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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14956479 PR 1495647-9 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 14956479 PR 1495647-9 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1878 05/09/2016

Julgamento

17 de Agosto de 2016

Relator

Maria Mercis Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_14956479_50794.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_14956479_a1b20.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - EVENTUAL RECÁLCULO DAS CONTAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1495647-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 17.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.495.647-9 ­ DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. AGRAVADO: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS RELATORA: DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL ­ POSSIBILIDADE ­ REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO ­ EVENTUAL RECÁLCULO DAS CONTAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ­ PRECEDENTES ­ DECISÃO REFORMADA ­ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.495.647-9, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Bancos Brasileiros S/A e Agravado Osmar Margarido dos Santos. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 82.1) integralizada pela decisão (mov. 91.1) proferida em embargos de declaração, que nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002687-44.2001.8.16.0017, decidiu ser inviável a utilização da regra prevista no artigo 354 do Código Civil em razão do reconhecimento "da prática de capitalização e incorporação dos juros ao saldo devedor". Inconformada, alega a instituição financeira em suas razões recursais (fls. 04/11­TJ) a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso para que a regra de imputação ao pagamento (art. 354, CC) seja aplicada em sede de liquidação de sentença. Aduz que se trata de norma cogente e aplicável em liquidação de sentença, e que em momento algum foi afastada por decisão do Colegiado. Defende a presença dos requisitos elencados pelo artigo 558 do CPC/1973, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, caso o efeito pretendido não seja concedido, o que implicaria no prosseguimento da execução com a possibilidade de levantamento da quantia executada sem garantias. recurso para que seja determinada a imediata suspensão do cumprimento de sentença. O pretendido efeito suspensivo foi indeferido pela decisão de fls. 405/407. Embora devidamente intimado, o agravado não ofereceu contrarrazões (certidão de fl. 410). É o relatório. Voto. 2. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Sustenta o Agravante que a regra de imputação ao pagamento (art. 354, CC) deve ser aplicada em liquidação de sentença. Com razão. Porque a aplicação do artigo 354 do Código Civil independe de prévia pactuação por ser decorrente de lei, senão vejamos: "Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se- á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital." deve ser imputado o pagamento primeiro dos juros vencidos e depois do capital, impedindo a ocorrência de capitalização mensal, pois antes da amortização do principal ocorre o pagamento dos juros. Neste sentido: "REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO RETIDO. CONTRATO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. PROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. (...). Agravo Retido provido. Apelação Cível parcialmente provida" . (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC nº 1261934-8 - Campo Mourão - Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio - Unânime ­ J. 03.12.2014) "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO: RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SER RECONHECIDA COMO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. (...). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CITADO ARTIGO, POR ESTAR PREVISTO EM LEI, DEVIDA, DESDE QUE SEM OCASIONAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A QUAL FOI AFASTADA. (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO". (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1267969-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Magnus Venicius Rox - Unânime ­ J. 19.11.2014) possibilidade da aplicação do dispositivo legal, referida aplicação, por si só, não afasta a possibilidade de capitalização de juros. Desta forma, impõe-se a aplicação da regra da imputação ao pagamento (artigo 354 do Código Civil), para o recálculo dos saldos das contas a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para admitir a aplicação do disposto no artigo 354 do Código Civil. ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, sem voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadora ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES e o Juiz Substituto de Segundo Grau MAGNUS VENICIUS ROX. Curitiba, 17 de agosto de 2016. DES.ª MARIA MERCIS GOMES ANICETO RELATORA
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