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17 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Inquérito Policial : IP 129599 PR Inquérito Policial (Cam) - 0012959-9

Tribunal de Justiça do Paraná
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 129599 PR Inquérito Policial (Cam) - 0012959-9
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
23 de Maio de 1991
Relator
Edson Ribas Malachini
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Ementa

INQUERITO POLICIAL- CRIME ATRIBUIDO A PREFEITO MUNICIPAL - ARQUIVAMENTO.

Requerendo a Procuradoria Geral de Justiça o arquivamento dos autos de inquerito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por entender nao haver crime pelo qual deva ele ser denunciado, e sendo o Ministério Público o "dominus litis", nao ha senao atender-se a esse requerimento.

Acórdão

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, ordenar o arquivamento dos presentes autos de inquerito policial.

Resumo Estruturado

INQUERITO POLICIAL, PREFEITO MUNICIPAL, ARQUIVAMENTO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3803892/inquerito-policial-ip-129599