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9 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 14972220 PR 1497222-0 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 14972220 PR 1497222-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1860 10/08/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_HC_14972220_25392.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_HC_14972220_1bde6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME Nº 1497222-0, DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ.

IMPETRANTE: DOUGLAS BONALDI MARANHÃO (ADVOGADO) E OUTRO.

PACIENTE: MARCOS FABIAN HOLZMANN.

RELATOR CONV.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBS. AO DES. ROBERTO DE VICENTE.

HABEAS CORPUS CRIME. PLEITO PELO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL PERPETRADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA. ATO DE REQUISIÇÃO PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE VENDA CASADA. ATO QUE SE EXAURE EM SI MESMO. DELEGADO DE POLÍCIA COMO ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE INVESTIGAÇÃO (AUTORIDADE COATORA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Habeas Corpus Crime nº 1497222-0 fls. 2

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 1497222-0, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, em que é impetrante DOUGLAS BONALDO MARANHÃO (ADVOGADO) e outro, e paciente MARCOS FABIAN HOLZMANN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de remédio constitucional de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Douglas Bonaldo Maranhão (Advogado) e outro, em favor de Marcos Fabian Holzmann, em face de suposto constrangimento ilegal pelo prosseguimento do Inquérito Policial.

Alega, em síntese, que a conduta é atípica, eis que não restou caracterizada a venda casada. Que o cliente realizou a escolha da forma de pagamento e não houve vinculação do financiamento à empreendedora imobiliária, que optou pelo primeiro financiamento com alienação fiduciária pela empresa. Que foi o consórcio apresentado pelo comprador que não quis aceitar a transação em razão do prévio registro de gravame pela empreendedora.

Pugna, portanto, pelo trancamento do inquérito policial em razão do constrangimento ilegal perpetrado diante da ausência de indícios de autoria e materialidade, com concessão de medida liminar.

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Habeas Corpus Crime nº 1497222-0 fls. 3

As informações foram prestadas pela autoridade

coatora (7ª Promotoria de Justiça de Londrina) à fl. 513.

O pleito liminar foi indeferido por este relator às fls. 517/520.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo I. Procurador de Justiça Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto (fls. 524/533), opinou pelo não conhecimento da ordem impetrada.

É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

Consigne-se, de início, que o presente remédio constitucional de habeas corpus, impetrado pelo advogado Douglas Bonaldi Maranhão, em favor do paciente Marcos Fabian Holzmann, contra ato do Promotor de Justiça atuante na Promotoria de Defesa do Consumidor de Londrina/PR, que no decorrer de processo cível 1 , após envios dos autos pelo Magistrado da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, entendeu por bem requerer abertura de inquérito policial para averiguação de eventual cometimento de crime tipificado no art. , I e III, da Lei nº 8.137/1990 (venda casada).

Em síntese, aduz o impetrante que a conduta imputada ao paciente é atípica, já que a seu ver não houve a prática de crime de venda casada, eis que o próprio cliente foi quem realizou a escolha da

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1 Autos nº 036107-92.2014.8.16.0014 (PROJUDI).

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forma de pagamento a ser feita, razão pela qual é evidente o constrangimento ilegal perpetrado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Londrina/PR (Promotoria de Defesa do Consumidor).

Todavia, seguindo a mesma linha adotada pela Procuradoria de Justiça (fls. 524/533), tenho a meu ver que o presente remédio constitucional não merece ser conhecido.

De início, cumpre destacar que o presente remédio de habeas corpus foi impetrado, perante esta Corte de Justiça, apontando como autoridade coatora o Promotor de Justiça atuante na Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Londrina/PR, tendo em vista o requerimento formulado perante à autoridade policial para abertura de inquérito policial para apuração de eventual cometimento de crime de venda casada.

Contudo, em que pese o louvável entendimento adotado pela I. defesa do paciente, tenho que a análise do presente remédio constitucional extrapola a competência desta Colenda Câmara Criminal.

Isso porque, conforme bem destacou o I. Procurador de Justiça (fls. 524/533), “independentemente da forma como o inquérito policial foi instaurado (de ofício, ou por requisição do Ministério Público, como ocorreu in casu), lógica é a conclusão de que, uma vez iniciada a investigação, compete à autoridade policial mantê-la ativa, não interferindo mais o Órgão Ministerial na relação estruturada entre o condutor da investigação e o investigado ou indiciado”.

Ademais, não se pode desconsiderar que o ato de requisição para abertura de inquérito policial, formulado pelo membro do

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Ministério Público, para instauração de inquérito policial a fim de apurar suposta pratica de crime, além de se exaurir em si mesmo, não apresenta nenhuma coação, sendo a autoridade policial (Delegado de Polícia) a única responsável pela condução do inquérito.

Desse modo, considerando que o ato de requisição de abertura de inquérito policial não apresenta qualquer coação, eis que se exaure em si mesmo, compete ao magistrado singular processar e julgar o referido habeas corpus, porquanto a autoridade dita coatora é o próprio Delegado de Polícia, que é o único responsável pelos trabalhos investigativos.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração;

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 700.115 - MT (2004/0110474-5)

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUERIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXAURIMENTO DO ATO -AUTORIDADE COATORA - DELEGADO DE POLÍCIA -COMPETÊNCIA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Compete ao juiz de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição de membro do Ministério Público, tendo em vista que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração. (HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.047283-0/000 – TJ/MG.

Relator: Des. Júlio Cezar Guttierez)

HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. INQUÉRITO POLICIAL. REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAURIMENTO INSTANTÂNEO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUIZ DE DIREITO.

1. Quando se admita o cabimento do habeas corpus contra Membro do Ministério Público e a existência de

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lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, o ato requisitório de inquérito policial exaure-se com a sua instauração, estabelecendo-se a relação autoridade policial - indiciado, que se desenvolve sob o controle jurisdicional exercido pelos órgãos do

primeiro grau da jurisdição.

2. Ordem concedida para declarar nulo o acórdão alvejado, restituindo a espécie ao seu Juiz Natural, que outro não é que o primeiro grau da jurisdição."(HC 15.211/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, v.u., DJ de 18/2/2002).

Diante do exposto, levando em consideração que a competência para análise do presente remédio constitucional de habeas corpus é do juízo singular, o não conhecimento da ordem impetrada é medida que se impõe, de modo que determino a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina para que seja distribuído à uma das Varas Criminais.

Isto Posto:

O voto é pelo não conhecimento da ordem impetrada.

III - DISPOSITIVO:

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ACORDAM os Excelentíssimos Senhores, Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, pelo não conhecimento da ordem impetrada.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Laertes Ferreira Gomes, com voto, e dela participou o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. Márcio José Tokars.

Curitiba, 23 de junho de 2016.

MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO

Relator Convocado

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/372175062/habeas-corpus-hc-14972220-pr-1497222-0-acordao/inteiro-teor-372175065