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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15190442_fe387.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15190442_d6adb.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-23.2016.8.16.0000 (1.519.044-2) DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MANGUEIRINHA

AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A.

AGRAVADO: AMÉRICO ALVES CORTES

RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA

Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas em segunda fase. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos periciais. Alegação de supressão da liquidação por falta de saneamento. Ausência de prejuízo. Aproveitamento dos atos processuais. Regra de imputação ao pagamento. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

1. A ordem é o aproveitamento dos atos processuais, por exegese dos artigos 244 e parágrafo único do art. 250, ambos do CPC/73 e, no caso, a falta de saneamento não prejudicou a defesa do recorrente, uma vez que suas alegações foram analisadas e decididas, apesar de parcialmente acolhidas.

2. Nos cálculos periciais deverá ser verificado, quando existir capital e juros, que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, conforme disposto no art. 354 /CC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.519.044-2, do Juízo Único da Comarca de Mangueirinha, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A. e agravado AMÉRICO ALVES CORTES.

I – RELATÓRIO

Itaú Unibanco S/A. agrava de instrumento em face da decisão de fls.28/30-TJ (mov.51.1), proferida em ação de prestação de contas em

Agravo de Instrumento 1.519.044-2 2

segunda fase, sob n.XXXXX-77.2007.8.16.0110, ajuizada por Américo Alves Cortes que, entre outras determinações, entendeu pela inaplicabilidade do artigo 354 do Código Civil.

Sustenta o agravante que a decisão agravada incorreu em supressão de fase processual (liquidação de sentença), houve pré-julgamento e ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório, pois deixou de sanear o feito e fixar os pontos controvertidos. Alega a ofensa a coisa julgada, diante da impossibilidade de alteração do critério de aplicação de juros, devendo ser aplicada a regra do art. 354 /CC que versa sobre a imputação ao pagamento. Requer a suspensão da liquidação de sentença para determinar a realização de novos cálculos, em respeito a citada regra de imputação.

Indeferido o efeito suspensivo ao agravo (fls.916/916v-TJ).

Decorreu “in albis” o prazo para contraminuta (f.921-TJ).

É o relatório.

II – VOTO

Pauta-se a presente insurgência recursal contra a r. decisão singular que analisou a impugnação aos cálculos periciais, ofertada pela parte ora agravante, em cumprimento de sentença.

Em suas razões, sustenta o agravante que houve supressão de fase processual, pré-julgamento e ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório, pois a decisão recorrida não saneou o feito.

Alega o recorrente que “ao decidir sobre a aplicação ou não da regra do art. 354 do Código Civil, o desmembramento do IOF, restituição de taxas e tarifas bancárias, bem como a possibilidade ou não de cobrança de juros moratórios capitalizados, determinando-lhe que o Sr. Perito Judicial refizesse os cálculos evidencia a supressão de fase processual, ante a caracterização de pré-julgamento” – (f.08-TJ).

Neste ponto, sem razão o recorrente, uma vez que a decisão recorrida se prestou ao fim colimado, qual seja, decidir a impugnação ao laudo pericial mediante exame, pormenorizado, das alegações formuladas.

Agravo de Instrumento 1.519.044-2 3

Ademais, a ordem é o aproveitamento dos atos processuais,

por exegese dos artigos 244 e parágrafo único do art. 250, ambos do CPC/73 e,

no caso, a falta de saneamento e fixação de pontos controvertidos não

comprometeu a defesa do recorrente, uma vez que as alegações foram

decididas, apesar de parcialmente acolhidas.

Ainda, a MMª Juíza da causa ordenou que o Perito retificasse o

laudo, consoante os termos assentados na decisão, facultando a manifestação

das partes, de forma que ausente prejuízo processual e ofensa aos Princípios do

Devido Processo Legal e do Contraditório.

Nesta linha, são os julgados:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSPOSIÇÃO DE PEÇAS INCORRETAMENTE JUNTADAS NOS AUTOS INCIDENTES. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 250, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO CLARAMENTE PROTELATÓRIO.APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGOS. 17 E 18, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR -12ª C.Cível - AI - 1238124-1 - Curitiba - Rel.: Mário Helton Jorge -Unânime - J.03.02.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS NÃO OBSERVADA. ANULAÇÃO DO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINALIDADE ALCANÇADA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. (...).

1- Após o longo período do trâmite da execução de sentença e, por mais atecnia que contenha todo o procedimento, na medida em que não foi observado o que determinado na sentença, quanto à forma de liquidação desta, tenho que a fase do cumprimento respectivo não deve ser anulada.

2- Por força do Princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais e da Instrumentalidade (artigos 244 e 250, CPC), o ato, ainda que praticado de modo diverso, não será renovado se alcançar sua finalidade. (...) (TJDF - AGI XXXXX50020109952 - 3ª Turma Cível - Rel. Gilberto Pereira de Oliveira – P. 07/07/2015)

Assim, é que não há que se anular a decisão atacada.

Doutra banda, tem-se que o agravante impugnou várias

questões ao se insurgir quanto à perícia (como exemplos: o desmembramento do

IOF; restituição de taxas e tarifas bancárias), as quais foram abordadas e definidas

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Agravo de Instrumento 1.519.044-2 4

pela decisão agravada. Ocorre que, neste recurso, voltou-se tão somente

acerca da não aplicação do disposto no art. 354 /CC, inconformismo que merece

guarida.

Preceitua o artigo 354 do Código Civil: “Havendo capital e juros,

o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo

estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”.

Tal dispositivo se trata de norma cogente que não altera a

definição judicial acerca da capitalização dos juros, não a autoriza ou proíbe,

mas que deve ser observada nos cálculos periciais.

Neste sentido, decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO -IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - ACERTAMENTO DE CONTAS QUE NÃO IMPORTA EM REVISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 -VIOLAÇÃO À BO -FÉ E INSTITUTO DA "SUPRESSIO" - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, EXCETO NA HIPÓTESE DE A TAXA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER INFERIOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA -IMPOSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 354, DO CC - NORMA COGENTE QUE NÃO AUTORIZA E NEM PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -POSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - TAXAS E TARIFAS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - SÚMULA 44 DO TJPR -APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1372425-3 - Rel. Octavio Campos Fischer -J. 14.10.2015) – sublinhei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL E RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR HOMOLOGADO -INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 DO CC NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - LAUDO QUE NÃO ATENDE AO REFERIDO COMANDO - NECESSIDADE DE RECÀLCULO -REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1517797-0 - Região

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Agravo de Instrumento 1.519.044-2 5

Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J.01.06.2016) – sublinhei.

APELAÇÃO CÍVEL 01 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO-RÉU E DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR – (...) REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - ARTIGO 354, DO CC/2002 - QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL -POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA QUE NÃO AFASTA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA REFORMANDA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC -1500365-7 - Pato Branco - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva -Unânime - J.08.06.2016)

Deste modo, deverá ser verificado, quando existir capital e juros, que o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos e depois no capital, conforme estabelecido no mencionado dispositivo legal.

De todo exposto, resulta o voto pelo parcial provimento do recurso de agravo de instrumento, apenas para determinar a incidência do disposto no art. 354 /CC, consoante fundamentado.

III - DECISÃO

ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Presidiu a Sessão este relator, tendo participado do julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO e a MM. Juíza Substituta em 2º grau VANIA MARIA DA SILVA KRAMER.

Curitiba, 06 de julho de 2016.

HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA

Des. Relator

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