na Ação de Reparação de danos morais e materiais, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de nº XXXXX-79.2008.8.16.0017, que houve por bem julgar improcedente a pretensão. Sustenta a parte autora, em sede de peti- ção inicial, que no ano de 1993 seu esposo Tadeu Kosinski e um colega dele, Anésio Pereira dos Santos, saíram da cidade de Paiçandu com destino a cidade de Maringá para trabalhar. A partir desta data ambos desapareceram. Foi registrada a ocorrência de desaparecimento na Delegacia de polícia de Pai- çandu e, com as investigações, obtiveram informações de que os desaparecidos teriam se deslocaram até um sítio do Sr. Sidnei Barbati, na cidade de São Pedro do Ivaí, através de 8ª Câmara Cível acesso único ao sítio e não foram vistos saindo do local. Dez anos após o desaparecimento, no ano de 2003, um cidadão re- alizou denúncia anônima a autoridade policial da polícia civil de São Pedro do Ivaí, relatando que no ano de 1993 os irmãos Sidnei e Bráulio Barbati cometeram duplo homicídio no sítio do Eucalipto, contra Tadeu e Anésio. Informando que os cor- pos foram enterrados em uma fossa localizada no sítio. Foi instaurado inquérito policial e locali- zadas ossadas no local indicado na denúncia e verificado por exame de DNA que correspondiam ao sr. Tadeu e Anésio. Ale- ga a requerente que em virtude do ocorrido sofreu danos de ordem moral e material, ingressando com o pedido indenizató- rio em face do espólio de Sidnei Barbati (falecido em 1999 por causas naturais) e de Bráulio Barbati. Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/313. Indeferido o pedido de assistência judiciá- ria gratuita e de antecipação dos efeitos da tutela pretendida á fl. 316. Noticiada a interposição de agravo de ins- trumento pela requerente em face da decisão que indeferiu a assistência gratuita e a antecipação da tutela (fl. 320/337). Contestação apresentada às fls. 350/355, na qual os requerentes alegaram nulidade da citação, em sede 8ª Câmara Cível de preliminar, a inexistência de espólio ante a finalização da partilha dos bens do falecido Sidnei Barbati, devendo os her- deiros ser citados individualmente; alegaram, ainda em preli- minar, ausência das condições da ação porque o inquérito po- licial ainda não estava concluído, por isso, ausente atribuição da autoria dos delitos. No mérito, alegam que não há autoria conhecida dos delitos, que a denúncia dos delitos foi realizada pela pessoa de Edivaldo Damasceno Silva (ex-cunhado dos re- queridos), pessoa com desavenças familiares, motivado por vingança em decorrência de divórcio litigioso com a irmã de Bráulio e Sidnei. Aduziram, que os falecidos Tadeu e Anésio eram criminosos, inclusive, com mandado de prisão expedido em face de Anésio. Afirmaram que Tadeu e a autora Lucídia desde o ano de 1989 integravam quadrilha de ladrões de trato- res, na qualidade de receptadores, aduzindo, por fim, se tratar de conluio da autora com o ex-cunhado Edivaldo para incri- minar os requeridos. Com a contestação vieram os documentos de fls. 356/395. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora às fls. 400/404. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, foi determinado pelo Juiz a regularização do polo passivo da ação, ante ao comparecimento espontâneo dos 8ª Câmara Cível herdeiros de Sidnei Barbati, mediante juntada de procuração e retificação da autuação (fl. 414). Parecer do Ministério Público apresentado às fls. 422/ 430, opinando pela improcedência da ação ante ausência de prova da autoria dos homicídios. Ante a ausência de conclusão do inquérito policial, foi suspenso o processo pelo período de 1 ano (fl. 433). Assistência judiciária gratuita concedida em sede de agravo por instrumento (fl. 439/450). Superado o prazo de suspensão do pro- cesso a parte autora foi intimada para apresentar informações sobre a conclusão do inquérito policial, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da ação (fls. 455/456). Após, sobreveio sentença julgando im- procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que au- sente prova da autoria dos crimes seria temerário uma conde- nação no âmbito civil dos requeridos. Visto que a autora re- quereu o julgamento do processo no estado em que se encon- trava, e não comprovada a autoria até então, quedou-se pela improcedência da ação. Inconformada, a parte autora interpôs re- curso de Apelação Cível, apresentando suas razões recursais às fls.464/476, alegando, em síntese, que a materialidade do crime foi comprovada e com a análise das provas trazidas aos 8ª Câmara Cível autos é possível verificar a autoria dos crimes como sedo de Bráulio e Sidnei Barbati, motivo pelo qual pede a reforma do julgado para a procedência total dos pedidos exordiais. Recebido o recurso de apelação no duplo efeito (fl.477). Contrarrazões ao recurso de Apelação (fls. 479/483), aduzindo, em resumo a manutenção da sentença pela ausência de prova da autoria dos crimes. Manifestação do Ministério Público às fls. 495/500, afirmando que o feito não estava instruindo o sufici- ente para a prolação da sentença, opinando pela conversão do feito em diligencia de ofício, ou, caso contrário, pela improce- dência do recurso de apelação. Vistos, examinados e relatados, foram en- caminhados os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justi- ça, com as nossas homenagens. Incluso em pauta para julgamento, por maioria de votos, de ofício o feito foi convertido em diligência para oitiva em juízo de Edivaldo Damasceno Silva e informa- ções sobre a conclusão de inquérito policial (524/535). Manifestação da parte autora (fls. 543/684) apresentando a integra do inquérito policial e a de- núncia ofertada em face de Bráulio Barbati, relatando a extin- ção da punibilidade em face de Sidnei Barbati porque falecido. 8ª Câmara Cível A parte requerida apresentou manifesta- ção às fls. 868/877, contraditando a testemunha Edivaldo, sob o motivo de que este seria inimigo capital da família dos requeridos. Afirmou ainda que embora representado crimi- nalmente o sr. Bráulio, não há prova da autoria do crime; ain- da, pleiteou a oitiva de outra testemunha: Francisco Guilhen Cáceres Filho. Mediante carta precatória foi realizada a oitiva da testemunha Edivaldo Damasceno Silva (fls. 949/954). Oportunidade na qual foi afastada a contradita da testemunha. Às fls. 1041/1044 a parte autora apresen- tou manifestação juntando cópia integral da ação penal. Cumprida a diligência determinada por este Tribunal, voltaram os autos para julgamento do recurso de apelação. Às fls. 1058/1076 a parte requerida pro- tocolou cópia da sentença prolatada na ação penal pela im- pronúncia de Bráulio Barbati. Manifestação do Ministério Público às fls. 1115/1120, pela ausência de necessidade de intervenção do Ministério Público na causa, eis que os herdeiros de Sidnei já atingiram a maioridade civil. Intimada, a parte autora apresentou ma- 8ª Câmara Cível nifestação sobre os documentos apresentados pela parte re- querida, afirmando que embora a sentença de impronuncia de um dos requeridos, as provas carreadas nos autos demons- tram o duplo homicídio cometido É o relatório, em apertada síntese. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrín- secos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo o recurso próprio, devidamente preparado (assistência judiciária gratuita) e firmado por advo- gado habilitado. Não existindo questão de ordem proces- sual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO RECURSAL Do Dano Moral Insurge-se a recorrente LUCÍDIA TELES E ALMEIDA KOSINSKI pela reforma do julgado postulando a procedência dos pedidos iniciais a fim de condenar os requeri- dos ao pagamento de indenização por dano material e moral 8ª Câmara Cível em razão de suposta autoria de homicídio do esposo e pai dos autores. A sentença objurgada decidiu pela impro- cedência da ação uma vez que não haviam nos autos prova da autoria dos homicídios. Em diligência foi apresentada sentença da ação penal com a impronúncia do requerido Bráulio Barbati e extinta a punibilidade de Sidnei Barbati ante seu falecimento. Primeiramente, cumpre destacar que nos termos do Código Civil, tem-se como definição de ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou im- prudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que ex- clusivamente moral, comete ato ilícito." (artigo 186) Neste aspecto o causador da conduta lesi- va fica obrigado a reparar o dano, seja de cunho material ou moral (artigo 927 CC). Cabe ressaltar que é condição essencial para a atribuição da responsabilidade civil, a existência de um liame factual, que relacione a conduta ilícita praticada, ao dano efetivamente causado. É o chamado nexo de causalidade. Para a responsabilidade civil, não basta a mera alegação de cul- pa, mas demonstração do nexo de causalidade, não podendo o direito processual agasalhar presunções acerca de fatos não 8ª Câmara Cível comprovados. (TJ/PR, AP 829.564-7, 3ª CC, Rel.: Paulo Habith, Julg.: 15/05/2012). Sendo assim, só haverá responsabilidade civil se o dano tiver sido causado por culpa do sujeito. Destarte, cumpre enfatizar que "existem duas teorias que procuram explicar a razão de ser da respon- sabilidade civil. A primeira é a teoria subjetiva, aplicada como regra, pelo art. 159 do Código Civil. Subjetiva, porque parte do elemento subjetivo, culpabilidade, para fundamentar o dever de reparar. Assim, só seria responsável pela reparação do dano aquele cuja conduta se provasse culpável. Não havendo culpa ou dolo, não há falar em indenização. Na ação reparatória, de- vem restar provados pela vítima a autoria, a culpabilidade, o dano e o nexo causal". (FIUZA, César. Direito Civil: curso completo. 5ª ed. rev. atual. e ampl. de acordo com o Código Civil de 2002. Belo Hori- zonte: Del Rey, 2002, p. 726.). No caso em tela, apreciando as provas trazidas aos autos verifico que apenas não foi apurada a res- ponsabilidade de Sidnei Barbati porque na esfera penal a pu- nibilidade já estava extinta ante o falecimento do indiciado. E a impronúncia de Bráulio Barbati se deu pela ausência de prova da autoria do homicídio. Em ambos os casos não foi apreciado o mérito das denúncias, motivo pelo qual possível 8ª Câmara Cível tal análise em juízo cível, até porque as esferas cível e penal são independentes, conforme dispõem o Código Civil em seu art. 935: "Art. 935. A responsabilidade civil é inde- pendente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando es- tas questões se acharem decididas no juízo criminal." Passando, dessa maneira, a análise detida das provas carreadas aos autos. Relata a parte autora que o esposo Tadeu Kosinski, acompanhado de Anésio, saíram de sua casa em Paiçandu no ano de 1993 em um veículo fusca de cor marrom, desaparecendo naquela data, sem que os familiares tomassem conhecimento do paradeiro. Consta no depoimento da viúva Lucídia que procurou por Tadeu no sítio de Sidnei Barbati, após loca- lizar em sua casa uma anotação deixada pelo finado Tadeu contendo o nome de Sidnei, o nome da cidade de São Pedro do Ivaí e um número de telefone. Empreendeu em busca de tal localização e ao encontrar o senhor Sidnei, este negou conhe- cer os desaparecidos e que estes teriam ido até aquela locali- dade. Ainda, relatou que dentro da residência havia uma car- reta de brinquedo que acredita ser a mesma que o senhor Anésio possuía dentro do veículo fusca. Contudo, passaram-se 8ª Câmara Cível cerca de 10 anos sem que a requerente descobrisse o paradei- ro de Tadeu. Apenas no ano de 2003 os fatos acerca do desaparecimento de Tadeu e Anésio foram elucidados, após uma denúncia anônima feita a autoridade policial de São Pe- dro do Ivaí, confirmada pela pessoa de Edivaldo Damasceno, o qual informou a existência da morte de ambos e o local em que foram enterrados. Encontrada a ossada de Tadeu e Anésio, reconhecidas por exame de DNA, exatamente no local onde foi indicado por Edivaldo, dentro de uma fossa de uma antiga pri- vada localizada dentro da propriedade da família dos requeri- dos. O senhor Edivaldo Damasceno relatou com riqueza de detalhes o ocorrido da morte de ambos, de- poimento este coerente em sede de inquérito policial, processo criminal e ratificado nos autos em apreciação, sem que hou- vesse qualquer contradição em seu teor, nem mesmo foi des- constituído pelos réus, que apenas se limitaram a negar a au- toria sem fazer prova da existência de um álibi que isentasse os acusados da prática dos crimes. Em suma, no depoimento de Edivaldo consta a autoria dos homicídios atribuída a Sidnei Barbati e a Bráulio Barbati a ocultação dos corpos junto com Sidnei na 8ª Câmara Cível fossa da privada. No depoimento da esposa de Sidnei cons- ta que já teria visto em outras oportunidades o senhor Anésio na propriedade, inclusive relatando que possuía um veículo fusca de cor marrom. Confirmou também que a privada, na qual os corpos foram encontrados, foi derrubada por Sidnei, corroborando a declaração de Edivaldo. Ademais, o depoimento de Inês, esposa de Sidnei, se mostrou inconsistente e contraditório. Em primeiro momento afirmou que Sidnei derrubou a privada e logo após, afirma a existência de uma segunda privada, localizada na mesma direção entre a casa de sua residência e uma escola antiga que era vizinha a propriedade. Questionada sobre a cer- teza de sua afirmação, vez que em sede de inquérito policial afirmou que apenas existia uma privada externa na proprie- dade, não soube esclarecer as alegações. Ao prolatar a sentença de impronuncia na esfera criminal, embora exista a independência das esferas, necessário observar que dentro da fundamentação do juiz consta que a impronuncia de Bráulio porque os indícios de au- toria recaiam sobre a pessoa de Sidnei. Todo este lastro probatório indica a auto- ria do delito de homicídio a Sidnei Barbati, com o auxílio de Bráulio Barbati na ocultação dos cadáveres, fatos tidos como 8ª Câmara Cível ilícito civis, vez que violaram direito e causaram danos a ou- trem. O dano moral decorrente de morte de ente familiar provocada por terceiro, no caso em tela esposo da re- querente resta evidente pela violação ao direito à vida, subtra- ído por uma causa não natural, experimentando a requerente o dissabor da ausência. No caso em tela, além da morte em si, houve o constrangimento e sofrimento suportado pela autora durante quase 10 (dez) anos em que perseguiu descobrir o pa- radeiro de Tadeu, sem saber se estava vivo ou morto. Ao descobrir que estava morto, necessário conviver com o abalo emocional da forma brutal que lhe foi ti- rada a vida, por perfuração do crânio por projétil de arma de fogo. Os danos morais, como cediço, são aque- les que decorrem de ofensa aos direitos da personalidade e aos direitos fundamentais relacionados à pessoa, por exemplo, a liberdade individual, a honra, a integridade física. São aqueles que geram dor, angústia, sofrimento, porque os direitos viola- dos referem-se ao âmago, à esfera de intimidade das pessoas. Nesse sentido, leciona SILVIO DE SALVO VENOSA, para quem "dano moral consiste em lesão ao patri- mônio psíquico ou ideal da pessoa, à sua dignidade enfim, que se traduz nos modernos direitos da personalidade" (Direito Ci- 8ª Câmara Cível vil, vol. 4 Responsabilidade Civil, 5ª ed. Editora Atlas, 2005). Verificado no caso em comento, o abalo moral sofrido pela parte autora, o qual deve ser indenizado. Como cediço, a quantificação do dano moral deve ter como parâmetro a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido. De se dizer, a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indeni- zação represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). A finalidade da indenização por danos morais não é de recompor, mas compensar o dano sofrido, mesmo porque não se pode avaliar o sentimento humano, mormente in casu. É o que se extrai do voto condutor do acór- dão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 97.097, tendo como relator o então Ministro Oscar Correia, no 8ª Câmara Cível tocante a indenizabilidade do dano exclusivamente moral, sob o fundamento de que "não se trata de pecunia doloris ou pre- tium doloris, que se não pode avaliar e pagar, mas satisfação de ordem moral que não ressarce prejuízos e danos e abalos e tribulações irressarcíveis, mas representa a consagração e o re- conhecimento, pelo direito, do valor e importância desse bem, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege A esses elementos de ordem moral e social ­ porque suporte da própria estrutura so- cial - não deve estar alheio o juízo, ponderando-se serena e con- victamente e valorizando-os moderadamente com o prudente arbítrio do bom varão" (Precedente jurisprudencial relatado pe- lo Ministro Oscar Corrêa e referido no RE nº 109.233-5- MA, relatado pelo Ministro Octavio Galotti, em RT 614/236). No dizer de Humberto Theodoro Júnior ("Dano Moral", 4ª edição, São Paulo, Juarez de Oliveira, 2001, p. 31): "Mais do que qualquer outro tipo de indenização, a re- paração do dano moral há de ser imposta a partir do fundamento mesmo da responsabilidade civil, que não visa a criar fonte injustificada de lucros e vantagens sem causa". 8ª Câmara Cível "... ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurí- dica teria em mente não só o ressarcimento do prejuí- zo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tenden- te a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes" (op. cit, pág 33). É fundamental, portanto, analisar: a saú- de financeira do ofensor, com fixação de indenização que não lhe pareça irrisória; e o efetivo prejuízo e abalo sofridos pelo ofendido, para que o valor da reparação não constitua verda- deiro enriquecimento sem causa. Como parâmetros para fixação do valor indenizatório por dano moral, necessário atentar para o en- tendimento jurisprudencial desta Corte: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO. PARTE RÉ QUE DIS- PARA ARMA DE FOGO EM FACE DO ESPOSO DA AUTORA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCE- DÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMEN- TO.QUANTIA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PLEITO DE REFORMA PARA A DATA DA CITAÇÃO. INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA 8ª Câmara Cível MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Assim, le- vando em conta a situação suportada pela autora, o quantum indenizatório de R$80.000,00 (oi- tenta mil reais) de danos morais deve ser mantido. Do termo inicial dos juros de mora. Por fim, pleiteou o recorrente a reforma do termo inicial dos juros de mora, para que se dê a contar da citação. Contudo, razão não lhe assiste, posto que por se tratar o presente caso de responsabilidade extra- contratual, inaplicável o termo inicial dos juros de mora deverá ser da data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Jus- tiça. [...] (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1123936-6 - Ponta Grossa - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 29.05.2014)" Logo, considerando que o requerido Bráu- lio auxiliou na ocultação do cadáver, ser participação no ho- micídio, condeno a indenização por dano moral à autora no importo de R$20.000,00 (vinte mil reais) e, com relação ao ou- tro requerido, representado pelo espólio de Sidnei Brabati, au- tor dos homicídios, condeno ao pagamento de indenização por dano moral à autora e fixo a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), limitada ao montante recebido a título de herança de Sidnei Barbati. Ambas as condenações deverão ser mone- tariamente corrigidos pela média ponderada entre o INPC a 8ª Câmara Cível partir desta decisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês tem como marco inicial de incidência a data do evento danoso, consoante Súmula nº 54 do STJ. Dos danos Materiais No que tange aos danos materiais, plei- teia a parte autora o ressarcimento das despesas com o exame de DNA no valor de R$7.200,00, despesas com aquisição de terreno para sepultura no valor de R$380,00, despesa com a construção do túmulo (R$3.000,00), urna para ossada (R$150,00), funeral (R$100,00), documentação (R$42,90). Requer também a condenação do requeri- do ao pagamento de pensão alimentícia, a título de perdas e danos, no valor de 2 (dois) salários mínimos mensais, alegando ser 2/3 dos recebimentos do falecido, retroativo a data em que veio a óbito o esposo da requerente (06/11/1993), as parcelas vencidas pagas em cota única e as vincendas sejam corrigidas anualmente com base no salário mínimo nacional e pagos mensalmente até que a requerente complete 72 (setenta e dois) anos de idade, com a inclusão de férias e 13º salário. Necessário verificar nos autos a existência de prova dos danos materiais afirmados pela autora. Foi acostado aos autos (fls. 53/54) con- trato social da empresa T.K. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 8ª Câmara Cível CEREAIS LTDA, em que consta a saída do sócio Tadeu Ko- sinski da sociedade na data de 21 de janeiro de 1992, cedendo e transferindo suas cotas ao sócio Alfredo Lopes Esteves. Des- ta forma, quando do falecimento de Tadeu (1993), este não de- tinha mais participação societária na empresa, motivo pelo qual tal instrumento apresentado não é hábil a comprovar renda auferida pelo falecido para sustentar sua família. Do documento juntado às fls. 59/60 trata de contrato social de sociedade firmada entre Tadeu Kosinski e Lucídia Teles Almeida Kosinski, denominada de JAWAMAR COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA TRATORES LTDA, datado de 1986. Contudo, consta no depoimento da au- tora nos autos que tinham uma sociedade juntos, mas não mais desenvolviam a atividade. Logo, verifico ausente comprovação que a empresa estava ativa a época dos fatos, motivo pelo qual o do- cumento não é apto a comprovar aferição de renda pelo faleci- do e a suposta dependência econômica da requerida. Com relação as despesas aduzidas pela autora, conta nos autos o valor de R$280,00 referente a alvará de licença para construção de túmulo (datado de 12/05/2004), contudo não há pedido de ressarcimento desta despesa. Ainda, foram juntados recibos de corridas de carro de aluguel (taxi), mas também não consta pedido nem menção na 8ª Câmara Cível petição da autora de ressarcimento de tais valores. Em con- trapartida, outros danos alegados pela autora (aquisição de terreno para sepultura no valor de R$380,00, construção do túmulo no valor de R$3.000,00, urna para ossada no valor de R$150,00, funeral no valor de R$100,00, documentação no va- lor de R$42,90) não foram comprovadas as despesas. No que tange ao pedido de ressarcimento pelos valores pagos para realizar o exame de DNA, os docu- mentos apresentados às fls. 92/99 demonstram que o valor total do exame era de R$7.200,00 (fl. 92 e 95), acordado com o Instituto de Perícia Científica o pagamento em 6 parcelas men- sais de R$ 600,00 cada, mediante cheque. Contudo, quatro cheques emitidos em nome da autora foram devolvidos (fl.97), e realizados 3 depósitos bancários no valor de R$ 600,00 cada (nas datas de 21/10/2003, 13/11/2003 e 05/12/2003). Desta feita, apenas comprovada a despesa no valor de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a qual deve ser ressarcida pelo espólio de Sidnei Barbati, vez que o autor do homicídio, monetariamente corrigidos pela média ponderada entre o INPC/IGP-DI a partir desta decisão e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês tem como marco inicial de incidência a data de cada pagamento realizado, con- soante Súmula nº 54 do STJ, limitada ao montante recebido pela herança. 8ª Câmara Cível Ante a escassez material probatório refe- rente as demais despesas alegadas na exordial, requisito pro- cessual previsto no art. 333 do CPC, não merece prosperar os demais pedidos de indenização por dano material. Do ônus Sucumbencial Reformada em parte a sentença, necessá- rio se faz a redistribuição do ônus sucumbencial. A pretensão inicial da autora englobou o pedido de indenização por dano moral e por dano material. Dentre os pedidos de indenização por dano material foram formulados pedidos de reembolso de despesas (DNA, aquisição de terreno para sepultura no valor de R$380,00, construção do túmulo no valor de R$3.000,00, urna para ossada no valor de R$150,00, funeral no valor de R$100,00, documentação no valor de R$42,90) e de pensionamento, logrando êxito no pedi- do de dano moral e em um dos pedidos por dano material, cor- respondendo a 60% dos seus pedidos. Motivo pelo qual devem as partes arcar com as custas processuais no importe de 20% para a autora e 80% para o espólio de Sidnei Barbati, vez que a autora decaiu em parte do pedido de dano material; e em 50% para Bráulio Barbati e 50% para a autora, vez que apenas prosperou o pe- dido de indenização por dano moral. 8ª Câmara Cível No que tange aos honorários advocatícios, fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, sendo devido 80% para o patrono da autora e 20% para o patrono da parte requerida, no que se refere a condenação de Sidnei Barbati. E em 50% para o patrono de Bráulio Barbati e 50% para o patrono da parte autora, no que se refere a condenação de Bráulio Barbati. DECISÃO ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA ­ Relator, Desembargador GILBERTO FERREIRA e Juiz Subst. 2º grau ADEMIR RI- BEIRO RICHTER­ Vogais, à unanimidade de Votos, em CO- NHECER o recurso de apelação interposto por LUCÍDIA TE- LES E ALMEIDA KOSINSKI e, no mérito DAR PARCIAL PRO- VIMENTO, nos exatos termos da fundamentação supra e con- forme consta na Ata de Julgamento. Curitiba, 05 de agosto de 2016. FAGUNDES CUNHA 8ª Câmara Cível Desembargador Relator
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