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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15498876 PR 1549887-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 15498876 PR 1549887-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1876 01/09/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15498876_cc79b.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_15498876_f35d2.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO LEGAL DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA.AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO.INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E PARTICULAR.EMPRESA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA EM FACE DE UM TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.O PODER DE POLÍCIA SÓ DEVE SER DESEMPENHADO PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, DE MODO QUE O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERDERÁ O SEU FUNDAMENTO QUANDO UTILIZADO PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR PESSOAS DETERMINADAS.INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDER OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, QUAIS SEJAM OS DIFUSOS, OS COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE INSTAUROU INQUÉRITO CIVIL PELA VISANDO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1549887-6 - São Mateus do Sul - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - Unânime - - J. 18.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.549.887-6, DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MARIA LOURETE GOLOMBIESKI SIBEN APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS RELATOR: JUIZ HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO LEGAL DE DETERMINADO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E PARTICULAR. EMPRESA CONCORRENTE. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA EM FACE DE UM TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FINALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O PODER DE POLÍCIA SÓ DEVE SER DESEMPENHADO PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, DE MODO QUE O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PERDERÁ O SEU FUNDAMENTO QUANDO UTILIZADO PARA BENEFICIAR OU PREJUDICAR PESSOAS DETERMINADAS. INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDER OS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS, QUAIS SEJAM OS DIFUSOS, OS COLETIVOS E OS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE INSTAUROU INQUÉRITO CIVIL PELA VISANDO APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.549.887-6, Comarca de São Mateus do Sul, Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Apelante Maria Lourete Golombieski Siben e Apelado Secretário Municipal de Finanças. Trata-se de recurso de Apelação Cível manejado por Maria Lourete Golombieski Siben em face da r. sentença exarada no movimento 33.1 ­ PROJUDI, proferida nos autos nº 000872-83.2015.8.16.0158 de Mandado de Segurança impetrado por Maria Lourente Golombieski Siben contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de São Mateus do Sul, Sr. Marcos Aurélio Justi, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, denegando a segurança pleiteada, condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (movimento 38.1 ­ PROJUDIA), discorre a Apelante sobre a possibilidade de qualquer pessoa requerer e exigir, individualmente, o exercício do poder de polícia em razão de ofensa a determinada legislação municipal. Assim, pretende a Recorrente que a autoridade coatora proceda à devida fiscalização no estabelecimento Clube União Vila Prohmann, a fim de que sejam apuradas todas as irregularidades indicadas na denúncia perpetrada, objeto do Processo Administrativo nº 2792/2014, com aplicação das penalidades cabíveis, comunicando-lhe de todos os atos administrativos, sob pena de multa diária. Também defende o seu direito líquido e certo em receber informações e documentos solicitados no processo administrativo nº 3006/2014, ao argumento de que tais documentos são essenciais para embasarem pedido particular de indenização de danos morais e materiais decorrentes da concorrência desleal. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a inversão do ônus sucumbencial em conformidade com o princípio da causalidade. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (movimento 45.1 ­ PROJUDI). O Apelado não apresentou contrarrazões (movimento 57.1 ­ PROJUDI). A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls. 12/16-TJ, pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Lourete Golombieski Siben em face da r. sentença exarada no movimento 33.1 ­ PROJUDI, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial do Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário Municipal de Finanças do Município de São Mateus do Sul, Sr. Marcos Aurélio Justi, denegando a segurança pleiteada, condenando a Impetrante ao pagamento das custas processuais. O recurso não merece ser provido, na forma a seguir tratada. Sabe-se que a Constituição Federal em seu artigo , LXIX, prevê o Mandado de Segurança como sendo um remédio constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, apto a coibir qualquer atividade ilícita por qualquer um que exerça a função pública: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por" habeas-corpus "ou" habeas-data ", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Segundo leciona Celso Agrícola Barbi, é requisito primeiro do mandamus que o Impetrante apresente liquidez e certeza do direito, ou seja, direito apto plenamente a ser exercitado no momento da impetração. Dessa forma, não é admitida qualquer dilação probatória; o Impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver exterminada do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento: "Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança, isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança. (...) Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos" .1 Nos termos da lição de Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo "(...) deve se apresentar manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (...)"2 do writ, pressupõe fatos incontroversos demonstrados por prova pré-constituída. Conforme esclarece Cassio Scarpinella Bueno o elemento da "prova pré-constituída" deve ser compreendido como "documento essencial para à propositura da demanda": "A própria definição de direito líquido e certo relaciona-se à desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato retratado na petição inicial do writ. Daí que a inicial não deverá fazer menção à necessidade de produção de quaisquer provas ao longo do procedimento do mandado de segurança. Muito pelo contrario, a narração da inicial deve deixar bastante clara a suficiência dos elementos 1 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 56-57. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 38. probatórios carreados aos autos desde já pelo impetrante. Daí a aplicação do art. 283 do Código de Processo Civil no mandado de segurança. A documentação que deve ser carreada já com a inicial só pode ser entendida, na linha daquele dispositivo, como" documentos indispensáveis à propositura da ação ".3 Com efeito, o direito invocado é amparável pela via do mandado de segurança somente quando expresso em norma legal e se acompanhado de todos os requisitos e condições para sua aplicação imediata. No caso, a Recorrente busca pela via do mandamus obter informações e documentos acerca do funcionamento e legalidade do estabelecimento Clube União Vila Prohmann, como por exemplo, alvarás, licenças da prefeitura, certidões negativas de pagamentos de tributos, entre outros. Ainda, pretende que a autoridade coatora proceda à imediata fiscalização e interdição do estabelecimento, ante as irregularidades indicadas através de denúncias protocolizadas pela própria Apelante (procedimentos administrativos nº 2792/2014 e nº 3006/2014). Assim sendo, observa-se que a pretensão deduzida pela Recorrente diz respeito a exibição de documentos e na exigência de medidas coercitivas por parte da autoridade pública em face de um terceiro alheio aos autos, circunstância que não se enquadra na finalidade do Mandado de Segurança. Como dito anteriormente, o Mandado de Segurança é ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, sempre que, 3 BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de Segurança. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006 p. 64. ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, segundo contempla o artigo , caput, da Lei nº 12.016/2009. Diante disso, a ação mandamental não se mostra via adequada para compelir a administração pública exercer o poder de polícia sobre determinado particular, tendo em vista que o mandado de segurança individual é cabível para proteção de direito individual, não de direitos difusos ou coletivos. A doutrina clássica de Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o poder de polícia como atividade da administração pública, mas considera regular o seu exercício somente quando desempenhado por órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder:"Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc. (...) A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamente leis e controla a sua aplicação, previamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas)".4 4DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direto Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. pg. 224. Com relação aos meios de atuação, características e os limites do Estado para o exercício desta atividade a citada doutrina explica:"Considerando o poder de polícia em sentido amplo, de modo que abranja as atividades do Legislativo e Executivo, os meios de que se utiliza o Estado para o seu exercício são: [meios de atuação] Atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais. Estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções, portarias e instruções; Atos administrativos e operações materiais preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei. (...) [características] Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a inelegibilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado. (...) [limites] Como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações impostas pela lei, quando à competência e à forma, aos fins e mesmo com relação aos motivos ou ao objeto; quanto aos dois últimos, ainda que a Administração disponha de certa dose de discricionariedade, esta deve ser exercida nos limites traçados pela lei".5 Vê-se, então, que o poder de polícia só deve ser praticado para atender o princípio da predominância do interesse público, de modo que o exercício desse poder perderá o seu fundamento quando utilizado para beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas. 5DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direto Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014. pg. 126 e 129. Na hipótese dos autos, como bem delineado pelo Juiz a quo, o interesse da Autora é predominantemente econômico, uma vez que a Impetrante é proprietária de empresa do ramo de diversão concorrente, consoante registrado na exordial:"A Impetrante, na qualidade de cidadã são- mateuense e sócia de empresa do ramo de diversão pública, diante de várias irregularidades que averiguou em relação as atividade do denominado Clube União Vila Prohmamm, apresentou denúncia formal sobre tais irregularidades ao Município de São Mateus do Sul/PR, requerendo providencias investigatórias para fins de averiguação/apuração (...); a qual espera há 1 ano que o Impetrado tome providência, vem afetando economicamente a Impetrante, na medida que de certa forma vem exercendo atividade que, no sentir da Impetrante, caracteriza concorrência desleal e lhe diminui o faturamento, cujos prejuízos são imensuráveis.6 Corroborando tal afirmativa, a Apelante reitera em suas razões recursais que "sendo obtido lucro por parte do Clube esse deixaria de ter direito a imunidades/isenções tributárias e estaríamos falando em direito da Autora em verse ressarcida monetariamente por eventuais prejuízos apurados em razão da concorrência desleal".7 Portanto, incumbe ao Ministério Público aforar ações em defesa de direitos difusos, coletivos ou até mesmo individuais homogêneos, nos termos do artigo 129 da Constituição Federal: "São funções institucionais do Ministério Público; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo". Tanto é que a Promotoria de Justiça de São Mateus do 6 Movimento 1.1 PROJUDI. Sul já instaurou procedimento administrativo próprio, consistente no Inquérito Civil nº 0136.14.000145-6, visando apuração de irregularidades no funcionamento da Associação Recreativa União Vila Prohmann, conforme consta do parecer elaborado pelo agente ministerial de primeiro grau (movimento 21.1 ­ PROJUDI). No sentido de todo exposto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. CONDUTAS PERPETRADAS POR OPTOMETRISTAS. SUPOSTO RISCO À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O writ of mandamus presta-se à tutela de direito próprio do impetrante, sendo defesa a sua utilização para proteção de direitos individuais de outrem. Precedentes: MS 10.530/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 23 de outubro de 2009; RMS 20.259/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 20 de outubro de 2006; e RMS 9.729/PR, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ de 18 de fevereiro 2002. 2. No caso sub examinem, o ora agravante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, consubstanciado nas condutas perpetradas por optometristas as quais conspiram, à toda evidência, contra a saúde pública do Direito Federal e Territórios. 3. Agravo regimental não provido. [Acórdão] "Inicialmente, insta consignar que o ora recorrente impetrou writ of mandamus no afã de combater suposto ato omissivo da autoridade impetrada, consubstanciado na não fiscalização das atividades exercidas pelos optometristas. Sob esse ângulo, sobreleva notar que as infrações cometidas, em tese, pelos optometristas quais sejam: a realização de exames de vista e a prescrição de lentes corretivas, conspiram, à toda evidência, contra a saúde dos cidadãos do Distrito Federal, dos seus Territórios e adjacências. 7 Movimento 38.1 ­ PROJUDI. Embora não se desconheça a efetiva ausência de fiscalização para combater os falsos profissionais liberais, não pode ser olvidado que o impetrante ingressou em juízo pleiteando direito alheio, já que saúde pública do Direito Federal é direito inerente à toda a coletividade que nele vive. Deveras, o que se busca tutelar são direitos difusos, porque os respectivos titulares são indetermináveis. Dessa forma, subjaz a inadequação da via eleita, porquanto a utilização da ação mandamental é restringida à defesa de direito individual. ( AgRg no RMS 26.300/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL A SER PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposta omissão do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente ao registro e à comercialização do refrigerante" Coca-Cola "no território nacional. 2. Na petição inicial, a impetrante afirma que" é empresa de capital 100% nacional e dona da marca de refrigerantes 'DOLLY' "e que, como" fartamente divulgado pela mídia nacional e internacional ", trava" verdadeira batalha sobre o principal ingrediente que faz parte da composição do refrigerante Coca-Cola, conhecido como 'extrato vegetal', que vem a ser derivado de folha de coca. "3. Requer a suspensão do registro e da comercialização do refrigerante"Coca-Cola"em todo o território nacional, por afronta ao Decreto 73.267/1973; ao art. 1º, XII, do Decreto-Lei 891/1938; ao art. 31 do CDC; e aos arts. 37 e 196 da Constituição Federal. 4. A autora ­ pessoa jurídica fabricante de refrigerante ­ não defende direito individual ou próprio. Na verdade, apresenta interesse meramente econômico ao pretender retirar do mercado produto de empresa concorrente. 5. Improcede o argumento de que a impetrante estaria atuando na defesa da" saúde física e mental da população brasileira ". Com efeito, o Mandado de Segurança não é sucedâneo de Ação Popular ou de Ação Civil Pública. 6. A inexistência de direito individual a ser protegido por Mandado de Segurança conduz ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da impetrante e da inadequação da via eleita. 7. Mandado de Segurança extinto, sem exame do mérito. ( MS 10.530/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 23/10/2009). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USO IRREGULAR DO SOLO URBANO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO EM ÁREA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. ARTS. 127 E 129, III, DA CF/88, E 1º DA LEI 7.347/85. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE INCIDENTER TANTUM. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 471, I, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. A Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da Administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF/1988 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Cautelar Inominada, Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. 3. Deveras, é mister concluir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos. 4. Sob esse enfoque, a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF/1988, arts. 127 e 129). 5. A dimensão política do controle de inconstitucionalidade, atribuída com exclusividade ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, infirma que o mesmo se proceda no âmbito da ação civil pública, salvo em caráter incidenter tantum. Precedentes do STJ: REsp 696.480/SC, DJ 05.09.2007; REsp 801.180/MT, DJ de 10.09.2007, e AgRg no REsp 439.515/DF, DJ de 04.06.2007. 6. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."7. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1249132/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010). (grifo nosso). Logo, considerando que o writ individual não é sucedâneo de ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo, carece a Recorrente de interesse de agir em relação a pretensão particular de exibição de documentos de pessoa jurídica que não possui qualquer relação com a demandante. Diante de todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso manejado por Maria Lourete Golombieski Siben, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive os ônus sucumbenciais. DECISÃO Acordam os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Presidiu o julgamento o Desembargador Abraham Lincoln Calixto que acompanhou o voto do Relator, assim como fez a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. Curitiba, 18 de agosto de 2016. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
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