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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mateus de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15029477_6e870.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15029477_fd346.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ADOTADO E O OBJETO DO CERTAME. REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE ADOÇÃO DA MODALIDADE QUANDO O OBJETO A SER CONTRATADO FOR CERTO E DETERMINADO. DADOS INCORRETOS NA CERTIDÃO EMITIDA PELO CREA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA A INABILITAÇÃO DO LICITANTE. ATESTADOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA.TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CISÃO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em análise sumária inerente ao agravo, entendo que o objeto licitado se adequa ao regime escolhido, vez que em se tratando de instalação de luminárias na rede de iluminação pública do Município de Apucarana (iluminação pública), a quantidade, bem como o prazo de entrega não tem como serem de prévio conhecimento da administração, tendo em vista a junção de diversos fatores imprevisíveis (necessidade, quantidade, mera manutenção, etc.).Entendo que o mero fato de os dados cadastrais da empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda., não estarem atualizado perante o CREA não implica na inabilitação da empresa, vez que o endereço de sua sede fora corretamente indicado no procedimento licitatório, não havendo qualquer vício grave passível de ensejar a desabilitação, mas sim mera irregularidade perfeitamente passível de correção.Não há qualquer comprovação de que na transferência de acervo técnico da empresa Engeluz para a Tecnoluz tenha sido deixado de transferir a experiência, bem como a compatibilidade com os serviços licitados, como menciona o agravante, sendo perfeitamente possível a aceitável a transferência de acervo técnico, o que comprova a capacidade da empresa em atender as solicitações do objeto licitado. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1502947-7 - Apucarana - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 23.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: LUIZ MATEUS DE LIMA Agravo de Instrumento nº 1502947-7, de Apucarana, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Agravante: Trajeto Engenharia e Comércio Eireli. Agravados: Prefeito do Município de Apucarana e outro. Interessado: Município de Apucarana. Relator: Des. Luiz Mateus de Lima. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ADOTADO E O OBJETO DO CERTAME. REGISTRO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL DE ADOÇÃO DA MODALIDADE QUANDO O OBJETO A SER CONTRATADO FOR CERTO E DETERMINADO. DADOS INCORRETOS NA CERTIDÃO EMITIDA PELO CREA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA A INABILITAÇÃO DO LICITANTE. ATESTADOS TÉCNICOS APTOS A COMPROVAR EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE OPERAÇÃO DE CISÃO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em análise sumária inerente ao agravo, entendo que o objeto licitado se adequa ao regime escolhido, vez que em se tratando de instalação de luminárias na rede de iluminação pública do Município de Apucarana (iluminação pública), a quantidade, bem como o prazo de entrega não tem como serem de prévio conhecimento da administração, tendo em vista a junção de diversos fatores imprevisíveis (necessidade, quantidade, mera manutenção, etc.). Entendo que o mero fato de os dados cadastrais da empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda., não estarem atualizado perante o CREA não implica na inabilitação da empresa, vez que o endereço de sua sede fora corretamente indicado no procedimento licitatório, não havendo qualquer vício grave passível de ensejar a desabilitação, mas sim mera irregularidade perfeitamente passível de correção. Não há qualquer comprovação de que na transferência de acervo técnico da empresa Engeluz para a Tecnoluz tenha sido deixado de transferir a experiência, bem como a compatibilidade com os serviços licitados, como menciona o agravante, sendo perfeitamente possível a aceitável a transferência de acervo técnico, o que comprova a capacidade da empresa em atender as solicitações do objeto licitado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1502947-7, do Foro de Apucarana ­ 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, em que é agravante Trajeto Engenharia e Comércio EIRELE e agravado Prefeito do Município de Apucarana e outro. Trajeto Engenharia e Comércio Ltda., interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão (fls. 29/33) proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar que visava a suspensão de todo e qualquer ato da Concorrência Pública nº 07/2015 do Município de Apucarana. Alega, em suas razões recursais, que: (a) participou do Edital de Concorrência Pública nº 07/2015 que teve por objeto o "Registro de Preços para contratação de empresa especializada no ramo de engenharia elétrica, visando a melhoria com instalação de novas luminárias na rede de iluminação pública do Município de Apucarana, incluindo serviços de mão de obra e fornecimento de materiais." (fl. 07 TJPR); (b) quando da abertura dos documentos de habilitação indicou irregularidades na documentação apresentada pela empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda., momento em que a sessão pública fora suspensa para análise dos documentos; (c) foram declaradas habilitadas as empresas Trajeto Engenharia e Comércio Eireli e Tecnoluz Eletricidade Ltda., tendo sido inabilitada a empresa Eletrofio Instalações Elétricas Ltda.; (d) fora interposto recurso para a comissão processante, que manteve a decisão e, posteriormente, sido declarada vencedora a empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda.; (e) a adoção do sistema de registro de preços é indevida, pois o objeto licitado não guarda compatibilidade com o sistema; (f) a pesquisa de mercado visa apenas o balizamento de preços para o certame, prestando-se a estabelecer o valor máximo das propostas dos futuros licitantes; (g) os serviços de iluminação pública não são imprevisíveis como bem mencionado pelo juízo a quo, o que não justifica a adoção do sistema de registro de preços; (h) a habilitação da empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda., foi indevida "É que, embora o edital tenha exigido a apresentação de Certidão de Registro da Pessoa Jurídica emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, o documento apresentado pela Tecnoluz, porque registra dados incorretos, não tem validade e, por isso, não pode ser considerado apto a atender o requisito de qualificação previsto no instrumento convocatório." (fl. 16); (g) "(...) para ser aceita, a transferência de acervo técnico deve ser precisa o suficiente para trazer a certeza de que a experiência na execução de determinado serviço foi transferida a outra empresa..." (fl. 22), sendo que a transferência feita pela Engeluz a favor da Tecnoluz não definiu a experiência, bem como a compatibilidade com os serviços licitados; (h) a manutenção da decisão implica em prejuízos ao interesse público, tendo em vista a possibilidade de admissão de empresa que não comprovou a plena qualificação exigida em edital. Assim, postula a concessão de efeito ativo ao recurso para que seja suspenso qualquer ato da concorrência pública nº 07/2015, bem como a eficácia de qualquer ato dela decorrente. Ao final, requer o provimento do agravo. O pedido de efeito ativo ao recurso foi indeferido por meio do despacho de fls. 268/273. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (fls. 330/337), subscrito pela Procuradora Maria Tereza Uilles Gomes, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. O presente feito versa sobre a suspensão de todo e qualquer ato da Concorrência Pública nº 07/2015 do Município de Apucarana. Para tanto, fundamentou sua pretensão, alegando, em síntese, que a modalidade adotada para a licitação em comento foi inadequada, bem como que houve ilegalidade na habilitação da empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda. Para o correto deslinde do feito, faz-se necessário apreciar se estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora. A respeito de tais requisitos leciona Humberto Theodoro Junior: "(...) Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas.(...) Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguardar a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.(...) Receio fundando é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto. Perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Por fim, o dano temido, para justificar a proteção cautelar, há de ser a um só tempo grave e de difícil reparação, mesmo porque as duas idéias se interpenetram e se completam, posto que para ter-se como realmente grave uma lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua conseqüência, ou pelo menos de difícil reparação. (...)" . ("Curso de Direito Processual Civil" ­ 36ª edição ­ vol. II - p. 361/362). Assim, o fumus boni iuris tem como fundamento a plausibilidade do direito invocado, o qual se afere por meio da análise do caso concreto (fato), tendo como base a prova já carreada. O periculum in mora, por sua vez, consiste em uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto ou da existência de uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, de difícil reparação ou irreparável. Nesta linha, entendo que o recurso não merece ser provido. Primeiramente, não merece acolhida a alegação de perda do objeto uma vez que não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a ocorrência da homologação e adjudicação do objeto licitado. Inexistindo informações quanto a fase em que se encontra a licitação em comento, inaplicável ao caso o Enunciado nº 05 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. Passa-se a análise do mérito. Não obstante a relevância dos fundamentos trazidos pela agravante, estes não são robustos o suficiente para justificar o provimento do recurso, tendo em vista a ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Em juízo de cognição sumária inerente ao recurso de agravo de instrumento, entendo não ter havido qualquer incompatibilidade entre o procedimento de licitação adotado e o objeto do certame. Em análise à Lei de Licitações, mais especificamente a parte relativa ao registro de preços, não se verifica qualquer vedação à adoção de tal modalidade quando o objeto licitatório é certo e determinado, sendo que o edital licitatório de registro de preços deverá estabelecer de forma objetiva todas as condições relevantes para as futuras contratações, podendo a administração efetuar quantas contratações forem necessárias durante o prazo de validade. Além disso, como bem mencionado na decisão agravada, o registro de preços deverá ser precedido de pesquisa de mercado, fazendo com que a administração pontue de forma clara e objetiva os produtos e objetos contratados. Razão pela qual, em análise sumária inerente ao agravo, entendo que o objeto licitado se adequa ao regime escolhido, vez que em se tratando instalação de luminárias na rede de iluminação pública do Município de Apucarana (iluminação pública), a quantidade, bem como o prazo de entrega não tem como serem de prévio conhecimento da administração, tendo em vista a junção de diversos fatores imprevisíveis (necessidade, quantidade, mera manutenção, etc.). Também entendo que o mero fato de os dados cadastrais da empresa Tecnoluz Eletricidade Ltda., não estarem atualizado perante o CREA não implica na inabilitação da empresa, vez que o endereço de sua sede fora corretamente indicado no procedimento licitatório, não havendo qualquer vício grave passível de ensejar a desabilitação, mas sim mera irregularidade perfeitamente passível de correção. Ademais, cabe ao órgão fiscalizador declarar eventual inabilitação dos licitantes ante a apresentação de certidões irregulares, não havendo como declarar a invalidade da mesma nesse momento processual. Por fim, não há qualquer comprovação de que na transferência de acervo técnico da empresa Engeluz para a Tecnoluz tenha sido deixado de transferir a experiência, bem como a compatibilidade com os serviços licitados, como menciona o agravante, sendo perfeitamente possível e aceitável a transferência de acervo técnico, o que comprova a capacidade da empresa em atender as solicitações do objeto licitado. Da documentação carreada aos autos, nota-se que os atestados técnicos juntados em nome da empresa ENGELUZ se referem a obras realizadas em 2001 e 2009 (fls. 199/205), datas anteriores ao ato de decisão parcial em 14 de outubro de 2013, conforme se extrai da alteração contratual (f. 211). Razões pelas quais, entendo que o despacho agravado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Portanto, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento. III ­ DECISÃO. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Mateus de Lima (presidente, com voto), Nilson Mizuta e o Juiz Substituto em 2º Grau Rogério Ribas. Curitiba, 23 de agosto de 2016. LUIZ MATEUS DE LIMA Desembargador Relator
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