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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 159577 PR Apelação Crime - 0015957-7

Tribunal de Justiça do Paraná
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 159577 PR Apelação Crime - 0015957-7
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
17 de Outubro de 1991
Relator
Edson Ribas Malachini
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Ementa

JURI - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CONTRADICAO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS - NAO-PRECLUSAO - MATERIA CONHECIVEL "EX OFFICIO". NAO-CONTRADICAO EM RESPOSTAS A QUESITOS FORMULADOS EM SERIES DISTINTAS, RELATIVAS A FATOS E VITIMAS DIVERSOS.

Tratando-se de contradicao nas respostas dos jurados aos quesitos, nao ha preclusao, sendo a nulidade "absoluta", conhecivel "ex officio", por comprometer o proprio resultado da votacao, o veredicto. "Nao se reconhece a contradicao nas respostas dos jurados quando a divergencia se verifica em series diferentes de quesitos e relativas a vitimas diversas, desde que e do intimo convencimento dos jurados a identificacao da co-autoria referente a uma das vitimas e rejeicao quanto as demais" (TJSP, RT 513/371).

Acórdão

acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negar provimento a apelacao.

Resumo Estruturado

APELACAO, HOMICIDIO, JURI - NULIDADE, QUESITOS - FORMULACAO - ERRO, PRECLUSAO, INOCORRENCIA, CO-AUTORIA, RECURSO, IMPROVIMENTO, CP - ART 121, CPP - ART. 571, VIII, CPP - ART. 578, CP - ART 129, CP - ART. 129, P. 2, IV, CPP - ART. 593, III, D.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3803275/apelacao-crime-acr-159577