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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-45.2014.8.16.0030 PR XXXXX-45.2014.8.16.0030/0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Leo Henrique Furtado Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_001446345201481600300_de628.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DEVER DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná resolve, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto acim (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-45.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 11.07.2016)

Acórdão

m Recurso Inominado nº. XXXXX-45.2014.8.16.0030, oriundo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Foz do Iguaçu. Recorrente: Madalena Dornelles Lima da Silva. Recorrido: Dirceu Machado Costa. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE VEÍCULO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. DEVER DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA ANTE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ILÍCITO PERPETRADO PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Madalena Dornelles Lima da Silva em face da sentença de evento 48 que julgou improcedente o pedido inicial. Sustenta a recorrente, em suma, que: a) no contrato firmado pelas partes ficou estabelecido que o reclamado pagaria o financiamento do veículo que lhe foi entregue (em 25.07.2014), entretanto de fevereiro a julho de 2014 o reclamado deixou de efetuar a quitação das parcelas do financiamento, o que deu azo à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes pela instituição financeira; b) foram impostas multas de trânsito e impostos em seu nome indevidamente, no período posterior à entrega do veículo estava ao reclamado, incorrendo o reclamado em ilícito; c) o pagamento das dívidas somente ocorreu em agosto de 2014, isto é, após o ajuizamento da presente demanda; d) configuração do dano moral. Requer a reforma do julgado. É o relatório. Passo ao voto m O recurso deve ser conhecido vez que presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos. Analisando os autos, tem-se que inexiste controvérsia no atraso no pagamento das parcelas e da inscrição do nome da autora, ora recorrente, no rol de inadimplentes (evento 1.6 a 1.9), em que pese o réu, ora recorrido, tenha assumido a responsabilidade de quitação do automóvel financiado. Uma vez que assim não procedeu, incorreu em descumprimento contratual, faltando com a boa-fé objetiva que deve nortear toda e qualquer relação contratual. Além disso, houve cometimento de multas após a entrega do veículo ao recorrido. Dentro deste contexto, deve indenizar a recorrente pelos danos morais suportados. Precedentes neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E DEMAIS ENCARGOS DO VEÍCULO ASSUMIDAS PELO RECORRIDO - INADIMPLEMENTO - DEVER DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - DANO MORAL - CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE OCASIONOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTRA O RECORRENTE E MULTAS DE TRÂNSITO CAUSADAS PELO RECORRIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - QUANTUM - FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110012814-2 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - - J. 01.12.2011) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO LIMITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER EM DIA OS PAGAMENTOS. MULTA CONTRATUAL. DANO MORAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (...) Não prevalece, sob a perspectiva da boa-fé, a conduta do réu que se obrigou perante o autor a adimplir as m prestações do contrato de financiamento e descumpriu essa obrigação. Entre eles, o negócio jurídico é válido ainda que não tenha nenhuma eficácia frente ao credor fiduciário. (TJ/PR, RI N.º 2009.0001548-4/0. Relator Juiz HELDER HENRIQUE TAGUCHI). APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO, PELO COMPRADOR, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS AO AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANOS MORAIS. A alienação, pelo autor, do veículo alienado fiduciariamente, sem dar ciência ao credor fiduciário, é ato temerário que, todavia, não pode ser invocado em seu favor pela ré, que se beneficiou do contrato de compra e venda. Para evitar o cadastramento negativo do nome do autor, a ré não necessitava ser informada das notificações prévias, bastando realizar os pagamentos nas datas aprazadas, como se comprometera. Ausência de prova da existência de outras anotações desabonatórias prévias e concomitantes à que ora se discute. Valor da indenização inalterado, por ser inferior ao que a Câmara adota em casos semelhantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: XXXXX RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 24/02/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016) Para a configuração do dever de indenizar, em regra, necessita-se da presença dos requisitos da responsabilidade civil constantes nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: prática de ilícito, existência do dano e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano, requisitos presentes nos autos. No tocante ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que na fixação do valor da indenização por dano moral deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano m imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IPGDI a contar da decisão condenatória e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (Enunciado 12.13 ?a?). Do que foi dito, o voto é pelo provimento do recurso e reforma da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Logrando o recorrente êxito em seu recurso não há condenação ao ônus da sucumbência. Dispositivo Ante o exposto, os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná resolve, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto acima. O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, e dele participaram a Senhora Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso e o Senhor Juiz Fernando Swain Ganem. Curitiba, 07 de julho de 2016. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374928402/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-1446345201481600300-pr-0014463-4520148160030-0-acordao

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