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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 173880 PR Habeas Corpus Crime - 0017388-0
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 173880 PR Habeas Corpus Crime - 0017388-0
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 1991
Relator
Lima Lopes
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Ementa
"HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTOILEGAL - CARACTERIZACAO - REU MANTIDO PRESO EMBORAABSOLVIDO PELO JURI - INADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DEBASE LEGAL PARA TANTO - CONCESSAO DA ORDEM.
Acórdão
ACORDAM os Juizes componentes da Segunda CamaraCriminal do Tribunal de Justiça do Parana, por votacaounanime, em conceder a ordem para ser o paciente postoem liberdade, a favor do qual devera ser expedido alvarade soltura.