Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC 113468 PR Habeas Corpus Crime - 0011346-8

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTEROU O ROL DE CRIMES HEDIONDOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. FALTA GRAVE NÃO HOMOLOGADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO CONCESSIVO. REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO …

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE QUATORZE (14) ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL VIGENTES AO TEMPO DO FATO - IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR …

DECISAO: EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas . Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que não conheceu do HC 695.418/SP, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Extrai-se dos autos que …