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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15158535 PR 1515853-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 15158535 PR 1515853-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1860 10/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Paulo Cezar Bellio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15158535_d7136.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15158535_46702.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. PENHORA ON-LINE.

1. A decisão, para ser válida, não precisa ser prolixa, mas deve ser precisa, clara, apontando os motivos que formaram o convencimento do Magistrado.
2. Deve prosseguir a execução com a citação de todos os executados, até para evitar tumulto processual, pois já houve a interposição de embargos à execução por alguns executados 3. O artigo 655 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a ordem legal dos bens que serão penhorados, sendo que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1515853-5 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - - J. 27.07.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: PAULO CEZAR BELLIO Agravo de Instrumento nº 1515853-5 L Agravo de Instrumento nº 1515853-5, da Comarca de Toledo, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Agravante : Nortox S/A. Agravados: Herbioeste Herbicidas Ltda. e outros. Relator : Desembargador Paulo Cezar Bellio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. PENHORA ON-LINE. 1. A decisão, para ser válida, não precisa ser prolixa, mas deve ser precisa, clara, apontando os motivos que formaram o convencimento do Magistrado. 2. Deve prosseguir a execução com a citação de todos os executados, até para evitar tumulto processual, pois já houve a interposição de embargos à execução por alguns executados 3. O artigo 655 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer a ordem legal dos bens que serão penhorados, sendo que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1515853-5, da Comarca de Toledo, 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública, onde figura como agravante Nortox S/A. e como agravados Herbioeste Herbicidas Ltda. e outros. 1. Insurge-se o agravante, Nortox S/A., contra a decisão interlocutória de fls. 246 ­ TJ., na execução de título extrajudicial (autos nº 0010321-29.2015.8.16.0170) que promove contra Herbioeste Herbicidas Ltda., Armando Shuzi Toko, Dilso José Colpo, Rosilda Salete Bet Colpo e Zulmar José Zucchi visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Alega em síntese, a nulidade da decisão proferida às fls. 246 (MOV.80) por ausência de fundamentação, a necessidade da continuação da execução até os atos expropriatório e a citação de todos os executados. Aduz sobre a necessidade de recebimento do agravo na forma de instrumento. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal. Preparo regular. Diante das considerações expostas nas razões de recurso, entendi pelo processamento do presente agravo, na forma de instrumento. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Prestadas às informações pelo MM. Juiz a quo às fls. 286 ­ TJ. O agravado não apresentou contrarrazões de recurso, conforme certificado às fls. 283­ TJ. 2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento. Preliminarmente, esclareço que a decisão agravada foi publicada em 26 de janeiro de 2016, conforme certidão de fls. 26, anteriormente, portanto, à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que iniciou em 18 de março de 2016. O presente recurso de agravo de instrumento foi interposto em 10 de março de 2016, também é anterior à entrada em vigor do novo código e tem fundamento no CPC de 1973. Transcrevo a decisão interlocutória proferida às fls. 246- TJ. (Mov 80.1): "(...) Autos n.º 0010321-29.2015.8.16.0170 I ­ Indefiro o pedido retro, por completa ausência de respaldo legal. II ­ Intime-se o autor para que apresente nos autos a atual representação legal da empresa requerida para que se possa efetivar a sua citação válida. III ­ No mais, cumpra-se o despacho inicial na sua integralidade. (...)." requerimento de fls. 237-TJ., onde o exequente requer a citação da executada Herbioeste Herbicidas Ltda. e a penhora de bens dos executados, em dinheiro, através do Bacenjud. Em primeiro lugar, calha dizer que fundamentar é justificar, ou seja, dizer os motivos que formaram o convencimento embasador da decisão, admitindo-se concisão. Ademais, a exigência legal quanto à fundamentação das decisões não implica em prolixidade. Em remate, a decisão interlocutória, para ser válida, não precisa ser prolixa, mas deve ser precisa, clara, apontando os motivos que formaram o convencimento. Diante do acima colocado, não há que se falar em nulidade da decisão. Com relação ao mérito do recurso, verifico que o pólo passivo da execução é integrado por diversos executados. Verificada a pluralidade de executados, a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução oferecidos por um deles não suspenderá a execução contra os que não embargaram, se o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. O efeito suspensivo só será estendido aos demais devedores se o fundamento dos embargos apresentados for comum. Entretanto, a respeito da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a questão foi examinada no recurso de agravo de instrumento n.º 1483985-3, julgado pela Décima Câmara Cível, em 20 de abril de 2016, por unanimidade de votos, decidiram "...dar provimento ao presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão que deferiu o aludido efeito suspensivo aos embargos à execução."(conforme pesquisa no sistema Judwin) Diante disso, deve prosseguir a execução com a citação de todos os executados, até para evitar tumulto processual, pois já houve a interposição de embargos à execução por alguns executados. Cabe destacar que o artigo 655, inciso I, do CPC de 1973, determina que a penhora observará, preferencialmente, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. É o caso dos autos. realiza no interesse do credor. Portanto, sempre que possível, a constrição deve cair sobre o dinheiro, pois é exatamente este que torna a execução menos onerosa, uma vez que evita as despesas de avaliação, de editais, de leiloeiro, etc. A penhora deve recair em bens que assegure ao credor a garantia e liquidez necessária ao seu crédito, e no presente caso, entendo que a penhora on line sobressai como a forma mais efetiva para a satisfação do débito, que se encontra-se no valor de R$ 1.114.687,45, inicial de fls. 45. Por fim, ainda que existam outros bens disponíveis para a destinação de garantia da execução, deve ser mantida a ordem preferencial de nomeação de bens estabelecida no artigo 655, do CPC de 1973. Portanto, possível a penhora on-line de valores suficientes para o pagamento do débito. Por tais motivos, dou provimento ao presente agravo de instrumento, modificando a decisão recorrida, para determinar a citação dos executados e determinar a penhora on-line, através do sistema Bancejud. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Paulo Cezar Bellio, com voto, e dele participaram a Excentíssima Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto e a Excelentíssima Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruths. Curitiba, 27 de julho de 2.016. Paulo Cezar Bellio, Relator.
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