Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 173880 PR Habeas Corpus Crime - 0017388-0

Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná

há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 173880 PR Habeas Corpus Crime - 0017388-0

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Julgamento

12 de Setembro de 1991

Relator

Lima Lopes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"HABEAS CORPUS" - CONSTRANGIMENTOILEGAL - CARACTERIZACAO - REU MANTIDO PRESO EMBORAABSOLVIDO PELO JURI - INADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DEBASE LEGAL PARA TANTO - CONCESSAO DA ORDEM.

Acórdão

ACORDAM os Juizes componentes da Segunda CamaraCriminal do Tribunal de Justiça do Parana, por votacaounanime, em conceder a ordem para ser o paciente postoem liberdade, a favor do qual devera ser expedido alvarade soltura.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REU PRESO, JURI, ABSOLVICAO, HABEAS CORPUS - CONCESSAO, ALVARA DE SOLTURA, LF 5941/73, CPP - ART. 596.