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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Inquérito Policial : IP 106301 PR Inquérito Policial (OE) - 0010630-1

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 106301 PR Inquérito Policial (OE) - 0010630-1
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
4 de Outubro de 1991
Relator
Freitas Oliveira
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Ementa

INQUERITO POLICIAL. PREFEITO. NAO CONHECIMENTO.

INQUERITO POLICIAL. PREFEITO.- NAO CONHECIMENTO.- COMPETENCIA DAS CAMARASCRIMINAIS ISOLADAS PARA PROCESSAR E JULGAR, NOS DELITOSCOMUNS E DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS MUNICIPAISex vi DO CONTIDO EM A RESOLUCAO N. 04/90 QUE ALTEROU OARTIGO 88, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

Acórdão

ACORDAM, o Colendo Orgao Especial do Tribunalde Justiça do Estado do Parana, por votacao unanime, emnao conhecer do inquerito policial, determinando sejaprocedida nova distribuicao a uma das Camaras isoladasdesta Corte de Justiça.

Resumo Estruturado

INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, COMPETENCIA, CAMARAS CRIMINAIS, CRIME DE RESPONSABILIDADE, RN/TJ 04/86 - ART. 88, I, G.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3807792/inquerito-policial-ip-106301