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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 15492054 PR 1549205-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 15492054 PR 1549205-4 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1865 17/08/2016
Julgamento
9 de Agosto de 2016
Relator
Denise Hammerschmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_15492054_2975e.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_15492054_a4392.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, bem como alterar a sentença em reexame necessário nos limites da alteração realizada de ofício, nos termos do voto relatado. EMENTA:

3. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA.PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA DURANTE ATIVIDADE EM PECÚNIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO ESTATUTO DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82. POSSIBILIDADE DO PEDIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO.
6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1549205-4 - Curitiba - Rel.: Denise Hammerschmidt - Por maioria - - J. 09.08.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: DENISE HAMMERSCHMIDT PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1549205-4, DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITBA APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADA: MARGARETH ALFERES DE OLIVEIRA MOTTA FRANÇA DAS NEVES RELATOR: DES. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA RELATORA CONVOCADA: DENISE HAMMERSCHMIDT 1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA QUANDO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA. 3. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA DURANTE ATIVIDADE EM PECÚNIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 171 DO ESTATUTO DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ - LEI COMPLEMENTAR Nº 14/82. POSSIBILIDADE DO PEDIDO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTES DE OFÍCIO. 5. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO, NOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1549205-4, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Estado do Paraná e é Apelada Margareth Alferes de Oliveira Motta França das Neves. I ­ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial "condenando o Estado do Paraná ao pagamento de indenização referente ao período de TRÊS MESES de licença especial não gozada relativas ao período de 28/06/2008 a 27/06/2013 (a qual deve ter por base a remuneração percebida pela autora quando da sua aposentadoria)." (fl. 11 do mov. 50.1 do Projudi). O Juiz a quo determinou que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data da aposentadoria da apelada, acrescido de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, consoante Súmula Vinculante nº. 17 do STF. Ainda, condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo esse valor ser corrigido em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/2009. Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação (mov. 56 do Projudi), pugnando pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que: i) a legislação da polícia civil estabelece que o servidor que não quiser gozar do benefício da licença especial ficará com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir; ii) não há previsão legal para conversão de licença em pecúnia; iii) o pagamento pleiteado pela autora, ora apelada, foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 128 da LC 14/82. Nas contrarrazões apresentadas pela apelada, pede-se o desprovimento do recurso (mov. 64 do Projudi). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer elaborado pelo Procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi, opina pelo desprovimento do recurso (fls. 12-18). É o relatório. II ­ VOTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento, legitimação e interesse (intrínsecos), da tempestividade, regularidade formal e preparo (extrínsecos), conheço do recurso. Desde logo, importante registrar que a análise do recurso e do reexame necessário será feita concomitantemente, tendo em vista a identidade das matérias envolvidas. 1. Da prescrição A alegação do apelante de que a pretensão deduzida nesta demanda está prescrita, de acordo com o disposto no art. 128 da Estatuto da Policial Civil do Estado do Paraná, não prospera. O artigo 128 do Estatuto da Policial Civil do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 14/82 dispõe que: "Art. 128. O servidor policial civil que, por imperiosa necessidade do serviço, deixar de gozar férias, a requerimento seu terá computado o respectivo período em dobro para todos os efeitos legais. § 1º. O servidor policial civil que não desejar o benefício deste artigo, poderá gozar as férias em outra época, num limite de dois períodos por ano. § 2º. Os direitos assegurados por este artigo, inclusive por seu parágrafo anterior, prescrevem em 2 (dois) anos, a contar do primeiro dia do ano seguinte em que as férias normais forem deixadas de gozar." Da simples leitura do artigo supracitado é possível verificar que o mesmo se refere à possibilidade de prescrição do direito de usufruir de férias e não de licença especial, cuja conversão em pecúnia a apelada pleiteia. Portanto, não há que se falar na aplicação do referido artigo no presente caso. De acordo com o Decreto nº 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem, quando não exercitado o direito, no prazo de 5 (cinco) anos. A apelada pretende a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas, decorrentes do período aquisitivo de 28.06.2008 a 27.06.2013. Ocorre que, no presente caso, o direito do somente surgiu somente após a sua aposentadoria, sem que tivesse usufruído das licenças especiais adquiridas, ou seja, em 01.09.2014, sendo esta data o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO QUE SE INICIA QUANDO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE DO PEDIDO DO AUTOR EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1420860-1 - Curitiba - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - - J. 15.09.2015. GRIFO NOSSO.) APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS - INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - PRECEDENTES DO STJ - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - IMPLEMENTADO O PERÍODO AQUISITIVO DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO O APELADO A USUFRUIR A LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, HAVÊ- LA COMO VERBA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1297501-2 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 12.05.2015. GRIFO NOSSO.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADO.1. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL.DATA DA APOSENTADORIA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS (LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO EM DETRIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR.2. JUROS MORATÓRIOS DO VALOR A SER INDENIZADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009, EM RAZÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 3. EM REEXAME NECESSÁRIO, EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1266937-9 - Realeza - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 11.11.2014. GRIFO NOSSO.) Assim, constata-se que a prescrição tem o seu início a partir do ato de aposentadoria, que no caso em apreço ocorreu em 01.09.2014, tendo a ação sido ajuizada em 20.04.2015, não há que se falar em consumação da prescrição, mantendo-se a sentença de primeiro grau. 2. Da conversão da licença especial em pecúnia O apelante sustenta que a apelada não faz jus ao pagamento dos valores atinentes a licença especial não gozada, uma vez que a legislação da polícia civil estabelece que o servidor que não quiser gozar do benefício da licença especial ficará com o seu acervo de serviço público acrescido do dobro do tempo da licença que deixar de usufruir, conforme dispõem os artigos 119, inciso II e 172 do Estatuto da Policial Civil do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 14/82. Alega o apelante que não há provas nos autos de que esse período de licença não tenha sido utilizado pela apelada em seu tempo de serviço para concessão de sua aposentadoria. Não merece prosperar. Em análise ao conjunto probatório dos presentes autos, verifica-se que apelada juntou aos autos o requerimento feito ao Secretário de Estado da Administração e da Previdência para a conversão da verba (fls. 13 a 15 do mov. 1.3 do Projudi), bem como a certidão emitida pelo departamento de recursos humanos, que comprova que o período por ela laborado e a ausência de anotação de fruição da licença quando estava em atividade (fls. 13 a 15 do mov. 1.3 do Projudi). Dessa forma, resta incontroverso nos autos que a apelada trabalhou no referido período, tendo, portanto, direito à licença prevista na legislação da polícia civil. O artigo 171 do Estatuto da Policial Civil do Estado do Paraná - Lei Complementar nº 14/82 dispõe que: "Art. 171. Ao servidor policial civil que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.3 Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor policial civil que requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo." De acordo com o referido artigo, a cada quinquênio de efetivo exercício, o policial civil terá direito a 3 (três) meses de licença especial concedida pelo Estado. Assim, uma vez cumpridos os requisitos acima, o Estado tem o dever de conceder a licença ao servidor, tendo em vista que se trata de ato vinculado, estabelecido por lei. Desse modo, tendo em vista que a apelada está aposentada e que não poderá mais usufruir do referido benefício, deve ser convertida a licença especial em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Assim, é possível a conversão em pecúnia da licença não gozada e não contada em dobro. Ademais, ressalte-se que é irrelevante o motivo pelo qual a servidora não utilizou o benefício antes da sua aposentadoria, seja por ausência de requerimento ou por necessidade do serviço público, pois a lei lhe assegura o direito ao benefício, sendo certo que faz jus à conversão em pecúnia diante da sua não fruição. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme neste sentido, qual seja, a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. EXPRESSA. PERÍODO NÃO GOZADO EM FACE DA NECESSIDADE DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1360642/RS ­ 2ª Turma - Rel. Mauro Campbell Marques ­ J. 16/05/2013. GRIFO NOSSO.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR, Rel. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3.5.2011, DJe 25.5.2011.) Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1276173/SC ­ 2ª Turma - Rel. Humberto Martins ­ J. 08/11/2011. GRIFO NOSSO.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1143187/PR ­ 6ª Turma - Rel. Haroldo Rodrigues ­ J. 03/05/2011. GRIFO NOSSO.) Neste mesmo sentido é possível observar a jurisprudência desta Corte: Administrativo. Servidor público aposentado. Investigador da Polícia Civil. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de existência de lei estabelecendo a conversão do benefício em pecúnia. Indenização que tem por fundamento evitar o enriquecimento ilícito do Estado. Sentença mantida. Honorários Advocatícios. Redução. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Novos parâmetros. Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.Complementação da sentença de ofício. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1464115-9 - Curitiba - Rel.: Salvatore Antônio Astuti - Unânime - - J. 10.05.2016. GRIFO NOSSO.) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - IMPLEMENTADO O PERÍODO AQUISITIVO DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO O APELADO A USUFRUIR A LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, HAVÊ- LA COMO VERBA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC)- VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA - PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ALTERADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA DATA DA SUA VIGÊNCIA ATÉ 25/03/2015 - APÓS ESSA DATA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NAS ADI´s 4.357 e 4.425 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1350038-6 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 24.11.2015. GRIFO NOSSO.) APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - IMPLEMENTADO O PERÍODO AQUISITIVO DISPOSTO EM LEI, TEM DIREITO O APELADO A USUFRUIR A LICENÇA ESPECIAL E, EM NÃO SENDO POSSÍVEL, HAVÊ- LA COMO VERBA INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1259410-2 - Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 14.10.2014. GRIFO NOSSO.) Isto posto, como a apelada não usufruiu a licença que tinha direito em decorrência de sua aposentadoria, ocorrida em 01.09.2014, a restituição em pecúnia do valor respectivo é um direito que lhe assiste, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado do Paraná. Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença a quo. 3. Correção Monetária ­ matéria de ordem pública Ressalta-se que os juros moratórios e a correção monetária são matérias de ordem pública e, por isso, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, não se prendendo a recurso voluntário da parte ou a sentença de primeiro grau, não havendo que se falar, por consequência, em reformatio in pejus em sua alteração de ofício pelo magistrado. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Ressalte- se que a situação é diversa da demanda proposta por segurado contra a seguradora, ocasião em que o prazo é ânuo. 3. A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. ART. DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. DA LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, POR FORÇA DO ART. 41-A DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no EAREsp 174.508/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/09/2014; AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.456.090/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2014; AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014; AgRg no REsp 1.416.722/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2014), a pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de ação na qual se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos feitos que tramitam nesta Corte, salvo expressa determinação do Pretório Excelso. II. A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser analisados até mesmo de ofício, inexistindo a alegada reformatio in pejus, pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014. III. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos retroativos à referida norma. IV. Pacificou-se, também, nesta Corte, o entendimento de que, "em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas"(STJ, REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). V. Quanto à correção monetária,"tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC" (STJ, AgRg no REsp 1.453.066/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.470.005/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no REsp 1.452.299/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.340.432/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2014. VI. Na espécie, considerando que se trata de condenação ao pagamento de benefício previdenciário (auxílio-doença), cujo termo inicial foi fixado em 04/08/2010, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do INPC, por força do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.430, de 26/12/2006, e os juros de mora serão os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. VII. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1436728/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL. 1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória. 2. A explicitação do momento em que a correção monetária deverá incidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Neste sentido, discorreu o Excelentíssimo Des. Rabello Filho: Por outro lado, como os parâmetros de atualização monetária consubstanciam matéria de ordem pública, o termo inicial da correção monetária deve ser acertado de ofício por esta Corte, sem com isso conformar reformatio in peius. É que, por se tratar de simples fator de atualização da moeda, a correção monetária deve fluir a partir do vencimento de cada parcela, e não desde o ajuizamento da demanda. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1286848-3 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 10.02.2015) E também esta Corte: Ação de cobrança - Diferenças de progressão por titulação - Agente penitenciário. 1. Reexame necessário - Conhecimento de ofício - CPC, art. 475, inc. I. 2. Progressão por titulação - Prazo estipulado no artigo 9.º, parágrafo 3.º, inciso IV, da Lei Estadual n.º 13.666/2002, que prevê evolução funcional em até dois níveis na função, a cada quatro anos, por ter o servidor concluído cursos relativos ao desempenho na função exercida - Recusa injustificada da Administração Pública na concessão da progressão por titulação, embora cumpridos os requisitos - Descabimento, outrossim, de análise de critérios de conveniência e oportunidade para a concessão das evoluções funcionais - Ressarcimento pela concessão a destempo devida - Reflexos da condenação sobre 13.º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional que também são devidos - CE, art. 34, inc. IV e Lei Estadual n.º 6.174/1970, arts. 151 e 157. 3. Atualização dos valores devidos - Juros de mora que devem fluir a partir da citação do devedor - CPC, art. 219 e CC, art. 405 - Manutenção dos demais parâmetros de atualização monetária aplicados na sentença. 3.1. Forma de atualização do montante da condenação - Correção de ofício - Não conformação de reformatio in peius - Matéria de ordem pública, que deve ser acertada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Recurso desprovido, sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário e correção de ofício do termo inicial dos juros de mora. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1089224-1 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 01.07.2014) Pois bem, alguns ajustes merecem ser realizados na definição da correção monetária e aplicáveis à espécie. O juízo a quo determinou que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data da aposentadoria da apelada, qual seja 01.09.2014, acrescido de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, consoante Súmula Vinculante nº. 17 do STF. Pois bem, até a expedição do precatório, tem-se que deverá ser aplicado o índice da Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09), a título de correção monetária e juros de mora. Na sequência, no que tange à atualização monetária, a partir da expedição do precatório, passará a valer o que consta nas ADIs nº 4.425 e 4.357/DF e, consequentemente, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em relação aos juros de mora, após o período de graça constitucional, tem-se que deverá ser aplicado o índice da Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (art. 100, §º 12, da CF e art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09). 5. Reexame Necessário Em sede de Reexame Necessário, verifica-se inexistir maiores alterações pendentes, devendo ser alterada a sentença tão somente nos limites da modificação realizada de ofício. Diante do exposto, voto no sentido de: a) negar provimento ao recurso de Apelação; b) modificar os termos da correção monetária de ofício, nos termos do voto relatado, e; d) manter a sentença em sede de Reexame Necessário, nos limites da alteração realizada ex officio. É como voto. III ­ CONCLUSÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, bem como alterar a sentença em reexame necessário nos limites da alteração realizada de ofício, nos termos do voto relatado. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, sem voto, e dele participaram o Senhor Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski e o Senhor Desembargador Eduardo Casagrande Sarrão. Curitiba, 09 de Agosto de 2016. DENISE HAMMERSCHMIDT Relatora Convocada
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