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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Inquérito Policial : IP 173537 PR Inquérito Policial (Cam) - 0017353-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 173537 PR Inquérito Policial (Cam) - 0017353-7
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
25 de Setembro de 1991
Relator
Eros Gradowski
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Ementa

INQUERITO POLICIAL.

Procedimento instaurado contra Prefeito Municipal, visando a apuracao de delito, em tese, previsto no CodigoEleitoral. Competencia da Justiça Eleitoral para o conhecimento da investigacao preliminar, face o que preceitua o art. 101, n. VII, letra a, da Constituição Estadual. Nao conhecimento do inquerito policial, com remessa dos autos ao egregio Tribunal Regional Eleitoral.

Acórdão

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, acolhido o Parecer da doutaProcuradoria Geral da Justiça, por unanimidade de votos,em nao conhecer do inquerito policial, remetendo os autos ao egregio Tribunal Regional Eleitoral, para as providencias legais cabiveis.

Resumo Estruturado

INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, CRIME ELEITORAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, AUTOS, REMESSA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CE/89 - ART 101, VII, A.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3804702/inquerito-policial-ip-173537