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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 15600092 PR 1560009-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 15600092 PR 1560009-2 (Acórdão)
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1870 24/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Simone Cherem Fabrício de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_15600092_0074c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_15600092_b82c3.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DIVERSAS VEZES, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INC. I, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, INC. I E II, POR QUATRO VEZES; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENALE ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE.GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI CAPAZ DE VULNERAR A ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO ÉDITO PREVENTIVO.
2) PLEITO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE JUSTIÇA.
3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. --1 Em substituição ao Des. Jorge Wagih Massad.-- (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1560009-2 - Campo Largo - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 11.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO HABEAS CORPUS Nº 1.560.009-2 VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. IMPETRANTE: KINDE SLEIMAN BARK. PACIENTE: GABRIEL ANTÔNIO CROZETA. RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DIVERSAS VEZES, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INC. I, POR TRÊS VEZES; ART. 157, § 2º, INC. I E II, POR QUATRO VEZES; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MODUS OPERANDI CAPAZ DE VULNERAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA PELA MANEIRA DE EXECUÇÃO DOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO ÉDITO PREVENTIVO. 2) PLEITO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO. TESE PREJUDICADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CLAUSURA PREVENTIVA CHANCELADA POR ESTA CORTE JUSTIÇA. 3) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA POR SI SÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 1.560.009-2, da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba , em que é impetrante KINDE SLEIMAN BARK e paciente GABRIEL ANTÔNIO CROZETA. I ­ RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado KINDE SLEIMAN BARK em favor de GABRIEL ANTÔNIO CROZETA, preso preventivamente pela prática, em tese, do s delitos previstos no artigo 157, § 2º, inciso I, por três vezes; artigo 157, § 2º, incisos I e II, por quatro vezes; e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, além do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Argumenta o impetrante, em síntese, que ao paciente vêm sendo impingido manifesto constrangimento ilegal ­ por parte do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­, em decorrência da aludida ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo. Neste aspecto, assevera que o Juízo a quo não logrou demonstrar o periculum libertatis na oportunidade em que determinou a clausura preventiva . Sustenta, ademais, que o paciente faz jus ao benefício da liberdade provisória, citando, neste particular, as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo réu. Depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos ensejadores do pedido, pugna pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário e, alternativamente, pela prescrição de medidas cautelares diversas do cárcere. 2. Em deliberação exarada às fls. 254/254-verso-TJ, Sua Excelência o Desembargador Jorge Wagih Massad houve por bem indeferir a liminar perquirida. 3. Em parecer emitido às fls. 257/271-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação do mandamus. 4. Voltaram, então, os autos conclusos. 5. É o sucinto relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 6. Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional ­ que deve ser conhecido, porque devidamente instruído ­, entendo que a ordem deve ser rejeitada. Da aludida ausência de fundamentação quanto ao periculum libertatis 7. Alega o impetrante a impossibilidade de manutenção da prisão preventiva, pois a decisão respectiva não possuiria fundamentação idônea. Razão, todavia, não lhe assiste. O pronunciamento que decretou a prisão preventiva tomou como cautela, para justificar o recolh imento do acusado, a necessidade de garantir a ordem pública, por entender que, com sua conduta, o paciente ameaça vulnerá -la. Como define o doutrinador Guilherme de Souza NUCCI, "entende-se pela expressão [ordem pública] a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento de sua realização um forte sentimen to de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente" . E arremata: "Uma das causas de afetação é a própria credibilidade do Judiciário, como vêm decidindo os tribunais" (in `Código de Processo Penal Comentado'. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 . p. 668). Não se olvide que a simples alusão à necessidade de preservar a ordem pública pela gravidade abstrata do delito desaguaria em arbitrariedade das razões de decidir. É por isso que devem ser especificadas, como fora feito, características próprias do caso concreto para justificar a invocação de pressuposto para declarar a prisão preventiva. Confira-se o que assinalara o digno Magistrado da origem na decisão que converteu a prisão em flagra nte em preventiva (fls. 100/102-TJ, verbis): "(...) Com relação aos fundamentos da prisão p reventiva, analisando a atuação dos autuados, os indícios de autoria e materialidade, resta evidente a necessidade de manutenção de suas prisões pela garantia da ordem pública, uma vez que os crimes cometidos mediante grave ameaça, consistente na voz de assalto proferida, com a utilização e arma de fogo, bem como a corrupção de menores, demonstrando abalo social na conduta praticada. Ainda, bem se vê que os autuados não satisfeitos com o proveito de um crime, viram no delito um ganho fácil, cometendo outros dois assaltos, de forma que demonstra severa vilania e reprovabilidade na conduta. Outrossim, não há nos autos, por ora, qu alquer elemento que indique que os autuados possuem qualquer atividade lícita ou profissão definida capaz de afastá -los do mundo do crime. Logo, é evidente que a ausência de responsabilidade dos autuados, demonstrando que em liberdade poderão encontrar os mesmos estímulos para a reiteração cri minosa, recomenda a conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, a fim de garantir a manutenção da ordem pública, pelo menos até a conclusão da investigação policial quando poderão ser efetivamente esclarecidos os fatos. Nesse passo, converto a pris ão em flagrante dos autuados GABRIEL ANTONIO CROZETA e LEANDRO LISBOA DOS SANTOS em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, o que faço com fulcro no artigo 312, c.c. o arti go 310, inciso II, ambos do CPP" . Igualmente, ao analisar pedido de revogação do cárcere cautelar formulado pela defesa, o Juízo de primeiro grau consignou (fls. 248/249-TJ): "A periculosidade na liberdade do acusado dá -se no próprio crime em si, bem como na reiteração de suas condutas, haja vista que praticou, em tese, sete roubos à mão armada, mediante concurso de agentes e corrupção de menores". Destarte, diferentemente do apontado pel o impetrante, verifica-se que a decisão guerreada está suficientemente fundamentada, essencialmente em virtude do modus operandi adotado pelo acusado. Do que se extrai do decisum e dos expedientes acostados ao writ, o paciente perpetrou 09 (nove) diferentes crimes em pouco mais de 15 (quinze) dias, em concurso de agentes, utilizando-se, ainda, de arma de fogo para intimidar os ofendidos, o que demonstra sua periculosidade concreta. Nesta toada, a concreta seriedade do crime em tese perpetrado não permite concluir diversamente da gritante ofensa à ordem pública. Impossível ignorar, portanto, que a conclusão de periculosidade concreta fora abalizada pelo decreto sumário, estando plenamente justificada a necessidade de persistência da prisão processual do paciente. Colhem-se, a propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal: "HABEAS CORP US. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI REVELADOR DA CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE . ACIONAMENTO DE ARMA DE FOGO EM SEIS OPORTUNIDADES, CUJOS PROJÉTEIS NÃO FORAM DISPARADOS POR FALHA NO EQUIPAMENTO. ULTIMA RATIO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA" . (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1527174-0 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 05.05.2016, grifou-se). "`HABEAS CORPUS' - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRISÃO PRE VENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI DO AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA" . (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1399653-1 - Curitiba - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 03.09.2015, grifou-se). "Habeas Corpus. Latrocínio tentado. Preliminar. Autoria delitiva. Impossibilidade de análise no rito do writ. Questões probatórias e supressão de instância. Ordem não conhecida neste particular. Mérito. Flagrante. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti. Indícios de autoria e provas de materialidade. Periculum libertatis. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Decreto prisional fundamentado. Hipótese proporcional e razoável. Qualificação favorável. Irrelevância. Impetração conhecida em parte e nesta extensão denegada. 1. As questões afetas à participação na prática delitiva demandam o revolvimento do conteúdo fático - probatório, situação excepcional no rito do writ e que não se vislumbra no caso em apreço. 2.Estando presentes indícios de autoria e pro vas de materialidade, preenche -se o requisito do fumus comissi delicti, insculpido na parte final do artigo 312, do Código de Processo Penal. 3. O modus operandi, desde que concretamente fundamentado, é suficiente para arrimar o pressuposto da garantia da ordem pública, reforçando a questão quando também a hipótese é de necessária obstaculização da reiteração delitiva. 4. Os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal não são cumulativos, bastando que um deles se faça presente e acompa nhado de fundamentação para arrimar a segregação cautelar. 5. Não conflita com a hipótese de prisão cautelar a boa qualificação pessoal do segregado, quando aquela vier acompanhada de fundamentos suficientes que indiquem a necessidade de imposição de afas tamento da sociedade". (TJPR - 5ª C. Criminal - HCC - 1179441-1 - Paranaguá - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 20.02.2014, grifou-se). Ve-se, então, que o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal foi atendido, já que foi encontrado êxito ao imprimir o inafastável destaque aos motivos que conduziram ao recolhimento processual de forma acertada, sem que se incorresse em error in procedendo. Via de ilação, demonstrada a essencialidade de manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, principalmente diante do modus operandi empregado, deixo de acatar essa insurreição . Do pleito alternativo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão 8. Chancelada, nesta oportunidade, a necessidade de persistência do decreto preventivo, prejudicado fica o estudo da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão , requerida pelo impetrante neste mandamus. Isto porque, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal, quando presentes os fundamentos da clausura preventiva, não se revela cabível a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do referido Códex. Das condições pessoais favoráveis 9. A despeito das assertivas de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, tais circunstâncias, per si, não autorizam o afastamento da cautela, máxime que o artigo 312 do Código de Processo Penal nada dispõe a esse respeito, emergindo claro que, presentes os requisitos expressamente elencados, deve a prisão ser decretada. As supracitadas características somente agregam valor se inexistentes os pressupostos ensejadores do encarceramento prévio à condenação definitiva. Conforme anota o doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, "O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando -se da prisão cautelar, visto ter esta outros fundamentos" (obra citada. p. 682). Outro não é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva -se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva s ó se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. - Na hipótese, o decreto prisional encontra -se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade em concreto da conduta por ele perpetrada. - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como in casu (precedentes). Habeas corpus não conhecido". (STJ, Quinta Turma. HC nº 341.552/SP. Relator: Ministro Felix Fischer. Julgado em 23/02/2016, grifou-se). Destarte, não procede a irresignação. 10. EX POSITIS, não entendo configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação da ordem. III ­ DECISÃO 11. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do Habeas Corpus e DENEGAR a ordem, nos termos da fundamentação. A sessão de julgamento foi presidida pela Senhora Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, sem voto, e dela participaram os Senhores Desembargadores Luiz Osorio Moraes Panza e Rogério Coelho. Curitiba, 11 de agosto de 2016. Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau ­ Relatora -- 1 Em substituição ao Des. Jorge Wagih Massad. --
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376920925/habeas-corpus-hc-15600092-pr-1560009-2-acordao