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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR Habeas Corpus Crime - 0014076-3

Tribunal de Justiça do Paraná
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Freitas Oliveira
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Ementa

Crimes contra oPatrimonio e a Fe Pública.
- Estelionato e falsidade ideologica. Trancamento da ação penal.
- A remanescenciade duvidas pendentes de esclarecimentos, quanto ao fatodelituoso, afasta a admissibilidade do trancamento daacao penal por falta de justa causa, via HABEAS CORPUS.

Acórdão

ACORDAM em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, por votacao unanime,em denegar a ordem requerida.

Resumo Estruturado

ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3808633/habeas-corpus-crime-hc-140763