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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 162127 PR Habeas Corpus Crime - 0016212-7

    "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. REVOGACAO. NOVA DECRETACAO DE CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERACAO INDEFERIDO. IMPETRACAO DE "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL E IMOTIVACAO DO DECRETO. INOCORRENCIA. DENEGACAO.

    Tribunal de Justiça do Paraná
    há 26 anos
    Processo
    HC 162127 PR Habeas Corpus Crime - 0016212-7
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Criminal
    Julgamento
    27 de Junho de 1991
    Relator
    Adolpho Pereira

    Ementa

    "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERACAO. REVOGACAO. NOVA DECRETACAO DE CAUTELAR. PEDIDO DE RECONSIDERACAO INDEFERIDO. IMPETRACAO DE "HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL E IMOTIVACAO DO DECRETO. INOCORRENCIA. DENEGACAO.

    Uma vez revogado o decreto de prisão preventiva, pode o julgador novamente decreta-la, com apoio nos superiores interesses do resguardo da ordem pública e da aplicacao da lei, sem que isso caracterize o constrangimento ilegal do reu, pois que o Juiz nada mais faz que se ater ao disposto no artigo 316 do C.P.P.. Nao resulta imotivado o decreto de prisão preventiva apos o julgador convencer-se, mediante diligencias efetivadas (informacoes da Policia Federal e testemunhos), de que resultou manifesta a periculosidade do reu-impetrante. Ordem denegada, sob o risco de se ver transformado o "habeas corpus" em recurso de apelacao de decisoes denegatorias de liberdade provisoria, inclusive assumidas apos demonstracao fatica e objetiva de periculosidade do paciente.

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