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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15263568 PR 1526356-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 15263568 PR 1526356-8 (Acórdão)
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1872 26/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Renato Lopes de Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15263568_e277d.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15263568_84563.pdf
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Ementa

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO."AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ". DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA.HIPÓTESE DE PROCESSAMENTO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA - ROL TAXATIVO QUE, NO ENTANTO, COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SITUAÇÕES DE NATUREZA ANÁLOGA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO - PRETENSÃO DO SEGURADO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL INDEVIDA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS A SUPOSTO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ACOMETIDAS E O TRABALHO EXERCIDO - NEXO CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - ESPÉCIE ACIDENTÁRIA INDICADA NO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELA AUTARQUIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88- DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.526.356-8f. 2 (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1526356-8- Francisco Beltrão - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 16.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: RENATO LOPES DE PAIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.526.356-8, DE FRANCISCO BELTRÃO - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE : PEDRO SINHORI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ". DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE PROCESSAMENTO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA ­ ROL TAXATIVO QUE, NO ENTANTO, COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER SITUAÇÕES DE NATUREZA ANÁLOGA ­ PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. MÉRITO ­ PRETENSÃO DO SEGURADO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ­ REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL INDEVIDA ­ PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS A SUPOSTO NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ACOMETIDAS E O TRABALHO EXERCIDO ­ NEXO CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL ­ ESPÉCIE ACIDENTÁRIA INDICADA NO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO PELA AUTARQUIA ­ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/88 ­ DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.526.356-8, de Francisco Beltrão - Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, em que é Agravante PEDRO SINHORI e Agravado INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS. I ­ RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez nº 11270- 57.2014.8.16.0083, proposta pelo agravante, que após a realização da perícia, declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O requerente, ora recorrente, busca a reforma da decisão, alegando, em síntese que: (a) no caso em tela o expert afirma haver o nexo de causal entre a doença e o acidente de trabalho; (b) "a mesma Lei na qual o magistrado fundamenta a sua decisão, em seu artigo 21, resguarda a possibilidade de considerar como acidente de trabalho ainda que não seja a causa única da redução da capacidade" (f. 18-TJ); (c) do acidente resultou patologias com capacidade degenerativas ao autor, que não excluem o evento acidentário, conforme expressamente reconhecido na prova pericial; (d) ao menos, "deveria ter solicitado complementação do laudo, até porque, a matéria se confunde com o mérito, e deveria ter sido decidida em sentença, quando então a inconformidade do autor poderia ser arguida em sede de apelação" (f. 18/19-TJ); (e) a ação foi inicialmente proposta na Justiça Federal e a incompetência da justiça especializada foi arguida pelo INSS. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada para declarar a competência do Juízo "a quo" para conhecer e julgar a demanda, ou, seja cassada a decisão agravada, postergando a análise da competência para a sentença. Este relator deferiu o pedido liminar suspendendo o cumprimento da decisão agravada (f. 38/40-TJ). Solicitadas informações ao Juízo "a quo" (f. 41-TJ), estas não foram prestadas. O INSS apresentou contrarrazões (f. 44/49-TJ), alegando em preliminar, que não se trata de hipótese permitida para a interposição de agravo de instrumento que possui rol taxativo e que caberia à Justiça Federal decidir se há ou não interesse federal no caso concreto. No mérito, afirma que a decisão deve ser mantida posto que "não basta que a moléstia tenha relação com o trabalho, mas, sim, que tenha natureza acidentária" (f. 47-TJ). Alega, ainda, que não estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão liminar. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. Admissibilidade do Recurso A decisão recorrida está sujeita às regras do CPC/2015 porque feita pública na vigência deste novo código (foi proferida e inserida no sistema Projudi no dia 23/03/2016 ­ mov. 79.1). Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Preliminar Alega a autarquia agravada que o presente recurso seria inadmissível por não se encontrar dentro das hipóteses estabelecidas no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que permitem a interposição de Agravo de Instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade do rol acima descrito esclarece a doutrina: "IV. Abrangência das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Casos de incompatibilidade procedimental com o regime de impugnabilidade da decisão interlocutória apenas em apelação. Como se disse, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, embora taxativas, são bastante amplas. Mesmo assim, segundo pensamos, essas hipóteses legais de cabimento do agravo de instrumento devem ser interpretadas de modo adequado à finalidade da lei. Assim, p. ex., a decisão interlocutória que indefere pedido de pedido de [sic] produção antecipada de prova fundada em urgência (art. 381, I, do Código de Processo Civil/2015) acaba sendo abrangida pelo inc. I do art. 1.015 do Código de Processo Civil/2015 (por tratar-se de variação de tutela provisória de urgência). [...]" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado : com remissões e notas comparativas ao Código de Processo Civil/1973 ­ 4. ed. rev. atual. e ampl. ­ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016; p. 1.503) Portanto, apesar da taxatividade expressa pelo rol constante do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, as hipóteses nele previstas devem ser interpretadas para alcançar a finalidade da norma por elas descritas. Neste mesmo sentido é a lição de Fredie Didier Jr., conforme se vê: "O art. 1.015, III, CPC, prevê o cabimento de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de convenção de arbitragem ­ prevê o agravo de instrumento, portanto, contra decisão que nega a eficácia a negócio processual que diz respeito à competência, ainda que reflexamente. [...] Não há previsão expressa de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento são taxativas. A taxatividade não impede, porém, a interpretação extensiva. [...] A interpretação extensiva da hipótese de cabimento de agravo de instrumento prevista no inciso III do art. 1.015 é plenamente aceitável. É preciso interpretar o inciso III do art. 1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência. [...] Primeiramente em razão da identidade de ratio: são situações muito semelhantes, as quais, até mesmo pela incidência do princípio da igualdade (art. , CPC) não poderiam ser tratadas diferentes: alegação de convenção de arbitragem e alegação de incompetência têm por objetivo, substancialmente, afastar o juízo da causa. Ambas são formas de fazer valer em juízo o direito fundamental ao juiz natural ­ juiz competente e imparcial, como se sabe. [...] Em terceiro lugar, qualquer decisão sobre alegação de convenção de arbitragem é impugnável, quer seja ela acolhida (apelação), quer tenha sido ela rejeitada (agravo de instrumento). A decisão que examina a alegação de incompetência é, e regra, decisão interlocutória ­ acolhendo-se ou rejeitando-a; o processo nãos se extingue, no máximo sendo reencaminhado ao juízo competente, caso a alegação tenha sido acolhida. Não há razão para que a alegação de incompetência tenha um tratamento não isonômico. [...] Bem pesadas as coisas, portanto, é preciso estender a hipótese do inciso III do art. 1.015 a qualquer decisão sobre a competência do juízo, seja ela relativa, seja ela absoluta." (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed ­ Salvador : Ed. Jus Podivm, vol. 1, 2016; f. 237/239) Desta forma, como o rol do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil permite a propositura do agravo de instrumento quando se afasta uma causa de incompetência do Juízo (III ­ rejeição da alegação de convenção de arbitragem), não há porque em situações análogas se obstar a utilização do mesmo instrumento processual, como ocorre no presente caso. 3. Mérito Inicialmente ressalte-se que não é o caso de aplicação da Súmula 150 do STJ que determina que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Não se trata de feito em que se deve aferir o interesse jurídico da administração em relação à demanda, ao contrário, trata-se de ação onde a parte requerida é uma autarquia pública (INSS). Contudo, apesar de ter como parte ré uma autarquia federal, a Constituição Federal em seu art. 109, I, estabelece três tipos de demanda que, apesar do interesse federal, não tramitam na Justiça Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (destacou-se) A respeito da exceção em relação às ações acidentárias, esclarece a doutrina: "O inciso I do art. 109 da CF/1988 enumera quatro tipos de causa que não tramitarão na Justiça Federal, mesmo se dela fizer parte um ente federal: falência, acidentes do trabalho, causas trabalhistas e causa eleitorais. [...] Acidentes de trabalho. Ocorrido o acidente de trabalho, duas são as pretensões que surgem para o trabalhador: uma decorrente da seguridade social (ação acidentária típica), contra a entidade gestora (INSS), de competência da justiça estadual, e outra de natureza reparatória, contra o empregador. Esta segunda não possui natureza acidentária e seguirá as regras normais de fixação da competência. [...] Após divergência jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal de Justiça alterou o seu entendimento e reconheceu que a competência da Justiça Estadual para o processar e julgar ações previdenciárias acidentárias trabalhistas abrangem não apenas o pedido de concessão, mas também o pedido de revisão do benefício já concedido. [...]" (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed ­ Salvador : Ed. Jus Podivm, vol. 1, 2016; f. 249/250) Ora, a definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, sendo esta definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, o autor requereu a concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho (mov. 1.1), esclarecendo inclusive em relação à competência para o processamento e julgamento da demanda, o seguinte: "DA COMPETÊNCIA O autor foi vítima de acidente de trabalho, sendo que recebeu Auxílio Acidentário por tempo prolongado, conforme comprova com inclusos documentos, fornecidos pelo INSS. O autor ingressou com Ação Previdenciária de Concessão de Auxilio Doença ou Aposentadoria junto a Justiça Federal, porém teve o processo extinto por incompetência do juízo em razão da matéria. O autor em razão do acidente teve diversas complicações sendo que hoje é portador de diversas moléstias, as quais o incapacitam totalmente para as atividades habituais" (Mov. 1.1) Denota-se que além de afirmar ter origem acidentária, o próprio autor informa que a mesma demanda havia anteriormente sido proposta na Justiça Federal e, no entanto, foi justamente extinta por incompetência do Juízo em razão da matéria. A definição de "acidente de trabalho", segundo o artigo 20 da lei 8213/91, é a seguinte: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." - grifei A própria autarquia recorrente, reconheceu a natureza acidentária da pretensão do autor, através da concessão de benefício de auxílio- doença por acidente de trabalho (Esp. 91) sob o nº 5511477164 (mov. 1.7). Além disso o laudo pericial (mov. 60.0), não afastou a natureza acidentária da lesão, ao contrário a confirmou, veja-se: 10- As moléstias das quais o autor é portador guardam consonância com o auxílio acidentário deferido pela autarquia? Sim. 11- Existe nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as moléstias que acometem o autor? Sim. [...] 7. A lesão da parte autora tem caráter crônico-degenerativo? Doença acidentária laboral. 8. A autora apresenta doença profissional ou doença do trabalho? Pugna justificar esta resposta com elementos técnicos, indicando de forma precisa se houve exposição a risco ergonômico e quais documentos comprovam tal situação. Sim, toda e qualquer lesão provocada por uso indevido ou excessivo durante a jornada de trabalho, motivada por desconhecimento ou atividade inadequadamente realizada, sem as devidas atenções par as repercussões futuras passíveis de acontecerem no aparelho locomotor ou mesmo em outros órgãos, podem e deve ser caracterizadas como laborais, foram adquiridas no exercício legítimo do ofício da pessoa. [...] c) referidas sequelas/incapacidades são resultantes efetivamente de acidente de trabalho (típico ou atípico)? Lesão degenerativa de aparelho locomotor ocasionada por excesso de carga, movimentos. Devidamente reconhecido como Doença Acidentária Laboral pelo Conselho Federal de Medicina. [...] Concludere. Meritíssima, trata-se aqui de uma paciente vítima de acidente de trabalho, bem caracterizada. [...] Excelência, se não vos aprouver sábia decisão em contrário, diante dos fatos, resta-me apenas recomendar-vos o reconhecimento da parcial e definitiva incapacidade laboral do autor de causa laboral acidentária. Tendo o aparelho locomotor como importante para mesmo exercer suas atividades, recomendo um grau de incapacidade elevado."(mov. 60.1, destaque no original) Dentro desse contexto, percebe-se que o apelado, na petição inicial, narra claramente que sua pretensão ao benefício se pauta em suposto acidente de trabalho que lhe tornou incapaz e permanentemente para o labor habitual, sendo o nexo causal confirmado em várias respostas do laudo pericial, bem como, na conclusão do expert. A decisão agravada afastou a competência utilizando apenas de forma isolada do termo"doença degenerativa"e em razão da Lei nº 8.213/91 não a considerar como uma doença do trabalho. Entretanto, o que se observa é que o art. 20, da Lei 8.213/91, equipara algumas doenças como acidente do trabalho e exclui outras (§ 1º), portanto, trata-se de uma presunção legal incidente em relação a algumas doenças e outras não. Ora, a ausência de presunção foi elidida pela prova dos autos que aponta no sentido de que no caso concreto a doença degenerativa do autor foi ocasionada por acidente do trabalho. Outrossim, em casos como este, como acima exposto, a competência do juízo deve ser definida com base no fundamento jurídico-material da demanda, isto é, de acordo com o pedido e a causa de pedir. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta egrégia Câmara Cível:"APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DO SEGURADO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1141759-7 - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - J. 02.09.2014 ­ destacou-se) E, também, o Superior Tribunal de Justiça:"CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CAUSA DE PEDIR QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO, E NÃO ACIDENTÁRIA. VARA DISTRITAL. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Na forma dos precedentes desta Col. Terceira Seção, "É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor." (CC 93.303/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008). - negritei Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200; AgRg no CC 118.348/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 22/03/2012. Considerando que a discussão central da lide se pauta em benefício acidentário, ou seja, sendo a causa de pedir expressa em atribuir às condições agressivas no ambiente de trabalho eventual incapacidade laboral do autor, compete à Justiça Estadual o seu julgamento, conforme a exceção prevista no inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal1. Dessa forma, é competência da Justiça Estadual o processo e julgamento da demanda originária, não sendo o caso de se determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. III - DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Desembargadores CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA e ROBERTO PORTUGAL BACELLAR. Curitiba, 16 de agosto de 2016. [assinado digitalmente] Des. Renato Lopes de Paiva Relator 1 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
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