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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 15492054 PR 1549205-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1865 17/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Denise Hammerschmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_15492054_2975e.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_15492054_a4392.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº

1549205-4, DA 5 ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO

FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO

METROPOLITANA DE CURITBA

APELANTE: ESTADO DO PARANÁ

APELADA: MARGARETH ALFERES DE OLIVEIRA MOTTA

FRANÇA DAS NEVES

RELATOR: DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA

RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT

1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO

PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO

GOZADA EM PECÚNIA.

2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE

INICIA QUANDO DA APOSENTADORIA DA

SERVIDORA.

3. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA.

PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL

NÃO USUFRUÍDA DURANTE ATIVIDADE EM PECÚNIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO ESTATUTO DA

POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - LEI

COMPLEMENTAR Nº 14/82. POSSIBILIDADE DO

PEDIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO.

4. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTES DE OFÍCIO.

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4 fls. 2

5. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DA

SENTENÇA NOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO

REALIZADA EX OFFICIO.

6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E

DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE

EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS LIMITES DA

MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de

Apelação Cível e Reexame Necessário1549205-4 , da 5ª Vara da

Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Estado do Paraná e é

Apelada Margareth Alferes de Oliveira Motta França das Neves.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo

Estado do Paraná, em face da sentença que julgou procedente o

pedido inicial “condenando o Estado do Paraná ao pagamento de

indenização referente ao período de TRÊS MESES de licença especial

não gozada relativas ao período de 28/06/2008 a 27/06/2013 (a qual

deve ter por base a remuneração percebida pela autora quando da

sua aposentadoria).” (fl. 11 do mov. 50.1 do Projudi).

O Juiz a quo determinou que o valor deverá ser

corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data da

aposentadoria da apelada, acrescido de juros moratórios pelo índice

oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, de acordo

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com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei

nº. 11.960/2009, consoante Súmula Vinculante nº. 17 do STF.

Ainda, condenou o apelante ao pagamento das

custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00

(dois mil reais), devendo esse valor ser corrigido em conformidade

com o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei

nº. 11.960/2009.

Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o

presente recurso de apelação (mov. 56 do Projudi), pugnando pela

reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que: i) a legislação da

polícia civil estabelece que o servidor que não quiser gozar do

benefício da licença especial ficará com o seu acervo de serviço

público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de

usufruir; ii) não há previsão legal para conversão de licença em

pecúnia; iii) o pagamento pleiteado pela autora, ora apelada, foi

atingido pela prescrição, nos termos do art. 128 da LC 14/82.

Nas contrarrazões apresentadas pela apelada,

pede-se o desprovimento do recurso (mov. 64 do Projudi).

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer

elaborado pelo Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi, opina

pelo desprovimento do recurso (fls. 12-18).

É o relatório.

II – VOTO

Presentes os pressupostos recursais de cabimento,

legitimação e interesse (intrínsecos), da tempestividade, regularidade

formal e preparo (extrínsecos), conheço do recurso.

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Desde logo, importante registrar que a análise do

recurso e do reexame necessário será feita concomitantemente,

tendo em vista a identidade das matérias envolvidas.

1. Da prescrição

A alegação do apelante de que a pretensão

deduzida nesta demanda está prescrita, de acordo com o disposto

no art. 128 da Estatuto da Policial Civil do Estado do Paraná, não

prospera.

O artigo 128 do Estatuto da Policial Civil do Estado

do Paraná - Lei Complementar nº 14/82 dispõe que:

“Art. 128. O servidor policial civil que, por imperiosa

necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a

requerimento seu terá computado o respectivo período

em dobro para todos os efeitos legais.

§ 1º. O servidor policial civil que não desejar o benefício

deste artigo, poderá gozar as férias em outra época,

num limite de dois períodos por ano.

§ 2º. Os direitos assegurados por este artigo, inclusive

por seu parágrafo anterior, prescrevem em 2 (dois)

anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte em que

as férias normais forem deixadas de gozar. ”

Da simples leitura do artigo supracitado é possível

verificar que o mesmo se refere à possibilidade de prescrição do

direito de usufruir de férias e não de licença especial, cuja conversão

em pecúnia a apelada pleiteia.

Portanto, não há que se falar na aplicação do

referido artigo no presente caso.

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De acordo com o Decreto nº 20.910/32, as dívidas

contra a Fazenda Pública prescrevem, quando não exercitado o

direito, no prazo de 5 (cinco) anos.

A apelada pretende a conversão em pecúnia de

licenças especiais não gozadas, decorrentes do período aquisitivo de

28.06.2008 a 27.06.2013. Ocorre que, no presente caso, o direito do

somente surgiu somente após a sua aposentadoria, sem que tivesse

usufruído das licenças especiais adquiridas, ou seja, em 01.09.2014,

sendo esta data o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Neste mesmo sentido é o entendimento desta

Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR

DE POLÍCIA APOSENTADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO

EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM

ATIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO

QUE SE INICIA QUANDO DA APOSENTADORIA DO

SERVIDOR - POSSIBILIDADE DO PEDIDO DO AUTOR EM

RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO

DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO

DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO

DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL -SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE.

(TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1420860-1 - Curitiba - Rel.:

Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 15.09.2015.

GRIFO NOSSO.)

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO

ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA

ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS - INVESTIGADOR DE

POLÍCIA APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA -TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA -PRECEDENTES DO STJ - CONVERSÃO EM PECÚNIA -POSSIBILIDADE - IMPLEMENTADO O PERÍODO AQUISITIVO

DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO O APELADO A USUFRUIR A

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LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, HAVÊLA COMO VERBA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA FAZENDA

PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

(TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1297501-2 - Curitiba - Rel.:

Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 12.05.2015. GRIFO

NOSSO.)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA

ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM

PECÚNIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ESCRIVÃO DA

POLÍCIA CIVIL APOSENTADO.1. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

TERMO INICIAL.DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DOS

BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS (LICENÇA ESPECIAL EM

PECÚNIA. POSSIBILIDADE.VEDAÇÃO DO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO EM

DETRIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR.2. JUROS

MORATÓRIOS DO VALOR A SER INDENIZADO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009, EM RAZÃO

DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 3. EM

REEXAME NECESSÁRIO, EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE

JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO

PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.4. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1266937-9 - Realeza - Rel.: Lauro

Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 11.11.2014. GRIFO

NOSSO.)

Assim, constata-se que a prescrição tem o seu

início a partir do ato de aposentadoria, que no caso em apreço

ocorreu em 01.09.2014, tendo a ação sido ajuizada em 20.04.2015,

não há que se falar em consumação da prescrição, mantendo-se a

sentença de primeiro grau.

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2. Da conversão da licença especial em pecúnia

O apelante sustenta que a apelada não faz jus ao

pagamento dos valores atinentes a licença especial não gozada,

uma vez que a legislação da polícia civil estabelece que o servidor

que não quiser gozar do benefício da licença especial ficará com o

seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da

licença que deixar de usufruir, conforme dispõem os artigos 119, inciso

II e 172 do Estatuto da Policial Civil do Estado do Paraná - Lei

Complementar nº 14/82.

Alega o apelante que não há provas nos autos de

que esse período de licença não tenha sido utilizado pela apelada

em seu tempo de serviço para concessão de sua aposentadoria.

Não merece prosperar.

Em análise ao conjunto probatório dos presentes

autos, verifica-se que apelada juntou aos autos o requerimento feito

ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência para a

conversão da verba (fls. 13 a 15 do mov. 1.3 do Projudi), bem como a

certidão emitida pelo departamento de recursos humanos, que

comprova que o período por ela laborado e a ausência de anotação

de fruição da licença quando estava em atividade (fls. 13 a 15 do

mov. 1.3 do Projudi).

Dessa forma, resta incontroverso nos autos que a

apelada trabalhou no referido período, tendo, portanto, direito à

licença prevista na legislação da polícia civil.

O artigo 171 do Estatuto da Policial Civil do Estado

do Paraná - Lei Complementar nº 14/82 dispõe que:

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“Art. 171. Ao servidor policial civil que, durante o

período de dez anos consecutivos, não se afastar do

exercício de suas funções, é assegurado o direito à

licença especial de seis meses, por decênio, com

vencimento ou remuneração e demais vantagens.3

Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo

exercício, ao servidor policial civil que requerer,

conceder-se-á licença especial de três meses, com

todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo

efetivo. ”

De acordo com o referido artigo, a cada

quinquênio de efetivo exercício, o policial civil terá direito a 3 (três)

meses de licença especial concedida pelo Estado.

Assim, uma vez cumpridos os requisitos acima, o

Estado tem o dever de conceder a licença ao servidor, tendo em

vista que se trata de ato vinculado, estabelecido por lei.

Desse modo, tendo em vista que a apelada está

aposentada e que não poderá mais usufruir do referido benefício,

deve ser convertida a licença especial em pecúnia, sob pena de

enriquecimento sem causa da administração pública. Assim, é

possível a conversão em pecúnia da licença não gozada e não

contada em dobro.

Ademais, ressalte-se que é irrelevante o motivo

pelo qual a servidora não utilizou o benefício antes da sua

aposentadoria, seja por ausência de requerimento ou por

necessidade do serviço público, pois a lei lhe assegura o direito ao

benefício, sendo certo que faz jus à conversão em pecúnia diante da

sua não fruição.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência

firme neste sentido, qual seja, a possibilidade de conversão da licença

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especial em pecúnia, não havendo que se falar em ofensa ao

princípio da legalidade, vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA.

PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE

SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO.

DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou

a orientação de que é cabível a conversão em

pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas,

em razão do serviço público, sob pena de

configuração do enriquecimento ilícito da

Administração . 2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp 1360642/RS – 2ª Turma - Rel. Mauro

Campbell Marques – J. 16/05/2013. GRIFO NOSSO.)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no

sentido de ser devida a conversão em pecúnia da

licençaprêmio não gozada e não contada em dobro,

quando da aposentadoria do servidor, sob pena de

indevido locupletamento por parte da Administração

Pública. Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag

1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda

Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), (AgRg no

REsp 1.143.187/PR, Rel. Haroldo Rodrigues

(Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma,

julgado em 3.5.2011, DJe 25.5.2011.) Agravo regimental

improvido.

(STJ - AgRg no REsp 1276173/SC – 2ª Turma - Rel.

Humberto Martins – J. 08/11/2011. GRIFO NOSSO.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM

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PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento

deste Superior Tribunal de Justiça, é devida a

conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada

e não contada em dobro, quando da aposentadoria do

servidor, sob pena de indevido locupletamento por

parte da Administração Pública. 2. Agravo regimental a

que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp 1143187/PR – 6ª Turma - Rel. Haroldo

Rodrigues – J. 03/05/2011. GRIFO NOSSO.)

Neste mesmo sentido é possível observar a

jurisprudência desta Corte:

Administrativo. Servidor público aposentado.

Investigador da Polícia Civil. Licença especial não

gozada. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de

existência de lei estabelecendo a conversão do

benefício em pecúnia. Indenização que tem por

fundamento evitar o enriquecimento ilícito do Estado .

Sentença mantida. Honorários Advocatícios. Redução.

Juros de mora e correção monetária. Matérias de

ordem pública. Novos parâmetros. Modulação dos

efeitos da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei

9.494/97.Complementação da sentença de ofício.

Apelação Cível parcialmente provida.

(TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1464115-9 - Curitiba - Rel.:

Salvatore Antônio Astuti - Unânime - - J. 10.05.2016.

GRIFO NOSSO.)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR

PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM

PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA -INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO - CONVERSÃO

EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - IMPLEMENTADO O

PERÍODO AQUISITIVO DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO O

APELADO A USUFRUIR A LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO

SENDO POSSÍVEL, HAVÊ- LA COMO VERBA

INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM

CAUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA

QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO MEDIANTE

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APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC)-VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DA

SIMPLICIDADE DA CAUSA - PARÂMETROS DE CORREÇÃO

MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA

FAZENDA PÚBLICA ALTERADOS EM SEDE DE REEXAME

NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97,

COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009, A

PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA ATÉ 25/03/2015 -APÓS ESSA DATA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE

OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DE MORA DEVEM

SEGUIR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NAS ADI´s

4.357 e 4.425 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E

SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME

NECESSÁRIO.

(TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1350038-6 - Curitiba - Rel.:

Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 24.11.2015. GRIFO

NOSSO.)

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO

ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA

ESPECIAL NÃO GOZADA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA

APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -POSSIBILIDADE - IMPLEMENTADO O PERÍODO AQUISITIVO

DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO O APELADO A USUFRUIR A

LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, HAVÊLA COMO VERBA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA FAZENDA

PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1259410-2 - Curitiba - Rel.:

Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 14.10.2014. GRIFO

NOSSO.)

Isto posto, como a apelada não usufruiu a licença

que tinha direito em decorrência de sua aposentadoria, ocorrida em

01.09.2014, a restituição em pecúnia do valor respectivo é um direito

que lhe assiste, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado do

Paraná.

Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença a

quo.

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3. Correção Monetária – matéria de ordem pública

Ressalta-se que os juros moratórios e a correção

monetária são matérias de ordem pública e, por isso, cognoscíveis de

ofício pelo magistrado, não se prendendo a recurso voluntário da

parte ou a sentença de primeiro grau, não havendo que se falar, por

consequência, em reformatio in pejus em sua alteração de ofício pelo

magistrado.

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO

OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE

VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO

BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO EM

APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM

PÚBLICA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional

se o tribunal de origem motiva adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação

do direito que entende cabível à hipótese, apenas não

no sentido pretendido pela parte.

2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação

indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de

seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art.

205 do Código Civil de 2002. Ressalte- se que a

situação é diversa da demanda proposta por segurado

contra a seguradora, ocasião em que o prazo é ânuo.

3. A matéria relativa aos juros de mora e à correção

monetária é de ordem pública, pelo que a alteração

do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de

apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do

processo não configura reformatio in pejus.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO

VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

10/06/2014, DJe 25/06/2014)

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PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE

MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI

9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009.

PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO

RECURSO ESPECIAL. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF.

DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA

CONDENAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE

REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ.

ART. DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS

PROCESSOS EM CURSO. DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR

ARRASTAMENTO, DO ART. DA LEI 11.960/2009, QUE

ALTEROU O ART.

1º-F DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO DE NATUREZA

PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS

DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POR FORÇA DO

ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça (AgRg no EAREsp 174.508/RJ, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de

04/09/2014; AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

10/10/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.456.090/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, DJe de 08/10/2014; AgRg no AgRg no REsp

1.424.522/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de

28/08/2014; AgRg no REsp 1.416.722/RS, Rel. Ministro

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2014), a

pendência de julgamento, no Supremo Tribunal

Federal, de ação na qual se discute a

constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento

dos feitos que tramitam nesta Corte, salvo expressa

determinação do Pretório Excelso.

II. A correção monetária e os juros de mora, enquanto

consectários legais da condenação principal, possuem

natureza de ordem pública e, por isso, podem ser

analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada

reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo. Nesse sentido:

STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ,

AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4 fls. 14

23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR,

Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe

de 28/08/2014.

III. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior

Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP,

de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES,

submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o art. 1º-F da

Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei

11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em

curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos

retroativos à referida norma.

IV. Pacificou-se, também, nesta Corte, o entendimento

de que, "em virtude da declaração de

inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09:

(a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve

observar índices que reflitam a inflação acumulada do

período, a ela não se aplicando os índices de

remuneração básica da caderneta de poupança; e

(b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices

oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à

caderneta de poupança, exceto quando a dívida

ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão

as regras específicas" (STJ, REsp 1.270.439/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de

02/08/2013).

V. Quanto à correção monetária, "tratando-se de

benefício previdenciário, havendo lei específica,

impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei

8.213/1991, que determina a aplicação do INPC" (STJ,

AgRg no REsp 1.453.066/SC, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

30/09/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp

1.470.005/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,

SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no REsp

1.452.299/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.340.432/RS, Rel. Ministro

ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2014.

VI. Na espécie, considerando que se trata de

condenação ao pagamento de benefício

previdenciário (auxílio-doença), cujo termo inicial foi

fixado em 04/08/2010, a correção monetária deverá ser

calculada segundo a variação do INPC, por força do

art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430, de

26/12/2006, e os juros de mora serão os aplicáveis à

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4 fls. 15

caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei

9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

VII. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1436728/SC, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014,

DJe 04/11/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA

EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA

DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO

IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE

ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO

VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.

1. A correção monetária, assim como os juros de mora,

incide sobre o objeto da condenação judicial e não se

prende a pedido feito em primeira instância ou a

recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria

de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de

reexame necessário, máxime quando a sentença

afirma a sua incidência, mas não disciplina

expressamente o termo inicial dessa obrigação

acessória.

2. A explicitação do momento em que a correção

monetária deverá incidir no caso concreto feita em

sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio

in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco

ofende o princípio da inércia da jurisdição.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013,

DJe 05/03/2013)

Neste sentido, discorreu o Excelentíssimo Des.

Rabello Filho:

Por outro lado, como os parâmetros de atualização

monetária consubstanciam matéria de ordem pública,

o termo inicial da correção monetária deve ser

acertado de ofício por esta Corte, sem com isso

conformar reformatio in peius. É que, por se tratar de

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4 fls. 16

simples fator de atualização da moeda, a correção

monetária deve fluir a partir do vencimento de cada

parcela, e não desde o ajuizamento da demanda.

(TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1286848-3 - São Miguel do

Iguaçu - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 10.02.2015)

E também esta Corte:

Ação de cobrança - Diferenças de progressão por

titulação - Agente penitenciário. 1. Reexame

necessário - Conhecimento de ofício - CPC, art. 475,

inc. I. 2. Progressão por titulação - Prazo estipulado no

artigo 9.º, parágrafo 3.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º

13.666/2002, que prevê evolução funcional em até dois

níveis na função, a cada quatro anos, por ter o servidor

concluído cursos relativos ao desempenho na função

exercida - Recusa injustificada da Administração

Pública na concessão da progressão por titulação,

embora cumpridos os requisitos - Descabimento,

outrossim, de análise de critérios de conveniência e

oportunidade para a concessão das evoluções

funcionais - Ressarcimento pela concessão a destempo

devida - Reflexos da condenação sobre 13.º salário e

férias acrescidas de 1/3 constitucional que também são

devidos - CE, art. 34, inc. IV e Lei Estadual n.º 6.174/1970,

arts. 151 e 157. 3. Atualização dos valores devidos -Juros de mora que devem fluir a partir da citação do

devedor - CPC, art. 219 e CC, art. 405 - Manutenção

dos demais parâmetros de atualização monetária

aplicados na sentença. 3.1. Forma de atualização do

montante da condenação - Correção de ofício - Não

conformação de reformatio in peius - Matéria de ordem

pública, que deve ser acertada de ofício pelo juiz, a

qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Recurso

desprovido, sentença parcialmente reformada em sede

de reexame necessário e correção de ofício do termo

inicial dos juros de mora. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR -1089224-1 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J.

01.07.2014)

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4 fls. 17

Pois bem, alguns ajustes merecem ser realizados

na definição da correção monetária e aplicáveis à espécie.

O juízo a quo determinou que o valor deverá ser

corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data da

aposentadoria da apelada, qual seja 01.09.2014, acrescido de juros

moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança, a contar

da citação, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com

redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, consoante Súmula Vinculante

nº. 17 do STF.

Pois bem, até a expedição do precatório, tem-se

que deverá ser aplicado o índice da Remuneração Básica da

Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação

conferida pela Lei 11.960/09), a título de correção monetária e juros

de mora.

Na sequência, no que tange à atualização

monetária, a partir da expedição do precatório, passará a valer o que

consta nas ADIs nº 4.425 e 4.357/DF e, consequentemente, deve ser

aplicado o índice IPCA-E.

Em relação aos juros de mora, após o período de

graça constitucional, tem-se que deverá ser aplicado o índice da

Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (art. 100, §º 12, da

CF e art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09).

5. Reexame Necessário

Em sede de Reexame Necessário, verifica-se

inexistir maiores alterações pendentes, devendo ser alterada a

sentença tão somente nos limites da modificação realizada de ofício.

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Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4 fls. 18

Diante do exposto, voto no sentido de: a) negar

provimento ao recurso de Apelação; b) modificar os termos da

correção monetária de ofício, nos termos do voto relatado, e; d)

manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos limites da

alteração realizada ex officio.

É como voto.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados

integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,

bem como alterar a sentença em reexame necessário nos limites da

alteração realizada de ofício, nos termos do voto relatado.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador

José Sebastião Fagundes Cunha , sem voto, e dele participaram o

Senhor Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e o Senhor

Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão .

Curitiba, 09 de Agosto de 2016.

DENISE HAMMERSCHMIDT

Relatora Convocada

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