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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15158535 PR 1515853-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1860 10/08/2016

Julgamento

27 de Julho de 2016

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15158535_d7136.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15158535_46702.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento nº 1515853-5 L

Agravo de Instrumento nº 1515853-5, da Comarca de Toledo, 2ª Vara

Cível e da Fazenda Pública.

Agravante : Nortox S/A.

Agravados: Herbioeste Herbicidas Ltda. e outros.

Relator : Desembargador Paulo Cezar Bellio.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE

FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS

EXECUTADOS. PENHORA ON-LINE.

1. A decisão, para ser válida, não precisa ser prolixa,

mas deve ser precisa, clara, apontando os motivos

que formaram o convencimento do Magistrado.

2. Deve prosseguir a execução com a citação de todos

os executados, até para evitar tumulto processual,

pois já houve a interposição de embargos à execução

por alguns executados

3. O artigo 655 do Código de Processo Civil é claro

o estabelecer a ordem legal dos bens que serão

penhorados, sendo que a penhora deve recair

preferencialmente sobre dinheiro.

Agravo de instrumento provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo

de Instrumento nº 1515853-5, da Comarca de Toledo, 2ª Vara Cível e da

Fazenda Pública, onde figura como agravante Nortox S/A. e como

agravados Herbioeste Herbicidas Ltda. e outros.

1. Insurge-se o agravante, Nortox S/A., contra a decisão

interlocutória de fls. 246 – TJ., na execução de título extrajudicial (autos nº

0010321-29.2015.8.16.0170) que promove contra Herbioeste Herbicidas

Ltda., Armando Shuzi Toko, Dilso José Colpo, Rosilda Salete Bet Colpo

e Zulmar José Zucchi

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

O agravante maneja o presente agravo de instrumento

visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª

Vara Cível da Comarca de Toledo. Alega em síntese, a nulidade da decisão

proferida às fls. 246 (MOV.80) por ausência de fundamentação, a

necessidade da continuação da execução até os atos expropriatório e a citação

de todos os executados. Aduz sobre a necessidade de recebimento do agravo

na forma de instrumento. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada

recursal. Preparo regular.

Diante das considerações expostas nas razões de

recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de

instrumento. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Prestadas às informações pelo MM. Juiz a quo às fls.

286 – TJ.

O agravado não apresentou contrarrazões de recurso,

conforme certificado às fls. 283– TJ.

2 . Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade

intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Preliminarmente, esclareço que a decisão agravada foi

publicada em 26 de janeiro de 2016, conforme certidão de fls. 26,

anteriormente, portanto, à entrada em vigor do novo Código de Processo

Civil, que iniciou em 18 de março de 2016.

O presente recurso de agravo de instrumento foi

interposto em 10 de março de 2016, também é anterior à entrada em vigor do

novo código e tem fundamento no CPC de 1973.

Transcrevo a decisão interlocutória proferida às fls. 246TJ. (Mov 80.1):

“(...)

Autos n.º 0010321-29.2015.8.16.0170

I – Indefiro o pedido retro, por completa ausência de

respaldo legal.

II – Intime-se o autor para que apresente nos autos a atual

representação legal da empresa requerida para que se possa efetivar a sua citação

válida.

III – No mais, cumpra-se o despacho inicial na sua

integralidade. (...).”

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

A decisão interlocutória acima foi proferida em vista do

requerimento de fls. 237-TJ., onde o exequente requer a citação da

executada Herbioeste Herbicidas Ltda. e a penhora de bens dos executados,

em dinheiro, através do Bacenjud.

Em primeiro lugar, calha dizer que fundamentar é

justificar, ou seja, dizer os motivos que formaram o convencimento

embasador da decisão, admitindo-se concisão.

Ademais, a exigência legal quanto à fundamentação das

decisões não implica em prolixidade. Em remate, a decisão interlocutória,

para ser válida, não precisa ser prolixa, mas deve ser precisa, clara,

apontando os motivos que formaram o convencimento.

Diante do acima colocado, não há que se falar em

nulidade da decisão.

Com relação ao mérito do recurso, verifico que o pólo

passivo da execução é integrado por diversos executados.

Verificada a pluralidade de executados, a concessão do

efeito suspensivo aos embargos à execução oferecidos por um deles não

suspenderá a execução contra os que não embargaram, se o respectivo

fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. O efeito

suspensivo só será estendido aos demais devedores se o fundamento dos

embargos apresentados for comum.

Entretanto, a respeito da concessão de efeito suspensivo

os embargos à execução, a questão foi examinada no recurso de agravo de

instrumento n.º 1483985-3, julgado pela Décima Câmara Cível, em 20 de

abril de 2016, por unanimidade de votos, decidiram “...dar provimento ao

presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão que deferiu o

aludido efeito suspensivo aos embargos à execução .”( conforme pesquisa no

sistema Judwin)

Diante disso, deve prosseguir a execução com a citação

de todos os executados, até para evitar tumulto processual, pois já houve a

interposição de embargos à execução por alguns executados.

Cabe destacar que o artigo 655, inciso I, do CPC de

1973, determina que a penhora observará, preferencialmente , o dinheiro, em

espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. É o caso dos

autos.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Ainda, não se pode esquecer que a execução se

realiza no interesse do credor. Portanto, sempre que possível, a constrição

deve cair sobre o dinheiro, pois é exatamente este que torna a execução

menos onerosa, uma vez que evita as despesas de avaliação, de editais, de

leiloeiro, etc.

A penhora deve recair em bens que assegure ao credor a

garantia e liquidez necessária ao seu crédito, e no presente caso, entendo que

a penhora on line sobressai como a forma mais efetiva para a satisfação do

débito, que se encontra-se no valor de R$ 1.114.687,45, inicial de fls. 45.

Por fim, ainda que existam outros bens disponíveis para

a destinação de garantia da execução, deve ser mantida a ordem preferencial

de nomeação de bens estabelecida no artigo 655, do CPC de 1973. Portanto,

possível a penhora on-line de valores suficientes para o pagamento do débito.

Por tais motivos, dou provimento ao presente agravo de

instrumento, modificando a decisão recorrida , para determinar a citação

dos executados e determinar a penhora on-line, através do sistema Bancejud.

Em face do exposto, ACORDAM os

Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar

provimento ao agravo de instrumento.

O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo

Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram a

Excentíssima Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e a

Excelentíssima Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho

Ruths.

Curitiba, 27 de julho de 2.016 .

Paulo Cezar Bellio, Relator.

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372219956/agravo-de-instrumento-ai-15158535-pr-1515853-5-acordao/inteiro-teor-372219967

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