jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14150211 PR 1415021-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14150211 PR 1415021-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1872 26/08/2016
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Arquelau Araujo Ribas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14150211_b3afd.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14150211_121c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os recursos dos réus Diego, Samuel e de Willian e conhecer e desprover o recurso de Jonatas, e ainda, aplicar de ofício o regime inicial semiaberto ao corréu não apelante Igor, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRELIMINARES DA DEFESA DO RÉU DIEGO.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A DEFESA TEVE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES.PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB A TESE DE QUE A MEDIDA SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 2IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE LEVARAM À REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXCPECIONAL.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PEÇA INAUGURAL SE MOSTROU VAGA E GENÉRICA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. VESTIBULAR ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE VIABILIZADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELAS DEFESAS DOS RÉUS JONATAS E DIEGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ART. 28OU 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006, REALIZADO PELAS Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 3DEFESAS DOS RÉUS DIEGO E SAMUEL.IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ QUE INDICA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FEITO PELAS DEFESAS DOS RÉUS WILLIAN, JONATAS, DIEGO E SAMUEL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO.CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01.RECURSO DO RÉU DIEGO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO. ACOLHIMENTO.MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A OITO Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 4ANOS E EM FACE DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 02. RECURSO DO RÉU SAMUEL.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DILIGÊNCIA E ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. 03.RECURSO DO RÉU JONATAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 5PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. 04. RECURSO DO RÉU WILLIAN.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ESTABELECIDO. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CORRÉU NÃO APELANTE IGOR PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 580DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO DO RÉU DIEGO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO.RECURSO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO RÉU JONATAS CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU WILLIAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 6 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1415021-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 04.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: ARQUELAU ARAUJO RIBAS APELAÇÃO CRIME Nº 1.415.021-1, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL APELANTES: WILLIAN MICHEU COSTA DE CARLOS, DIEGO FERNANDO GOMES DOS SANTOS, JONATAS DE SOUZA MAURO E SAMUEL WELLINGTON ANDRADE JARDIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DA DEFESA DO RÉU DIEGO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A DEFESA TEVE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES. PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB A TESE DE QUE A MEDIDA SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE LEVARAM À REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXCPECIONAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PEÇA INAUGURAL SE MOSTROU VAGA E GENÉRICA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. VESTIBULAR ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE VIABILIZADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELAS DEFESAS DOS RÉUS JONATAS E DIEGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ART. 28 OU 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006, REALIZADO PELAS DEFESAS DOS RÉUS DIEGO E SAMUEL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ QUE INDICA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FEITO PELAS DEFESAS DOS RÉUS WILLIAN, JONATAS, DIEGO E SAMUEL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01. RECURSO DO RÉU DIEGO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A OITO ANOS E EM FACE DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 02. RECURSO DO RÉU SAMUEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DILIGÊNCIA E ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. 03. RECURSO DO RÉU JONATAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. 04. RECURSO DO RÉU WILLIAN. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ESTABELECIDO. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CORRÉU NÃO APELANTE IGOR PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO RÉU DIEGO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. RECURSO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU JONATAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU WILLIAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 1.415.021-1, de Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - 2ª Vara Criminal, em que são Apelantes WILLIAN MICHEU COSTA DE CARLOS, DIEGO FERNANDO GOMES DOS SANTOS, JONATAS DE SOUZA MAURO E SAMUEL WELLINGTON ANDRADE JARDIM e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIO 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra: 1.1. Gabriele Félix Simão, Igor Alexandre Pereira Ferreira e Willian Micheu Costa de Carlos como incursos nas sanções previstas no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01); 1.2. Diego Fernando Gomes dos Santos como incurso nas sanções previstas no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01), e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal (fatos nº 02, 03 e 04 ­ ter em depósito), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; 1.3. Jonatas de Souza Mauro com incurso nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01), e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 29, caput (fato nº 03 ­ guardar e ter em depósito), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal; e 1.4. Samuel Wellington Andrade Jardim como incurso nas sanções previstas no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (fato nº 01), e artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c o artigo 29, caput (fato nº 04 ­ guardar e ter em depósito), na forma do artigo 69, caput, ambos do Código Penal. 1.5. Por brevidade, reproduz-se um trecho da sentença que sintetiza os fatos pelos quais os réus foram condenados: 1º FATO "Menciona o primeiro fato da inicial que desde o começo do ano de 2014, os denunciados Diego, Gabriele, Igor, Jonatas, Samuel e Willian, assim como os informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoreto Cangussu Gomes, associaram-se, de forma estável e duradoura, para o fim de praticar nesta cidade e na cidade de Sarandi-PR, reiteradamente, delitos de tráfico ilícito de drogas. Dispõe que a associação era formada da seguinte forma: o denunciado Willian Micheu adquiria as drogas dos informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoreto Cangussu Gomes, ao passo que as fracionava e as vendia para usuários de torpes, do mesmo modo como fornecia parte das drogas para traficantes menores, consoante se observa dos relatórios policiais e informação apócrifa constantes nos autos de inquérito policial. Narra que, enquanto o denunciado Igor adquiria as drogas dos informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoreto Cangussu Gomes e as fracionava e vendia para usuários de torpes, do mesmo modo como fornecia parte das drogas para traficantes menores e para o denunciado Diego, a denunciada Gabriele o assessorava de várias formas, sendo que sua atuação compreendia desde o atendimento ocasional dos telefones usados para a traficância, passando pela estocagem e fracionamento dos torpes, consoante relatórios juntados aos autos. Ademais, descreve a peça acusatória que, por sua vez, o denunciado Diego exercia a função de cobrar dívidas de drogas de pequenos traficantes e dependentes químicos para os informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoreto Cangussu Gomes, do mesmo modo como destes adquiria as drogas para fracionar e expor à venda, além de fornecer a outros pequenos traficantes, conforme relatório policial. Além disso, narra que o denunciado Diego gerenciava os denunciados Jonatas e Samuel, os quais realizavam, para o primeiro, parte das cobranças de dívidas de drogas, assim como entregavam as substâncias entorpecentes e estimulantes negociadas aos usuários e pequenos traficantes, tudo de acordo com relatório policial. Por derradeiro, dispõe que os denunciados Samuel e Jonatas, agindo sob as orientações do denunciado Diego, adquiriam drogas e as expunham à venda para os usuários, assim como as forneciam para traficantes menores, do mesmo modo como também guardavam, o primeiro em sua residência, localizada na Rua Havaí, 93, Vila Morangueira, nesta, e o segundo na moradia situada na Rua Chile, 223, Jardim Alvorada, nesta, substâncias entorpecentes e estimulantes de propriedade do terceiro, para fins de comércio, conforme relatórios e informações apócrifas acostadas aos autos. 2º FATO Já o segundo fato da denúncia, menciona que, no dia 07 de maio de 2014, por volta das 06h00min, policiais civis lotados na 9ª Subdivisão Policial de Maringá-PR, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão referente aos autos nº 2014.2873-6, expedido por este Juízo, e mandados de prisão nº 262424-94, 270541-95 e 231052-08, os dois primeiros expedidos por este Juízo e o último expedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, rumaram até a residência localizada na Avenida Sophia Rasgulaeff, 149, Jardim Alvorada, nesta, habitada pelo denunciado Diego, conforme mandados de busca e apreensão, mandados de prisão e certidão de cumprimento. Esclarece que, assim, agentes policiais, tiveram que arrombar a porta da referida residência diante da tentativa do denunciado Diego de frustrar o prosseguimento da diligência, após, ingressaram no local, onde encontraram e apreenderam, no quarto da moradia, 02 (duas) porções da substância entorpecente popularmente conhecida como `maconha', totalizando o peso aproximado de 30g (trinta gramas), além de 01 (uma) porção da substância estimulante vulgarmente conhecida como `cocaína', pesando 0,2g (dois decigramas), ambas capazes de causar dependência química e psíquica (Portaria nº. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional, conforme auto de apreensão e autos de constatação provisória. Além disso, consta que policiais civis apreenderam no domicílio 03 (três) telefones celulares marca LG; 01 (um) telefone celular marca Samsung; 01 (um) telefone celular marca Space; 01 (um) telefone celular marca BLU; 01 (um) notebook marca Acer Aspire, modelo ZQH, com carregador, e 01 (uma) motocicleta marca HONDA/XR, modelo Tornado 250, placa ALR-8908, tudo auferido pelo denunciado Diego com a venda ilícita de entorpecentes. Relata a denúncia que as drogas apreendidas pertenciam ao denunciado Diego, que as tinha em depósito, no interior da aludida moradia, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. 3º FATO O terceiro fato da denúncia, por sua vez, narra que, no dia 07 de maio de terceiro fato da denúncia 2014, por volta das 07h00min, policiais civis lotados na 9ª Subdivisão Policial de Maringá- PR, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão referente aos autos nº 2014.2873-6 e mandado de prisão nº 270552-48, expedidos por este Juízo, rumaram até a residência localizada na Rua Chile, 223, Jardim Alvorada, nesta, habitada pelo denunciado Jonatas de Sousa Mauro, conforme mandado de busca e apreensão, mandado de prisão e certidão de cumprimento. Assim, consta que agentes policiais, que tiveram que arrombar a porta da residência diante da tentativa do denunciado Jonatas de frustrar o prosseguimento da diligência, ingressaram no local, onde encontraram e apreenderam 01 (uma) porção da substância entorpecente popularmente conhecida como `maconha', pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas), capaz de causar dependência química e psíquica (Portaria nº. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional, e 01 (um) telefone celular marca LG, cor branca, por ele auferido com a venda ilícita de entorpecentes, conforme auto de apreensão e auto de constatação provisória. Descreve que a droga apreendida pertencia aos denunciados Jonatas de Souza Mauro e Diego Fernando Gomes dos Santos, o primeiro que a guardava e tinha em depósito e o segundo que a tinha em depósito, no interior da aludida moradia, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. 4º FATO Além disso, dispõe o quarto fato da denúncia que, no dia 07 de maio de 2014, por volta das 06h00min, policiais civis lotados na 9ª Subdivisão Policial de Maringá-PR, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão referente aos autos nº 2014.2873-6 e mandado de prisão nº 270549-42, expedidos por este Juízo, rumaram até a residência localizada na Rua Havaí, 93, Vila Morangueira, nesta, habitada pelo denunciado Samuel Wellington Andrade Jardim, conforme mandado de busca e apreensão e mandado de prisão. Assim, de acordo com a inicial, agentes policiais ingressaram no local, onde encontraram e apreenderam 01 (um) invólucro contendo a substância entorpecente popularmente conhecida como `maconha', com peso ínfimo, capaz de causar dependência química e psíquica (Portaria nº. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional, e 01 (um) telefone celular marca LG, modelo C300, auferido pelo denunciado Samuel Wellington Andrade Jardim com a venda ilícita de entorpecentes, conforme auto de apreensão e auto de constatação provisória. De acordo com a denúncia, a droga apreendida pertencia aos denunciados Samuel e Diego, o primeiro que a guardava e tinha em depósito e o segundo que a tinha em depósito, no interior da aludida moradia, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Menciona ainda que, diante do estado de flagrância delitiva e por força dos mandados de prisão expedidos, policiais civis deram `voz de prisão' aos denunciados Diego Fernando Gomes dos Santos, Jonatas de Souza Mauro e Samuel Wellington Andrade Jardim, encaminhando-os à 9ª S.D.P., nesta, juntamente com as drogas e os objetos apreendidos. Por fim, esclarece que, com efeito, os denunciados Igor Alexandre Pereira Ferreira e Willian Micheu Costa de Carlos foram presos por força dos mandados de prisões temporárias expedidos por este Juízo, sendo, ainda, apreendido em poder do primeiro 01 (um) veículo marca Ford/Ecosport, modelo 4WD 2.0, cor prata, placas HYO-4447, CRVL em nome de Adriana Aparecida da Silva, 01 (um) telefone celular marca Samsung e R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais) em espécie, tudo por ele auferido com a prática ilícita da traficância, conforme auto de apreensão e despacho anexados aos autos". 2. Finda a instrução processual, o Magistrado julgou procedente a pretensão acusatória ao fito de: 2.1. CONDENAR os acusados DIEGO FERNANDO DOS SANTOS, JONATAS DE SOUZA MAURO e SAMUEL WELLINGTON ANDRADE JARDIM como incursos nas sanções previstas no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material) entre todos os delitos e; 2.2. CONDENAR os acusados IGOR ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA, GABRIELE FELIX SIMÃO e WILLIAN MICHEU COSTA DE CARLOS como incursos nas sanções previstas no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. 2.3. No tocante às reprimendas e regimes fixados na sentença: 2.4. Réu Diego Fernando Gomes dos Santos: 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 2.5. Réu Jonatas de Souza Mauro: 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 2.6. Réu Samuel Wellington Andrade Jardim: 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 1200 (mil e duzentos) dias-multa; 2.7. Ré Gabriele Felix Simão: 03 (três) anos de reclusão a ser cumprida em regime aberto, além de 700 (setecentos) dias-multa. No entanto, o magistrado diante do preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a que se refere o art. 46 e parágrafos do Código Penal, pelo prazo da condenação e por uma pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo o dia-multa. 2.8. Réu Igor Alexandre Pereira Ferreira: 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado, além de 738 (setecentos e trinta e oito) dias- multa. 2.9. Réu Willian Micheu Costa de Carlos: 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias- multa. 3. As defesas dos réus Jonatas, Willan, Diego e de Samuel interpuseram recurso de apelação. 3.1. A defesa do réu Willan requer (fls. 545/557): a) A absolvição do recorrente quanto ao delito de associação para o tráfico, em razão de insuficiência probatória; b) A alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto. 3.2. A defesa do réu Jonatas requer (fls. 560/567): a) A absolvição do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico sob a tese de insuficiência probatória; b) O reconhecimento e aplicação da atenuante da menoridade relativa e a redução da reprimenda ao mínimo legal. 3.3. A defesa do réu Diego Fernando Gomes dos Santos requer (fls. 628/694): a) Preliminarmente: a.1) A nulidade absoluta do processo por falta de disponibilização à defesa do conteúdo das interceptações telefônicas; a.2) A nulidade de todos os atos processuais originados a partir das interceptações telefônicas sob a tese de que a medida teve início somente em razão de denúncias anônimas; a.3) A declaração de inépcia da denúncia sob a tese de que a peça inaugural se mostrou vaga e genérica no tocante ao crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006; 3.4. b) Quanto ao mérito: b.1) A absolvição do recorrente Diego do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal; b.2) A absolvição do apelante do delito de associação para o tráfico, com base no art. 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal; b.3) Em relação ao crime de tráfico de drogas, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 ou subsidiariamente para o delito previsto no art. 33, § 3º, da referida Lei; b.4) A incidência da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; b.5) A fixação do regime semiaberto ou aberto, ou ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; 3.5. A defesa do réu Samuel Wellington Andrade Jardim requer (fls. 705/728): a) A desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o crime inserto no art. 28, caput, da Lei 11.343/2006; b) A absolvição do delito de associação para o tráfico, argumentando que o magistrado não empregou fundamentação idônea e que não há provas suficientes a ensejar a manutenção da condenação; c) A alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto; d) O arbitramento de honorários advocatícios levando-se em consideração a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. 4. O Ministério Público apresentou contrarrazões em relação aos apelantes Willian Micheu Costa de Carlos e Jonatas de Souza Mauro às fls. 571/584, manifestando-se pelo: a) Conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo condenado Willian Micheu da Costa de Carlos, a fim de que lhe seja deferido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena já fixada pelo Juízo a quo; b) Conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo condenado Jonatas de Souza Mauro, a fim de que seja mantida, integralmente, a r. sentença recorrida. 4.1. O Ministério Público apresentou contrarrazões em relação aos apelantes Diego Fernando Gomes dos Santos e Samuel Wellington Andrade Jardim às fls. 734/780 manifestando-se pelo: a) Conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo condenado Diego Fernando Gomes dos Santos, reformando-se de ofício, todavia, a sentença recorrida tão somente no que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, a fim de que este seja readequado para o semiaberto. b) Conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto pelo condenado Samuel Wellington Andrade Jardim, a fim de que seja reformada a sentença recorrida para readequar-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 5. A Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou pelo conhecimento dos recursos, e no mérito, pelo desprovimento do apelo interposto por Jonatas de Souza Mauro e parcial provimento dos recursos manejados pelas defesas de Diego Fernando Gomes dos Santos, Willian Micheu Costa Carlos e Samuel Wellington Andrade Jardim, tão somente para readequar a fixação do regime prisional, estendendo-se, de ofício, os efeitos da decisão aos corréus Jonatas de Souza Moura e Igor Alexandre Pereira Ferreira, conforme disposição do art. 580 do Código de Processo Penal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL 6. O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Preliminares da defesa do réu Diego Fernando Gomes dos Santos 7. Em sede de preliminar, a defesa do acusado Diego Fernando Gomes dos Santos requer o reconhecimento da nulidade absoluta do processo sob a seguinte alegação: "A defesa durante toda instrução criminal não teve acesso aos autos de interceptação telefônica e muito menos aos áudios das conversações alegadas pelo Ministério Público, pelo simples motivo que a integralidade dos autos não foi disponibilizado, o que prejudicou a Defesa do apelante que não pode fazer uma boa defesa combatendo a prova". 7.1. Nesse sentido, aduz a defesa terem sido desrespeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, sustentando a tese de nulidade absoluta com base nos art. 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, art. , incisos XIII, XIV, XV e XVI da Lei Federal n.º 8.906/94, Súmula Vinculante n.º 14 do STF e art. , parágrafo único da Lei n.º 9.296/96 e art. 5, inciso LV, da Constituição Federal. 7.2. Contudo, razão não lhe assiste. 7.3. Analisando-se o Inquérito Policial n.º 0008374- 45-2014.8.16.0017, vislumbra-se que para auxiliar as investigações, foi autorizada pela Segunda Vara Criminal de Maringá nos autos de n.º 2014.2873-6 as interceptações telefônicas dos acusados, sendo o conteúdo de tais interceptações registrado nos autos do referido Inquérito Policial. 7.4. Ressalte-se que às fls. 380/382 do Inquérito Policial consta que na data de 05 de junho de 2014 foi juntado aos autos quatro mídias referentes às operações objetos dos autos de IP 2014.2873-6 e 2014.640, as quais continham os áudios das ligações telefônicas interceptadas. 7.5. Cumpre esclarecer que a defesa do réu quando das alegações finais (fls. 446/455) demonstrou que estava ciente das interceptações telefônicas realizadas e do teor das conversas registradas, tanto que consignou na oportunidade: "Entretanto, as interceptações nas quais se fundam os presentes autos, que apresentam diversas conversas entre muitos indivíduos, não pode, por si só, embasar a condenação do Acusado, haja vista não haver qualquer outro elemento que indique ser o Réu um dos interlocutores das ligações monitoradas". 7.6. Desta forma, resta claro que à defesa foi oportunizado o acesso ao conteúdo das interceptações, o que inviabiliza o pedido de nulidade absoluta do processo por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7.7. Ainda em sede de preliminar, a defesa requer a declaração de nulidade de todos os atos processuais originados a partir das interceptações, ao argumento de que tais interceptações foram autorizadas com base tão somente em denúncias anônimas. A defesa se insurge alegando que todas as demais diligências requeridas pela polícia civil, como a busca e apreensão e inquirição de suspeitos, apenas foram definidas e realizadas após a interceptação telefônica. 7.8. Nesta perspectiva, funda a preliminar nos art. 564, inciso IV do Código de Processo Penal, art. , inciso XII, da Constituição Federal c/c art. , inciso II e art. , ambos da Lei n.º 9.296/96 e art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal. 7.9. Novamente, razão não assiste à defesa. 7.10. Isso porque a decretação da interceptação telefônica alusiva aos recorrentes da presente apelação é um desdobramento da medida decretada nos autos n.º 2014.640-6. 7.11. Naquela oportunidade, o pedido de decretação da medida extrema tinha por objetivo investigar a prática de crime de tráfico de drogas em relação à pessoa de Thiago Favoretto Cangussu Gomes. De fato, os primeiros indícios do envolvimento de Thiago com o tráfico de drogas ocorreram com base em denúncias anônimas, e a partir daí a equipe policial passou a realizar uma série de diligências de campo para apurar a situação, o que resultou na confirmação do conteúdo da delação anônima e também na obtenção de nomes de outras pessoas envolvidas e outros números de telefone. 7.12. Esgotadas as diligências e no momento em que a equipe policial não conseguiu mais obter informações, houve representação pela autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico, sendo a medida deferida, o que culminou na prisão em flagrante de "Titi" por policiais civis do Denarc- Maringá. A partir disso, novas interceptações foram autorizadas, resultando no descobrimento do envolvimento de outros acusados, dentre eles, os recorrentes da presente apelação. 7.13. Assim, extrai-se dos autos que somente após esgotadas todas as diligências cabíveis, a autoridade policial representou pelas medidas de quebra de dados e sigilo telefônico. 7.14. Destarte, concluindo-se que a medida excepcional não foi decretada somente com base em denúncias anônimas, resta também afastada tal tese defensiva. 7.15. Por fim, a defesa do réu Diego requer a declaração de inépcia da vestibular acusatória, sob a tese de que a denúncia se mostrou vaga e genérica no tocante ao crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/2006. Consigna a defesa que não restou demonstrado que o apelante se uniu com os demais corréus com o intuito de praticar o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. 7.16. Inicialmente, cabe transcrever trecho do parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça: "Primeiro, compete asseverar que o suposto vício (sequer existente) apenas foi ventilado após a prolação do édito, isto é, depois de a defesa se manifestar, formal e materialmente, sobre o mérito da pretensão acusatória (a respeito da qual demonstrou plena compreensão). Assim, a insurgência vem logicamente a destempo". 7.17. Não bastasse tal circunstância, tem-se ainda que a tese aventada pela defesa não tem qualquer cabimento. 7.18. Sobre os requisitos da peça inaugural, Antônio Scarance Fernandes esclarece que a mesma deve expor o fato de forma clara, precisa e completa, com o intuito de proporcionar ao acusado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 7.19. Não há dúvidas que essa é a hipótese dos autos. 7.20. Acerca do crime de associação para o tráfico, constou da denúncia:"Constam dos autos que, desde o começo do ano de 2014, os denunciados Diego Fernando Gomes dos Santos, Gabriele Félix Simão, Igor Alexandre Pereira Ferreira, Jonatas de Souza Mauro, Samuel Wellington Andrade Jardim e Willian Micheu Costa de Carlos, assim como os informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoreto Cangussu Gomes, associaram-se de forma estável e duradoura, para o fim de praticar nesta cidade e na cidade de Sanrandi-PR, reiteradamente, delitos de tráfico ilícito de drogas (...). 7.21. Enquanto o denunciado Igor Alexandre Pereira Ferreira adquiria as drogas dos informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoretto Cangusse Gomes e as fracionava e vendia para usuários de torpes, do mesmo modo como fornecia parte das drogas para traficantes menores e para o denunciado Diego Fernando Gomes dos Santos, a denunciada Gabriele Félix Simão o assessorava de várias formas, sendo que sua atuação compreendia desde o atendimento ocasional dos telefones usados para a traficância, passando pela estocagem e fracionamento dos torpes, consoante relatórios de fls. 223/224, 375/377 e 382/39. 7.22. Por sua vez, o denunciado Diego Fernando Gomes dos Santos exercia a função de cobrar dívidas de drogas de pequenos traficantes e dependentes químicos para os informantes Mileide Paula de Carvalho e Thiago Favoretto Cangussu Gomes, do mesmo modo como destes adquiria as drogas para fracionar e expor à venda, além de fornecer a outros pequenos traficantes, conforme relatório de fls. 217/221. 7.23. Além disso, o denunciado Diego Fernando Gomes dos Santos gerenciava os denunciados Jonatas de Souza Mauro e Samuel Wellington Andrade Jardim, os quais realizavam, para o primeiro, parte das cobranças de dívidas de drogas, assim como entregavam as substâncias entorpecentes e estimulantes negociadas aos usuários e pequenos traficantes, tudo de acordo com o relatório de fls. 221/226). 7.24. Por derradeiro, os denunciados Samuel Wellington Andrade Jardim e Jonatas de Souza Mauro, agindo sob as orientações do denunciado Diego Fernando Gomes dos Santos, adquiriram drogas e as expunham à venda para os usuários, assim como as forneciam para traficantes menores, do mesmo modo como também guardavam o primeiro em sua residência, localizada na Rua Havaí, 93, Vila Morangueira, nesta, e o segundo na moradia situada na Rua Chile, 223, Jardim Alvorada, nesta, substâncias entorpecentes e estimulantes de propriedade do terceiro, para fins de comércio, conforme relatórios de fls. 225, 229, 372, 369/375 e 377/379, além das informações apócrifas acostadas às fls. 272/283 dos autos n.º 2014.2873-6." 7.25. Vislumbra-se que a peça acusatória, da forma como apresentada, traz a exposição completa e pormenorizada da conduta do apelante e dos corréus, demonstrando perfeitamente o vínculo associativo estável para realizar a guarda, a venda e a entrega a consumo de terceiros de substâncias entorpecentes. A denúncia inclusive delimita a contribuição do recorrente Diego - o qual adquiria e fracionava as drogas, e ainda, cobrava as dívidas de pequenos traficantes e dependentes químicos - o que proporcionou à defesa do apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 7.26. Desta forma, não há se falar em denúncia vaga, genérica e imprecisa como postulou a defesa. Assim, estando a exordial em consonância com os ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar ventilada. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas e da desclassificação para os crimes previstos no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 33, § 3º da referida lei 8. As defesas dos réus Jonatas e Diego requerem a reforma da sentença, absolvendo-se os recorrentes do crime capitulado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. 8.1. A defesa de Diego, quanto ao crime de tráfico, alternativamente requer a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, ou subsidiariamente, para o delito elencado no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. 8.2. Da mesma forma, a defesa do acusado Samuel pugna pela desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para o crime delineado no art. 28 da referida Lei. 8.3. Pois bem. A materialidade do crime de tráfico de drogas se consubstancia no Auto de Prisão em Flagrante Delito à seq. 1.2, Autos de Exibição e Apreensão às seq. 1.4, 1.8 e 1.11, Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente às seq. 1.6, 1.10 e 1.12, Boletim de Ocorrência às seq. 28.4, 28.9 e 28.13, Relatórios de Investigação Policial, onde se encontram reduzidas a termo interceptações telefônicas nos celulares dos réus, às seq. 28.47, 28.49, 28.52, 28.53, 28.64 e 56.10, todos estes documentos contidos nos autos de Inquérito Policial nº 0008374-45.2014.8.16.0017. Há, ainda, o Laudo de Pesquisa Toxicológica, constante à seq. 100.1 dos presentes autos. 8.4. No que diz respeito à autoria dos réus Jonatas, Diego e Samuel quanto ao crime de tráfico de drogas, esta é certa e recai inequivocamente sobre os denunciados. 8.5. A fim de imprimir maior clareza na presente fundamentação, primeiramente, cumpre transcrever os depoimentos colhidos em juízo, e após, passa-se a tratar do crime imputado aos acusados. 8.6. O Policial Civil David Edson da Costa Pedroso, responsável pelo cumprimento do mandando de Busca e Apreensão na residência do réu Diego e também pelo monitoramento de seu terminal telefônico, afirmou em juízo: "Que era policial civil lotado na 9ª SDP e que a investigação começou com o `Titi', que era o Thiago, com a interceptação de seu telefone, sendo que tinham a informação de que Thiago tinha um local em que guardava drogas, razão pela qual o DENARC recebeu ordens para prender Thiago; que foram presos os três primeiros envolvidos, continuando a investigação em apartado e que, primeiro, foram presos o Thiago, a Milene e a Mileide, diretamente ligados à interceptação, sendo que ainda foi preso o `Japonês', o Carlos, que já tinha mandado de prisão e, a partir daí, culminaram outras investigações; que ficou com o caso do Diego e este tinha conversas com o Thiago, sendo que Diego comprava de Thiago e havia dois `cabeças', o Thiago e o Igor, de forma que quando Thiago foi preso, começou a ouvir o Diego através de interceptação telefônica e Diego começou a adquirir drogas do Igor, que está atualmente foragido; que outros contatos de Diego compravam suas drogas ­ Samuel Wellington Andrade, vulgo `Japonês' ou `Japa' e Jonatas de Souza Mauro, vulgo `Babadi', sendo que estes dois compravam droga de Diego que, por sua vez, comprava do `Titi' e depois passou a comprar do Igor; que havia também conversas do Samuel negociando drogas com o `Titi' e também o Maicon e que não conseguiram identificar `Maicon'; que Willian Micheu Costa também adquiria droga do `Titi', mas não fazia parte do pessoal do Alvorada; que os acusados Diego, Samuel, Jonatas, Igor, Gabriela e o `Titi' faziam parte do grupo do Alvorada e que foi o Rogerio Sartori quem ouviu o acusado Willian, de forma que depois que `Titi' foi preso, ficou meio apartada a parte do Willian Micheu, pois ele traficava no centro e em Sarandi; que Willian não estava no mesmo grupo e que ele adquiria droga do `Titi', vendia no centro, mas não estava no grupo do alvorada e ouviu apenas a interceptação de telefone do Diego, sendo que Diego várias vezes negociou drogas com Samuel, várias vezes negociou com Jonatas Mauro, várias vezes negociou com o Igor e quando ele marcava de comprar drogas do Igor, era na casa de sua irmã, a Bruna; que a Bruna até chegou a ser presa provisoriamente, mas depois foi solta e que a `Gabi' era namorada do acusado Igor, conforme constataram pela interceptação; que quem acompanhou foi Rogerio e que a acusada Gabriele também conversava, tomava frente e intermediava a venda de drogas pelo Igor, sendo que muitas vezes ela mesma vendia drogas; que alguns já eram conhecidos da polícia, como os acusados Igor, Thiago e Diego, sendo que o último estava respondendo por uma tentativa de homicídio; que participou da busca e apreensão na casa de Diego e foi apreendida uma pequena quantidade de cocaína e a moto, que era utilizada para a prática do tráfico de drogas; que não sabia dizer o que foi apreendido nas outras residências, pois não se recordava exatamente e que nas casas deles foram apreendidas pequenas quantidades de droga, pois a maior quantidade de droga foi apreendida na casa de Thiago, que era o `cabeça' da operação; que, fora a situação de `quem comprava de quem', constataram que faziam contrato entre si e tinham três níveis na organização, que era o `Titi', o Igor e o terceiro era o Diego, que o Diego, por exemplo, cobrava a droga vendida pelo Igor de outra pessoa e o acusado Samuel ia cobrar a droga em favor do Diego, trabalhava para os caras; que o Igor, inclusive, portava a arma do `Titi', disse que eles eram amigos, se encontravam sempre e estavam mancomunados para o tráfico de drogas e para defender a região deles, que era a do Jardim Alvorada; que tinha certeza da ligação entre o `Titi' e o Igor através das interceptações, embora não pudesse precisar quantas ligações houve entre eles, mas foram várias e que depois quem passou a utilizar o telefone foram a Gabriele e o Igor, sendo que não se recordava os números de telefone e tudo que foi feito de conversa entre o `Titi' e o Igor foi juntado aos autos; que quando Igor foi preso, não tinha drogas com ele e que não se recordava se havia pedido de drogas do Igor para o `Titi', mas constava nos autos e que o relatório também estava nos autos, sendo que não tinha como se recordar especificamente de cada escuta; que o telefone de Jonatas foi também interceptado no final da operação e que nas interceptações de Jonatas com o Diego, entendia-se que Jonatas adquiria droga do último para fins de venda; que Jonatas e Samuel adquiriam para fins de venda e que quando Jonatas foi preso, confessou para a equipe que estava vendendo, mas era pouca quantidade, embora não conste nos autos; que, excetuados o Igor e o `Titi', todos eram pequenos traficantes e a relação de Jonatas era especificamente com Diego; que Rogerio Sartori foi quem fez a interceptação quanto ao Willian, e Willian era de Sarandi e vendia drogas no centro de Maringá, pelo que constataram através da interceptação; que não participou da busca e apreensão na casa de Samuel e que Samuel era o braço direito de Diego, sendo que, às vezes, ele levava a droga para pessoas que pediam droga para Diego; que foi comprovado por mensagem e áudio e, inclusive, Samuel já havia pedido drogas para o `Titi', sendo que não se recordava se havia apreendido algo com ele na prisão; que observaram em algumas campanas que Diego saía de motocicleta para executar a atividade de traficância, acompanhando com áudio e chegaram à pessoa de Diego a partir da interceptação de Thiago, pois ele falou o endereço da casa dele em determinada ocasião e, além disso, tinha o telefone no nome da mulher e se identificava como Diego" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.7. O Investigador de Polícia Rogério Sartori, ouvido perante a autoridade judiciária, disse: "que toda a investigação se iniciou em razão do" Titi ", sendo que chegou uma denúncia anônima até a equipe antitóxico da 9ª SDP de que" Titi "estaria se dedicando ao tráfico de drogas e repassaria a droga para pequenos traficantes e usuários; que foram fornecidos na denúncia alguns telefones dos quais"Titi"supostamente se utilizava para a prática do tráfico e que a equipe passou a investigar a veracidade do fato, sendo que durante as investigações no bairro, obtiveram informações de que realmente"Titi"ou"Alvorada", o Thiago, estaria realmente se dedicando ao tráfico de drogas; que conseguiram angariar outros telefones que ele estaria se utilizando para essa ação ilícita e que conseguiriam também nomes de outros envolvidos com ele, sendo que as diligências prosseguiram até o momento em que não conseguiram mais colher novos indícios, quando foi representada pela medida de quebra de dados e sigilo telefônico pelo delegado; que a medida foi concedida pelo juízo e que com a interceptação foi comprovado que o Thiago estaria se dedicando ao tráfico de drogas, repassando drogas a determinadas pessoas, sendo que no dia 10 de fevereiro, ele foi preso por policiais do DENARC no momento em que fazia uma entrega de drogas; que foi feita uma busca na casa de Thiago, onde também foi localizada uma arma, um 38 e, nesse dia, foi preso Thiago e sua namorada ou mulher, Milene ou Mileide, não se recordando o nome exato; que como já estavam investigando, já tinha noção do provável depósito de drogas do Thiago e que, em trabalho conjunto com o DENARC, deslocaram-se até a residência da cunhada de Thiago, salvo engano de nome Milene, onde encontraram aproximadamente 2,6kg de `crack', mais 600g de cocaína; que, através das escutas telefônicas, tais drogas, segundo tudo indicava, pertenciam ao Thiago e ao Igor e existia uma conversa entre os dois do dia 07.02, em que Thiago comentava que estava indo na casa da cunhada e o Igor afirmava em seguida que precisava" tirar aquela fita que está lá "; que o único ilícito que estava no local era a droga, portanto `fita' só podia se referir a isso e já tinha conhecimento da pessoa de Igor, pois existem diversas denúncias no 181 indicando atividade de traficância no endereço em que ele morava; que somente descobriram que se tratava de Igor com a prorrogação da interceptação, iniciada com Thiago e que, com a prorrogação das interceptações, verificaram também que o telefone que foi utilizado por Igor para falar com" Titi "passou a ser utilizado por Gabriele, vulgo" Gabi "; que em diligências em redes sociais, observaram que"Gabi"era a namorada do Igor e perceberam, através do monitoramento, que ela recebia pedidos de entorpecentes, repassava para Igor e Igor providenciava a entrega dos mesmos, sendo que se ela mesma tivesse, já providenciava o comércio e a entrega do entorpecente, de forma que, tais fatos constavam todos em mensagens carreadas aos autos; que o Diego entrava em contato diretamente com"Titi"e com Igor para adquirir substâncias entorpecentes, a fim de repassar aos demais associados com ele para a venda e existia uma ligação ou mensagem de Diego com o"Titi", afirmando que estava angariando dinheiro para entregar ao"Titi"de uma provável venda de substância entorpecente; que Diego comentou com Igor de uma substância entorpecente que estava ruim de vender, salvo engano uma maconha; que haviam mensagens indicando que o acusado Samuel passasse na casa do Jonatas, pedindo para que o Jonatas levasse substância entorpecente para outra pessoa; que havia mensagens de Samuel com o"Titi"falando que o mesmo era amigo do Diego e que queria adquirir drogas; que o Willian apareceu nesta investigação, em razão da interceptação do" Titi ", pois ele também adquiria substâncias do" Titi ", a fim de repassá-las para usuários e pequenos traficantes, conforme consta em áudios e juntado aos autos; que participou da busca e apreensão na casa de Jonatas, onde foi apreendido um celular, o objeto da interceptação telefônica, e uma pequena porção de maconha, sendo que foram cumpridos mandados na casa dos demais também, onde encontraram pequenas porções de drogas, bem como os celulares, objetos das interceptações; que a função do Jonatas na associação era de transportar substâncias entorpecentes e o questionou a respeito da razão pela qual havia se envolvido com as demais pessoas, ocasião em que informou que seu papel era apenas transportar as drogas, sendo que, através das mensagens, realmente constatou que o Jonatas transportava as substâncias; que Jonatas e Samuel eram subordinados ao Diego e esclareceu ainda que não realizaram campana a fim de constatar Willian, vulgo"Sarandi", repassando drogas, mas as mensagens e interceptação telefônica são muito claras, pois ele discutia com usuários e demais pessoas para quem passava drogas; que ele queria o pagamento pela droga e ameaçava os pequenos traficantes do centro e Samuel recebia delegações do Diego, conforme constatou pelas interceptações, ficando ele incumbido de levar droga para algum lugar, de buscar, de arrecadar dinheiro; que havia uma ligação ou mensagem de Samuel para"Titi", em que ele fala que queria comprar drogas diretamente com"Titi"e, salvo engano, tinha sido encontrado na residência de Samuel uma pequena porção de maconha, além do celular, objeto da interceptação telefônica"(CD-ROM anexado à fl. 03). 8.8. O Policial Civil Pedro Henrique Pietsch Bavia, aduziu em juízo:"Que havia participado da busca e apreensão na residência de Diego, mas não acompanhou a investigação preliminar, pois era lotado na Delegacia de Homicídios; que foi encontrada uma porção de droga, maconha e cocaína e não sabia detalhes do envolvimento de Diego com os demais acusados, sendo que foi apreendida também uma motocicleta, e que não sabia precisar a quantidade, pois não se recordava"(CD-ROM anexado à fl. 03). 8.9. O Policial Civil Eduardo Aurélio Cohn, o qual participou das investigações preliminares envolvendo Thiago Favoreto Cangussu Gomes, cujas interceptações levaram à pessoa do acusado Igor Alexandre Pereira Ferreira e, por conseguinte, aos demais réus, disse em juízo:"que foi solicitada uma autorização de interceptação telefônica de Thiago Cangussu e, nessa escuta, ouviram conversas dele com o Igor Ferreira, de forma que Thiago vendia drogas para diversas pessoas; que Igor, certo dia, ligou para ele pedindo um tênis emprestado pequeno, número 38, fazendo menção à arma e que iam caçar esse povo em uma balada, sendo que ia buscar essa arma em meia hora ou uma hora, e devolveria logo que utilizasse; que participou da investigação do Thiago apenas e se recordava apenas do Igor, sendo que sabia que tinha ligações de Diego para Thiago, mas não se recordava do conteúdo" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.10. Rogério Luiz Donha Claro, investigador do Denarc, disse em juízo: "Que encontrou na residência local onde foi encontrado o Jonatas uma porção de maconha e outras pessoas; que não participou das investigações preliminares; que não dar mais esclarecimentos" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.11. O acusado Diego, quando ouvido pela autoridade judicial, declarou: "que nega o envolvimento com a traficância e, por conseguinte, a prática do delito de associação, alegando, que as acusações eram falsas, pois apenas era usuário; que a polícia apenas encontrou as drogas em sua casa, porque indicou o local e sabia quem tinha drogas, então ligava e pegava; que não se associou aos demais e que conhecia apenas os acusados Jonatas e Samuel; que Jonatas frequentava sua casa toda sexta após o trabalho e fumavam, bebiam e cheiravam cocaína juntos no local, de forma que ligava para pessoas que sabia que tinham e pegava a droga; que Samuel também frequentava sua casa e ia até lá de quinta e sexta à tarde, sendo que compravam cerveja, bebiam, depois fumavam; que o depoente comprava a droga e repartiam o valor da droga; que não conhecia a acusada, vulgo `Gabi'; que conhece o Igor só de vista; que não conhecia Willian, vulgo `Sarandi' e `Macumbeiro'; que não sabe o motivo de ser acusado pelo delito de associação; que utilizava apenas um celular, de número 9715-0024, sendo que os demais telefones celulares que estavam na sua casa, apenas eram utilizados como brinquedos por dois sobrinhos que sempre frequentavam o local; que tais celulares nem mesmo estavam funcionando e que a motocicleta também lhe pertencia; que o notebook também era seu e possuía nota; que trabalhava em obra, registrado na `WEGG-CCI' e estava sendo acusado de tentativa de homicídio; que já tinha ouvido falar de `Titi', mas não o conhecia; que fazia uso de cocaína, maconha e `crack', há apenas um ano; que `Japa' era o acusado Samuel e `Babadi' era o acusado Jonatas; que não conhecia `Tia Chica', bem como a pessoa de Thiago Cangussu; que embora existissem algumas conversas do referido celular com Thiago Cangussu, acreditava que não tinha sido ele, pois quando estava sem dinheiro, deixava a moto e o celular nas bocas de fumo; que deixava suas coisas e que a própria motocicleta tinha várias multas em seu nome que não eram suas; que não sabia quem era Maicon, e que Bruna era sua irmã, mas sequer era usuária e ela não atendia seu telefone; que não tinha um celular com número 9722-4392; que o Samuel, o `Japa', e o `Babadi' também tinham sido pegos com drogas nas suas respectivas casas, pois também fumavam; que nunca ficavam sem drogas e que nada tinha a ver com as drogas que foram apreendidas com eles" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.12. O sentenciado Samuel em juízo afirmou: "que era apenas usuário e que nunca possuiu drogas para venda, bem como nunca havia se associado; que conversavam por telefone apenas para combinar de se encontrar para usar e que não conhecia a acusada Gabriele; que conhecia o acusado Jonatas e não conhecia o acusado Willian, vulgo `Sarandi', bem como Mileide e Thiago, os informantes; que o número de seu celular era 9872-8623 e só possuía esse; que nega que tivesse se associado a eles e só fazia uso de drogas na companhia de Jonatas e de Diego; que faziam uso na casa do Jonatas ou na rua mesmo, sendo que compravam de qualquer um na rua, quem encontrassem; que era servente de pedreiro e tinha passagem pela polícia por porte de armas, mas ainda não tinha sido condenado; que nunca buscou drogas na casa do Jonatas e que, em uma ligação do dia 17.03, em que Diego ligou para o declarante, no número mencionado, a fim de que ele fosse até a casa do `Babadi', era apenas para que eles fossem até lá usar, pois ele estava sem drogas em casa; esclareceu que era para levar essa droga na Ligia, pois Ligia é como se fosse uma madrinha do declarante e, às vezes, usavam droga do lado da casa dela, sendo que referido local já havia sido revistado, mas não acharam nada; que em uma ligação de 25.03.2014, em que disse que estava na Ligia e que Maicon estava com a moeda, não se recordava do que se tratava e que Maicon era primo de Diego, sendo que não guardava drogas para Diego e também não comprava drogas de Diego; que não conhecia Igor" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.13. O réu Jonatas disse em juízo: "que nega a prática da mercancia e, consequentemente, a associação criminosa, alegando ser mero usuário, asseverando que apenas fazia uso de maconha e de bebida alcoólica; que utilizava droga desde os 15 anos e que comprava apenas a quantidade suficiente para o seu consumo pessoal sendo que a acusação de que se associou aos demais era falsa; que trabalhava desde os 13 para 14 anos de idade e ajudava seu pai; que conhecia o acusado Diego há pouco tempo e que frequentava a casa dele eventualmente em fins de semana, normalmente quando ele fazia churrasquinhos com a família em casa, sendo que conhecia a família de Diego, pois já tinha ido à praia com eles; que tinha costume de consumir drogas na companhia de Diego e Samuel e que comprava as drogas no decorrer do dia, durante o serviço, pois percorria a cidade toda em seu trabalho; que não conhecia Gabriele, nunca a tinha visto e conhecia o acusado Igor apenas de vista, sendo que conhecia o acusado Samuel há pouco tempo, uns quatro meses e fazia uso de drogas com ele, depois das 19h00min ou 20h00min; que também não conhecia Mileide de Paula Carvalho e Thiago Cangussu nem de vista; que a polícia apreendeu uma porção de drogas na casa do declarante e que o próprio declarante entregou a quantidade de drogas que estava em seu bolso; que não conhecia a pessoa de apelido `Titi' e que conhecia a voz dele, mas nunca o viu na vida; que conhecia Bruna, irmã do Diego e ela não era usuária de drogas; que seu apelido era `Babadi' e tinha um aparelho celular LG branco quando foi preso, de número 9807-1620, sendo que várias conversas no telefone grampeado citaram o nome de Ligia, cujo esposo faz prestação de serviços de pintura; que só o conhecia pelo apelido, mas, salvo engano, o nome dele era Samuel também e que tinha contato com ele porque já trocaram serviços, sendo que não tinha contato com ela e que ia até a casa dele e ele também era usuário de drogas, de maconha, e consumiam juntos; que em determinado dia, estava prestando um serviço na Morangueira, perto de onde morava Diego e ligou para ele, passou em sua casa e fumaram juntos, sendo que depois foi para casa; que chamou Diego para ir na sua casa mais tarde e, mais tarde, Diego ligou para o declarante perguntando se ele ia querer mais um baseado para fumar, pois o depoente estava sem; que sempre fumavam juntos, nunca fizeram negócio entre si e que o único envolvimento que tinha com `Japa' e Diego era que usavam drogas juntos, sendo que utilizavam a expressão `madeira' e a droga que possuía em casa era unicamente para consumo próprio, justamente em respeito à família" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.14. O réu Willian afirmou em juízo: "que nega integralmente a prática da mercancia e, por conseguinte, a participação em qualquer associação criminosa estabelecida para tais fins; que não havia se associado a tais pessoas, sendo que nem as conhecia; que não tinha celular e como era usuário de droga, havia trocado tal celular por três pedras no centro da cidade, sendo que a pessoa que ficou com ele poderia ter ligado para `Titi'; que não sabia precisar a data que havia feito a troca, pois estava sempre alucinado de drogas e que trabalhava em lava-jato, sendo que tinha passagem pela polícia por uso de drogas e também tinha um porte, que estava ainda em andamento; que não conhecia Diego, Gabriele Igor, Jonatas `Babadi', Samuel, vulgo `Japonês' e, ainda, que não era conhecido por `Sarandi' e `Macumbeiro'; que o número de seu celular era 9820-6116 e tinha sido esse número que vendeu no centro da cidade, em troca de crack; que não conhecia `Titi' e que não conhecia a Mileide, sendo que não lembrava quando vendeu o telefone e que foi antes do Natal e Ano Novo do ano passado; que a Elaine já foi namorada do declarante e, embora tenha ligações efetuadas para Elaine depois do Natal, foi outra pessoa quem as fez, sendo que todos os telefones ficaram na agenda do celular; que vendeu o telefone no final de 2013, embora a ligação fosse do dia 1º de fevereiro de 2014; que vendeu o celular para um traficante; que usava `crack', já fazia dez anos, sendo que tentou se internar na Casa do Oleiro para tratamento" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.15. A testemunha Bruna Fernanda dos Santos, irmã do réu Diego relatou em juízo: "que relatou que era irmã de Diego, e seu irmão trabalhava como servente, sendo que conhecia apenas Jonatas e Samuel dentre os demais réus; que não morava na mesma casa que Diego e que Diego chegou a morar com a depoente; que seu irmão era usuário, mas que nunca soube de seu envolvimento com o tráfico; que ele tinha uma motocicleta, sendo que sobre os objetos apreendidos, tinha conhecimento de que o notebook havia sido comprado pelo pai de ambos; que a moto também tinha sido financiada; que determinou a saída de seu irmão de sua casa, pois tinha filhos pequenos; que não disse na polícia que ele tinha envolvimento com drogas; que sabia que Diego, Jonatas e Samuel usavam drogas juntos e que já os viu utilizando juntos, sendo que seu irmão usava cocaína e maconha; que não tinha conhecimento de que Diego já havia comprado droga de Jonatas e que quando o irmão morava em sua casa, a polícia chegou a efetuar buscas lá, mas acha que não encontraram nada" (CD-ROM anexado à fl. 03). 8.16. Ressalte-se que quando ouvida diante da autoridade policial, Bruna apresentou uma versão em sentido contrário, afirmando que seu irmão Diego estava envolvido com o tráfico de drogas: "Que informa que até dois meses atrás DIEGO estava traficando drogas, motivo pelo qual pediu que seu irmão deixasse sua residência; A constatação do envolvimento de DIEGO com drogas ocorreu quando no período informado, policiais do DENARC entraram na residência da declarante a procura de DIEGO e localizaram na varanda da residência certa quantidade de droga, a qual a declarante não sabe informar a espécie; Que ao ser questionada porque DIEGO marcava encontro com seus comparsas no tráfico na residência da declarante, a mesma informa que talvez tenha sido pelo fato de DIEGO lá residir, sendo que estes encontros não ocorreram após DIEGO mudar-se para outro lugar; (...) Que questionada a quem pertencia a linha 44-9715-0024, responde a declarante que pertence a seu irmão DIEGO; Que questionada se recebeu mensagem do nº 44-9715-0024 com a frase:"Bruna fala pro japa qe se presiza da puera vo pega hj e 1000 real 50"e qual o significado de tal mensagem, afirma a declarante que se lembra de ter recebido tal mensagem, sendo que quando recebeu a mesma tinha conteúdo relacionado ao tráfico, porém não entendeu porque DIEGO enviou a referida mensagem para a declarante, razão pela qual relatou o fato a sua genitora que chamou atenção de DIEGO para que ele não envolvesse sua irmã em suas atividades ilícitas; (...) Que questionada se conhece SAMUEL WELLINGTON ANDRADE JARDIM, vulgo"JAPA", diz a declarante que o conhece, pois é amigo de seu irmão DIEGO; Que questionada se conhece JONATAS DE SOUZA MAURO, vulgo" BABIDI ", diz que conhece, pois é amigo de DIEGO; Que por fim alega a declarante que não tem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas praticado por seu irmão (...)". (Autos de Inquérito Policial n.º 0008374- 45.2014.8.16.0017 p. 328/330) 8.17. As testemunhas Elias Oliveira, Mileide Paula de Carvalho, Tiago Cangussu e Jhonatan Eduardo Raiski nada souberam esclarecer sobre os fatos narrados na denúncia (CD-ROM anexado à fl. 03). Do crime de tráfico de drogas 9. As defesas dos réus Jonatas e Diego postulam pela absolvição dos recorrentes quanto ao crime capitulado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Contudo, o conjunto probatório construído ao longo da instrução demonstra inequivocamente a responsabilidade dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. 9.1. Os Policiais David Edson da Costa Pedroso, Rogério Santori e Eduardo Aurélio Cohn esclareceram em juízo que toda a investigação se iniciou em razão de uma denúncia anônima, a qual dava conta que a pessoa de Thiago Favoreto Cangussu Gomes, conhecido como "Titi" ou "Alvorada" estaria se dedicando à prática do crime de tráfico de drogas, e que o mesmo repassava substância entorpecente para pequenos traficantes e usuários. 9.2. Contaram que foi fornecido na denúncia alguns números de telefones os quais Thiago supostamente utilizava para a prática do delito. Relataram que, diante da informação, a equipe policial passou a investigar o denunciado nos arredores do bairro, vindo a confirmar a veracidade da denúncia. Mencionaram que, durante as investigações, lograram conseguir outros números de telefones e nomes de outras pessoas envolvidas na atividade ilícita, oportunidade em que a autoridade policial representou pela medida de quebra de dados e sigilo telefônico dos números angariados, o que foi autorizado pela autoridade judicial. 9.3. Aduziram que realizadas as interceptações telefônicas, foi comprovada a participação de Thiago na empreitada criminosa, descobrindo-se também o envolvimento de outras pessoas, dentre elas, os recorrentes Jonatas e Diego. 9.4. Segundo os depoimentos dos agentes públicos, pelo conteúdo das interceptações e pelo resultado das investigações, observou-se que lideravam o esquema de narcotráfico o Thiago e o Igor Alexandre Pereira Ferreira, os quais, juntos, encabeçavam o "Grupo da Alvorada", no qual estavam incluídos os acusados Diego, Samuel, Jonatas e Gabriela. 9.5. Cumpre esclarecer que em seus interrogatórios, os réus Diego Fernando Gomes dos Santos, Jonatas de Souza Mauro e Samuel Wellington Andrade Jardim se limitaram a dizer que frequentemente consumiam substâncias entorpecentes juntos, no entanto, afirmaram que jamais venderam ou entregaram entorpecentes para outras pessoas. Aduziram também que desconheciam a pessoa de "Titi" ou "Alvorada". 9.6. Contudo, muito embora os apelantes Diego, Jonatas e Samuel tenham negado em juízo a prática de comercialização de drogas ou envolvimento com o Thiago (líder do esquema de narcotráfico), as provas colacionadas aos autos, notadamente os depoimentos dos policiais e o teor das interceptações, indicam em sentido contrário. 9.7. Conforme as narrativas dos investigadores de polícia, o réu Diego entrava em contato diretamente com a pessoa de Thiago e também com a pessoa de Igor com a finalidade de adquirir substâncias entorpecentes ao fito de repassá-las aos demais associados para a venda da substância psicoativa. O Policial Rogério Sartori em juízo apontou a existência de diversas ligações e mensagens cujo teor indicava inequivocamente que Diego comprava substância entorpecente de "Titi" e também de Igor. 9.8. Referido policial mencionou que participou da busca e apreensão na residência de Diego e que na ocasião foram apreendidos celulares objetos da interceptação telefônica, 30g (trinta gramas) de maconha, 0,2 g (dois decigramas) de cocaína e também uma motocicleta, a qual era utilizada para a prática do tráfico de drogas ­ de acordo com as campanas realizadas ­ o que reforça todo o conteúdo das gravações e das mensagens trocadas com os corréus (tudo de acordo com o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 28.65 ­ fls. 349/351). 9.9. Com relação ao sentenciado Diego, a própria irmã do réu, Bruna quando ouvida pela autoridade policial, no calor dos acontecimentos, esclareceu que Diego estava envolvido em um esquema de tráfico há dois meses. A irmã retratou-se em juízo, contudo, fica claro que a mudança de versão ocorreu no intuito de furtar o irmão de uma eventual condenação. 9.10. Ainda, os policiais relataram que os recorrentes Jonatas e Samuel, por sua vez, compravam drogas de Diego com o propósito de revenda, e que Samuel também adquiria substância entorpecente diretamente de "Titi". 9.11. Os milicianos aduziram que constataram a partir das investigações a existência de três níveis na organização: Em um primeiro patamar estaria o "Titi", em um segundo plano o Igor, e posteriormente o Diego. Esclareceram que o Diego costumava "cobrar" a droga vendida pelo Igor e que Samuel, da mesma forma, "cobrava" as dívidas em favor de Diego e também ficava incumbido de levar a droga para os compradores do último. 9.12. O Policial Rogério Sartori esclareceu que participou da busca e apreensão deflagrada na casa do réu Jonatas, tendo a equipe policial logrado êxito na apreensão do celular objeto da interceptação telefônica e de 0,2g de maconha (tudo conforme o Auto de Exibição e Apreensão de mov. 28.67 ­ fl. 353). Também declarou que a função de Jonatas na empreitada delituosa correspondia ao transporte de substâncias entorpecentes e que o mesmo era subordinado ao corréu Diego (assim como ocorria com o acusado Samuel). 9.13. Saliente-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares se revestem de plena eficácia, mormente porque realizados sob o manto da ampla defesa e do contraditório, não existindo qualquer vedação nesse sentido no Diploma Processual Penal, ou mesmo na Lei 11.343/2006. Ressalte-se também que não há nos autos qualquer indicativo de incriminação gratuita por parte dos agentes públicos, estando as suas declarações em harmonia com o conjunto probatório colacionado aos autos. É este o entendimento desta Corte de Justiça: "TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO TÓXICO APREENDIDO. DOLO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O simples pleito absolutório desprovido de provas ou índicos aptos a fundamentá-lo é insuficiente para desconstituir o decreto condenatório fundado no harmônico quadro probatório produzido. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita." (TJPR ­ Apelação Criminal n.º 636548-0 ­ 4ª Câm. Criminal ­ rel. Des. Miguel Pessoa ­ DJ 27.08.2010) ­ destaquei. 9.14. A título de exemplo, confira-se uma conversa entre o acusado Diego e "Titi" , na data de 09.02.2014, na qual ambos negociam "25 de neve mais 50 da outra lá" pela quantia de R$ 1.125,00 (De acordo com o Relatório Alvo (44) 97150024/(44) 9722-4392 do Investigador David Edson da Costa Pedroso, "neve" é um termo comumente utilizado para se referir à cocaína): "Diego: E aí piá? Mileide: Peraí. Titi: Alô. Diego: E daí firmão moleque? Titi: Firmão. Diego: Eu precisava de uma sintonia Truta. Titi: Oi? Diego: Eu precisava de uma sintonia aí. Titi: O quê? Diego: 25 de neve mais 50 da outra lá. Titi: As duas é a vista né? Diego: É... mil cento e cinqüenta vai dá não vai...não mil cento e vinte e cinco. Não mil cento e vinte cinco, é certo é? Titi: É. Diego: Então dá pra você trazer aqui? Titi: Tá, daqui uma meia hora eu to aí. Diego: Firmão, falou. Titi: Falou, fica aí na frente já (...)"9.15. Acerca do diálogo, ressaltou a d. Procuradoria Geral de Justiça:"Por certo, não há como crer que a aquisição de mais de mil reais em entorpecentes se deu apenas para satisfazer seu próprio vício. Não bastasse isso, consta outros diálogos em que Diego contactou Tiago para adquirir mais drogas, também em quantidade relevante (arquivo" 03 "da pasta" Diálogo ") (fl. 36). 9.16. Há no mesmo relatório do Investigador David Edson da Costa Pedroso um outro trecho que demonstra o enlace criminoso entre" Titi ", Diego e a pessoa que se identifica como" Japa "(Samuel). Nesse diálogo," Japa "entra em contato com" Titi "na busca de 50g de crack pela importância de R$ 650,00, para Diego: SMS 01 - TITI (44) 9725-4054 e SAMUEL (44) 9872-8623 (tipo: entrega) e aie titi eu japa que corre 554497254054 / 04498728623 / 03/02/2014 com diego Recebida 3534170516905 04498728623 13:49:08 preciso bola uma 60 idia contigo fmz pode ser por sms mesmo (tipo: 554497254054 / 04498728623 / 03/02/2014 entrega) tenho Recebida 3534170516905 04498728623 13:54:46 um ngocio bom 60 pra vc mano... 554497254054 / 98728623 / 03/02/2014 Originada 3534170516905 (tipo: envio) oq 98728623 13:54:57 60 (tipo: 04498728623 / 03/02/2014 entrega) negcio Recebida 554497254054 04498728623 13:56:08 no dinheiro man... (tipo: entrega)(cabecal 04498728623 / 03/02/2014 Recebida 554497254054 hos: Mensagem 04498728623 14:00:21 concatenada) u o japa da vm fmz (tipo: entrega)(cabecal 04498728623 / 03/02/2014 Recebida 554497254054 hos: Mensagem 04498728623 14:00:21 concatenada) u o japa da vm fmz (tipo: entrega)(cabecal hos: Mensagem 554497254054 / 04498728623 / 03/02/2014 concatenada) o Recebida 3534170516905 04498728623 14:00:22 titi o pi tha com 60 o dinheiro aki qur akla cintonia sua,mais so (tipo: 554497254054 / entrega)(cabecal 04498728623 / 03/02/2014 Recebida 3534170516905 hos: Mensagem 04498728623 14:00:34 60 concatenada) u o japa da vm fmz 554497254054 / 04498501869 / 03/02/2014 (tipo: envio) nao Originada 3534170516905 04498501869 14:06:35 quem e 60 554497254054 / (tipo: 98728623 / 03/02/2014 Originada 3534170516905 envio) quem 98728623 14:07:11 60 e????? (tipo: 554497254054 / entrega) me liga 04498728623 / 03/02/2014 Recebida 3534170516905 man ai nis troca 04498728623 14:09:09 60 uma idia melhor... (tipo: entrega) ele 554497254054 / 04498728623 / 03/02/2014 fmz man eu frago Recebida 3534170516905 04498728623 14:10:03 ele des de 60 pikeno... 554497254054 / 98728623 / 03/02/2014 (tipo: envio) oq Originada 3534170516905 98728623 14:11:57 eli q??? 60 554497254054 / 98728623 / 03/02/2014 (tipo: envio) fala Originada 3534170516905 98728623 14:12:18 q ja to sainu 60 554497254054 / 04498728623 / 03/02/2014 (tipo: Recebida 3534170516905 04498728623 14:13:15 entrega) cra... 60 554497254054 / 98728623 / 03/02/2014 (tipo: Originada 3534170516905 98728623 14:14:19 envio) quanto 60 554497254054 / 04498728623 / 03/02/2014 (tipo: entrega) ele Recebida 3534170516905 04498728623 14:15:18 kr 50 g 60 554497254054 / (tipo: envio) 650 98728623 / 03/02/2014 Originada 3534170516905 onde se ta q ja 98728623 14:19:33 60 levo agora 554497254054 / (tipo: entrega) h 04498728623 / 03/02/2014 Recebida 3534170516905 man no dinheiro 04498728623 14:18:11 60 agr quanto ? 9.17. Da mesma forma, a relação entre Jonatas (" Babidi ") com os corréus Samuel e Diego também restou comprovada nas investigações. Como exemplo, há os áudios" Diálogo 07 "e" Diálogo 08 ", os quais evidenciam a ligação criminosa entre Diego, Samuel e Jonatas, e a intenção dos denunciados em praticarem a traficância. 9.18. De acordo com o Relatório investigativo, no" Diálogo 07 ", Diego liga para Samuel e pede que este vá até a casa de" Babidi "com o objetivo de trazer a sua droga" madeira ". No" Diálogo 08 "," Babidi "ou Jonatas liga para Diego do celular de Samuel e eles combinam que Diego irá buscar a droga" madeira "na residência de Jonatas. Segundo o Relatório:"Ao que indicam os áudios, DIEGO evita ficar com droga em casa, delegando esta função a outros traficantes menores como SAMUEL, vulgo"Japonês"ou"Bili", e JONATAS, vulgo"BABIDI". 9.19. Assim, diante dos sólidos elementos de informação corroborados pelas provas produzidas em juízo, resta inequívoco e incontroverso que os acusados Diego, Jonatas e Samuel praticaram o crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, ainda que tenha sido apreendido na posse dos denunciados pouca quantidade de substância entorpecente. 9.20. Portanto, inviável o acolhimento do pedido absolutório das defesas dos réus Jonatas e Diego. 9.21. Ainda, quanto ao acusado Diego, não há como concluir pela desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que a apreensão da droga que estava na posse do réu não se destinava tão somente ao seu consumo pessoal. Da mesma forma, não pode ser acolhido o pedido de desclassificação para o art. 33, § 3º da referida lei, formulado pela defesa de Diego, haja vista que ficou comprovado que o acusado não ofereceu substância entorpecente de modo eventual e tampouco sem objetivo de lucro. 9.22. A defesa do acusado Samuel em suas razões recursais também ventila a tese de desclassificação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 da referida lei. No entanto, mesmo que tenha sido apreendido em poder do réu uma pequena quantidade de maconha (conforme Auto de Exibição e Apreensão de mov. 28.69 ­ fl. 355), restou inconteste nos autos que a droga não se destinava exclusivamente ao seu consumo. Assim, não merece guarida a insurgência recursal. 9.23. Diante do exposto, mantém-se a condenação dos réus Diego, Jonatas e Samuel como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do crime de associação para o tráfico 10. As defesas dos réus Willian, Jonatas, Diego e de Samuel também requerem a absolvição dos acusados em relação ao crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que não há provas concludentes acerca da autoria dos recorrentes. 10.1. É sabido que o crime de associação para o tráfico é um delito de natureza autônoma e que para a sua configuração faz-se necessária a presença de requisitos específicos, como duas ou mais pessoas, acordo prévio dos participantes, vínculo associativo duradouro, estabilidade, permanência e finalidade de traficar substâncias entorpecentes que causam dependência física ou psíquica. Assim, há que se ter provas sólidas da prévia e organizada distribuição de tarefas, a permitir a sua distinção do crime de tráfico. 10.2. De acordo com Guilherme de Souza Nucci: "Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. (...) exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário seria mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico"1. 10.3. Na hipótese dos autos, as evidências demonstram que não se tratava de um conluio eventual entre os recorrentes. Pelo contrário, as provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes Jonatas, Samuel e Diego estavam associados, inclusive com as pessoas de Tiago e Igor, em caráter estável e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas, estando claro e inequívoco nos autos a divisão de tarefas entre os recorrentes. 10.4. No que diz respeito à pessoa de Willian, mesmo que o apelante não fosse integrante do "Grupo do Alvorada", os Policiais Rogério Sartori e David Edson da Costa Pedroso esclareceram em juízo que no decorrer das investigações, através das interceptações realizadas, a equipe policial logrou descobrir que o recorrente mantinha contato com o agente Tiago, visto que adquiria drogas deste último a fim de repassá-las para usuários e pequenos traficantes. Mencionaram também que as mensagens e as interceptações mostravam Willian se comunicando com usuários e demais pessoas destinatárias das substâncias entorpecentes. 10.5. Conforme consignado no "Relatório Willian" localizado na pasta "Operação Titi" (mídia anexada à fl. 03 dos autos), realizado pelo investigador de Polícia Rogério Sartori: "Ainda, pelas mensagens, conclui-se que Thiago fornece substâncias entorpecentes para o proprietário do terminal de número (44) 9820-7116 para que este as comercialize e assim obtenha dinheiro para àquele, evidenciando a existência de uma associação entre ambos, voltada a mercancia de drogas ilícitas. Posteriormente, com a extensão da interceptação telefônica e da quebra de dados da linha de (44) 9820-7116 e consequentemente com o seu monitoramento, verificou-se que o monitorado se identifica pelas alcunhas de" SARANDI e MACUMBEIRO "e pelo nome de WILLIAN, e está dedicando-se ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A fim de corroborar a mercancia de drogas por parte de Willian trazemos a colação o Diálogo 02.mp3 que demonstra a cobrança de droga vendida pelo investigado a pessoa de DANIELE, para que ela, por sua vez, desempenhasse a sua parcela no tráfico de drogas. Ainda, no diálogo nota-se que Daniele adquiriu 20 gramas de droga e deveria pagar por esta substância o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Neste mesmo sentido, ou seja, de que Willian está distribuindo substâncias entorpecentes a pequenos traficantes citamos também os Diálogo 03.mp3, Diálogo 04.mp3, Diálogo 05.mp3, Diálogo 06.mp3 e Diálogo 07.mp3, onde percebe-se que o investigado coordena a mercancia de drogas no centro desta cidade, determinando a sua distribuição e arrecadação do dinheiro proveniente do tráfico. E corroborando tal fato, ainda foi localizado durante as diligências denúncia de nº: 24192, datada de 01/09/2013, que dá conta que a pessoa de"WILLIAN MICHEL", vulgo"MACUMBEIRO"estaria traficando drogas pela avenida Rio de Janeiro, na cidade de Sarandi (denúncia em anexo)."10.6. Desta forma, incontroverso que o recorrente Willian tinha um vínculo associativo permanente e estável com, pelo menos, o agente Tiago, com o propósito de praticar o narcotráfico. 10.7. Destarte, mantém-se a condenação dos réus Willian, Jonatas, Diego e Samuel como incursos no crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006. Do recurso do réu Diego 11. No tocante à dosimetria da pena, requer a defesa de Diego a incidência da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Contudo, inviável a aplicação da referida causa especial de diminuição no caso em tela em razão de o recorrente não preencher todos os requisitos necessários estipulados pela lei penal, eis que restou condenado pelo crime de associação para o tráfico. 11.1. Cumpre esclarecer que a benesse é juridicamente incompatível com a simultânea condenação pela prática do crime capitulado no art. 35 da Lei 11.343/2006, conforme os recentes julgados: "(...) 4. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico. (...)" (STJ, REsp 1408701 / SC, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Ainda que assim não fosse, não seria possível a aplicação da referida minorante, haja vista que o paciente é reincidente, o que, por si só, já afastaria a incidência da benesse. Quanto à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, melhor sorte não assiste aos impetrantes. Com efeito, dispõe o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. A Lei n.º 11.343/06, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes majorando as penas previstas na lei anterior, instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão de causa especial de diminuição da pena, desde que cumulativamente preenchidos os requisitos legais. Assim, não tem aplicação o benefício legal se o réu se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa, aí incluída a hipótese de condenação pelo delito de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35 da mesma lei, verbis: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 desta Lei: É que a societas sceleris, diferentemente das pessoas jurídicas legais, viceja e atua sob o signo da habitualidade, às esconsas, esgueirando-se pela penumbra da ilicitude (conferir a propósito, MAHMOUD, Mohamad Ale Hasan. Quadrilha ou bando: crime habitual. Boletim IBCCRIM , n. 185, p. 9-10, abr. 2008). Assim, ambas as hipóteses pressupõem habitualidade e permanência, sendo, por isso, logicamente incompatível a redução da pena pelo crime de tráfico se o réu também foi condenado por associação para o tráfico. Com efeito, sabendo-se que o legislador quis beneficiar o chamado 'traficante de primeira viagem', prevenindo iniquidades decorrentes da aplicação de reprimendas semelhantes às daqueles que fazem do tráfico 'meio de vida', resta efetivamente inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena ao réu também condenado com base no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 porque evidenciados, em casos tais, a conduta voltada para o crime e o envolvimento permanente com o tráfico. Não é outro o posicionamento adotado no âmbito da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que a condenação pelo delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 constitui circunstância hábil a denotar dedicação às atividades criminosas e integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 à míngua do preenchimento dos requisitos legais (STJ, Habeas Corpus n.º 342.317 ­ SP, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, T6 ­ Sexta Turma, Data do Julgamento: 17/12/2015). HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. PACIENTE CONDENADO TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA (1,7 Kg). (...) 2. O Tribunal de origem afastou a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao entender que, diante das circunstâncias concretas do crime, estava plenamente caracterizada a prática, também, do delito de associação para o tráfico de drogas pelo sentenciado, a inviabilizar a concessão da causa de diminuição pela ausência dos requisitos legais. (HC 232.667/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 11.2. A doutrina também se posiciona pela inviabilidade da concessão da minorante simultaneamente à condenação pelo crime de associação para o tráfico: Exige, ainda, a nova Lei que o agente não se dedique a atividades criminosas. Assim, deverá o réu comprovar, para fazer jus ao benefício, que possui atividade lícita e habitual, não demonstrando personalidade e conduta voltada para o crime. Por fim, não terá direito à diminuição o agente que integrar organização criminosa. Como a Lei não distinguiu, tanto faz se a organização criminosa é voltada para o tráfico de drogas ou apenas para outros ilícitos. Ambas impedirão a aplicação da causa de diminuição, pois o intuito da Lei é somente beneficiar o 'pequeno' traficante, que não possui conduta voltada para o crime e que não esteja envolvido 'definitivamente' com o tráfico. A Lei evidentemente impede que o benefício seja aplicado ao agente condenado pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35. Em primeiro lugar, porque o § 4º somente se refere aos crimes definidos no caput e no § 1º do art. 33. Além disso, se o réu também é processado pelo delito de associação, não se pode dizer que não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Ou seja, poderão ocorrer situações, entretanto, em que não estarão comprovados todos os elementos do tipo de associação para o tráfico, como quando é inviável identificar o coautor (recorde-se que o crime de associação de ve praticado por ao menos duas pessoas). Mesmo assim, poderá ser afastada a aplicação do art. 33, § 4º, desde que se demonstre por outros meios que o agente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa2 (...) 11.3. In casu, com a manutenção da condenação do recorrente Diego pelo crime de associação para o tráfico, inviável a incidência do benefício disposto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006. 11.4. A defesa do réu também requer a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto, ou ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11.5. Conquanto o juízo de origem tenha fixado o regime inicial fechado ao recorrente Diego, verifica-se que a pena imposta ao apelante é de oito anos de reclusão e que o mesmo ostenta a condição de primário. Desta forma, acolhe-se o pedido da defesa para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de Diego para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 11.6. Com relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observa-se que o réu não preenche todos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, o que inviabiliza a substituição requerida. Do recurso do réu Samuel 12. Da mesma forma, requer a Defesa de Samuel a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto. 12.1. Considerando a quantidade da pena fixada ao recorrente ­ 08 anos de reclusão ­ e que o mesmo não é reincidente, altera-se o regime inicial de pena para o regime semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 12.2. Por fim, requer a defesa o arbitramento de honorários advocatícios em face das razões recursais apresentadas de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. 12.3. É sabido que a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil consiste em uma referência acerca da remuneração mínima a ser prestada aos advogados pelos atos por eles praticados, no caso de contratação do patrono de forma voluntária pela parte. 12.4. Todavia, em relação ao defensor nomeado pelo juízo, o arbitramento dos honorários deve ser mensurado pelo próprio magistrado, observados alguns requisitos, tais como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a complexidade do trabalho desenvolvido, não estando este vinculado aos valores dispostos na aludida Tabela. É este o entendimento deste Tribunal: "É pacífico que os Defensores nomeados têm direito a uma justa remuneração pelo seu trabalho, e que deve ser arcada pelo Estado, responsável pela assistência jurídica integral aos que dela necessitam (art. , LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, §§ 1º e do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94). Ocorre que a invocada incidência da Tabela de Honorários da OAB/PR para a quantificação da verba cabível aos Defensores ora nomeados não comporta acolhimento, visto que referida tabela é mero parâmetro que deve ser utilizado somente nos casos de contratação para o patrocínio da causa (advocacia constituída pelo réu), não podendo servir de balizamento para defensoria dativa, ônus este que o causídico aceita voluntariamente para prestar seu serviço na busca do melhor interesse do acusado. Assim fica claro que a verba honorária a que faz jus o defensor dativo não se confunde com a contratação do advogado pela parte, ocasião em que a Tabela da OAB/PR tem incidência. No caso de advocacia dativa, por nomeação do juízo, deve prevalecer o critério discricionário do julgador, que se valerá da complexidade da causa e o labor e o zelo demonstrados pelo profissional, bem como o tempo em que exerceu a incumbência." (TJPR Apelação Crime n.º 836316-2 - Desembargadora Sônia Regina de Castro). 12.5. Desta forma, levando em consideração a complexidade da causa, a diligência e o zelo profissional demonstrado, arbitra-se à defensora nomeada honorários advocatícios pelas razões apresentadas em segunda instância no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). Do recurso do réu Jonatas 13. No tocante à dosimetria, requer a defesa do acusado Jonatas o reconhecimento e aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, e ainda a readequação da pena ao mínimo legal previsto. 13.1. De acordo com a narração dos fatos na denúncia, os fatos em apuração foram praticados no ano de 2014, sendo que neste período, o réu já contava com mais de 21 (vinte e um) anos (o réu nasceu em 01/08/1991 ­ fl. 259- IP). Desta forma, inviável a incidência da referida atenuante. 13.2. Quanto ao pedido de redução da pena ao mínimo legal previsto, necessário se faz percorrer o cálculo dosimétrico realizado pelo juízo singular em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico: Crime de tráfico de drogas 13.3. Observadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006 o magistrado fixou a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão, portanto, no mínimo legal previsto. 13.4. Ausentes atenuantes ou agravantes e inexistentes majorantes ou minorantes, a pena definitiva foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Crime de associação para o tráfico 13.5. Na primeira etapa do cálculo dosimétrico, diante da ausência de valoração negativa das circunstâncias judiciais, o magistrado fixou a pena básica em 03 (três) anos de reclusão, mínimo legal previsto. 13.6. Ausentes atenuantes ou agravantes e inexistentes majorantes ou minorantes, a pena definitiva foi fixada em 03 (três) anos de reclusão. 13.7. Desta forma, vislumbra-se que nada há para ser reparado na dosimetria do réu Jonatas, mantendo-se a pena definitiva do acusado em 08 (oito) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena 14. Tendo em vista que a pena do acusado Jonatas foi fixada em 08 (oito) anos e levando-se em consideração que o réu ostenta a condição de primário, altera-se, de ofício, o regime inicial de pena do apelante para o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Do recurso do réu Willian 15. Ao final, a defesa do réu Willian se insurge quanto ao regime inicial fixado, pleiteando pela alteração para o regime semiaberto. 15.1. No que diz respeito ao acusado Willian, a despeito de o mesmo ser reincidente, conclui-se ser possível a alteração para o regime inicial semiaberto, tendo em vista que a pena do acusado restou estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 15.2. Assim, acolhe-se o pedido defensivo para alterar-se o regime inicial de pena do acusado Willian para o regime semiaberto. Da extensão dos efeitos ao corréu Igor 16. Da análise dos autos, vê-se que o quadro fático- jurídico do corréu não apelante Igor é similar ao do réu Willian, pelo que se estende ao sentenciado Igor os efeitos do julgado no tocante à fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 17. Diante do exposto: 17.1 O recurso do réu Diego deve ser conhecido e parcialmente provido para tão somente alterar-se o regime inicial de cumprimento de pena para o regime semiaberto. 17.2. O recurso do réu Samuel deve ser conhecido e parcialmente provido para: a) Alterar-se o regime inicial de pena para o regime semiaberto; b) Fixar-se os honorários advocatícios à defensora nomeada em razão de sua atuação em segunda instância, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais). 17.3. O recurso do réu Jonatas deve ser conhecido e desprovido, modificando-se de ofício o regime inicial de cumprimento de pena do recorrente para o regime semiaberto. 17.4. O recurso do réu Willian deve ser conhecido e parcialmente provido apenas para alterar-se o regime inicial de pena para o regime semiaberto. 17.5 De ofício, estende-se os efeitos do julgado ao corréu não apelante Igor para alterar-se o regime inicial de pena do sentenciado para o regime semiaberto. DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os recursos dos réus Diego, Samuel e de Willian e conhecer e desprover o recurso de Jonatas, e ainda, aplicar de ofício o regime inicial semiaberto ao corréu não apelante Igor, nos termos da fundamentação. Participaram do Julgamento: Des Arquelau Araujo Ribas (Presidente com voto), Des. João Domingos Kuster Puppi e o Juiz Substituto em 2º Grau Kennedy Josue Greca de Mattos. Curitiba, 04 de agosto de 2.016. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator -- 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 3ª ed. São Paulo: RT, 2008 -- 2 Andrey Borges de Mendonça, Paulo Roberto Galvão de Carvalho, Lei de drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Comentada artigo por artigo, 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método. 2012; p. 122
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377873305/apelacao-apl-14150211-pr-1415021-1-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0023240-12.2012.3.00.0000 SP 2012/0023240-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1408701 SC 2013/0336657-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0299854-04.2015.3.00.0000 SP 2015/0299854-4