jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15118495_f21e0.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15118495_1c85a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.511.849-5, DA

SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA

GROSSA

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS

AGRAVADOS: MÁRCIA LUIZA DE SOUZA DOS

REIS e OO.

RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE

REZENDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE

CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL

PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA. PRETENSÃO DE

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES

DO STJ E DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento n.º 1.511.849-5, da 2ª Vara Cível da

Comarca de Ponta Grossa, distribuídos a esta Nona Câmara Cível

do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 2/8

figuram como Agravante ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS e, como Agravados, MÁRCIA LUIZA DE SOUZA DOS REIS, VICTOR VENANCIO DOS REIS e MURILO VENANCIO DOS REIS.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls. 89/92-TJ) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº XXXXX-12.2015.8.16.0019, proposta por MÁRCIA LUIZA DE SOUZA DOS REIS, VICTOR VENANCIO DOS REIS e MURILO VENANCIO DOS REIS em face da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS, que, na decisão de saneamento, rejeitou a denunciação à lide postulada pela Ré.

Inconformada, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS recorre, alegando, em síntese, que: a) é inaplicável o artigo 88 do Código Consumerista, porquanto diz respeito à responsabilidade por fato do produto e o presente caso se refere a fato do serviço; b) os fatos iniciais dizem respeito ao suposto erro cometido pela médica, inexistindo imputação de qualquer falha nos serviços hospitalares fornecidos; c) a médica responsável sequer faz parte do quadro clínico do hospital, prestando serviços através da empresa ARUANDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; d) a natureza jurídica da sua responsabilidade é

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 3/8

subjetiva, pois envolve atividade médica. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a denunciação à lide da médica MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO e da empresa ARUANDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 99/102-TJ).

Instado a se manifestar (fls. 104-TJ), o Magistrado da causa informou que a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, bem como que a Agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 107-TJ).

Os Agravados, devidamente intimados, contraminutaram o recurso (fls. 109/116-TJ).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação indenizatória proposta pelos familiares de SANDRO ROBERTO RICARDO DOS REIS, em razão de seu falecimento no interior do HOSPITAL BOM JESUS (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS), ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços, decorrente do suposto erro de diagnóstico da doença que lhe acometia e da negligência em seu tratamento.

Pretende a Agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da médica MAGALY

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 4/8

ANTONIETA CLAROS CANCECO e da empresa ARUANDA

SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Inicialmente, como bem pontuado na decisão

impugnada, a análise deste caso deve se dar de acordo com as

disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em

que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidores

por equiparação e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da

Lei nº 8.078/90.

A natureza jurídica da responsabilidade do

Hospital, em casos como o que ora se apresenta, apesar de ser,

em regra, objetiva, deve ser analisada de acordo com as

peculiaridades de cada caso concreto.

Neste sentido, cabe destacar o entendimento

do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL

POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. (...)

1. A responsabilidade das sociedades empresárias

hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode

ser assim sintetizada:

(i) as obrigações assumidas diretamente pelo

complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos

materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos

serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que

a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio)

exsurge somente em decorrência de defeito no serviço

prestado (art. 14, caput, do CDC);

(ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem

vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são

imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a

entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4,

do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano;

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 5/8

(iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma

defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma

forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição

hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa

profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado

indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser

comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de

indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933

do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência

do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º,

VIII, do CDC). (...)”

( REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE

NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011) -grifamos

No presente caso, considerando que a causa de pedir da presente ação diz respeito também à suposta falha na prestação dos serviços pelo Hospital, e que na decisão de saneamento o Juiz da causa esclareceu que “a questão primordial a ser debatida diz respeito ao procedimento adotado pelo réu em razão da suspeita da doença, se houve, de fato, negligência ou descaso no atendimento” (fls. 92-TJ), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da responsabilidade do ora Agravante é objetiva quanto

o atendimento por ele prestado.

Além disso, a alegação de que a médica responsável pelo atendimento não teria qualquer vínculo com o Hospital não tem o condão de, neste momento processual, em que sequer teve início a instrução probatória, excluir a responsabilidade do Agravante quanto aos atos por ela praticados.

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 6/8

Descabida, desta forma, a alegação de que a natureza jurídica de sua responsabilidade é subjetiva.

No que se refere ao pedido de denunciação da lide, há que se observar o disposto no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único

deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em

processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguirse nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Em que pese a leitura desse dispositivo remeta à interpretação que a Agravante pretende fazer prevalecer – no sentido de que a vedação a denunciação da lide é restrita às hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também desta Câmara Cível é no sentido de que tal restrição aplica-se também aos casos de responsabilidade por vício do produto ou do serviço.

Isso porque o objetivo dessa norma é a proteção do consumidor quanto ao possível retardamento do processo em razão da instauração de uma lide secundária.

A respeito do tema, cabe destacar o entendimento do Desembargador MÁRIO HELTON JORGE:

“Fica evidente que a interpretação do artigo 88 deve

ser realizada conjuntamente com os princípios de facilitação da

defesa e acesso aos órgãos judiciários ao consumidor, de

celeridade e economia processual, sendo desnecessária a

denunciação da lide, já que o direito de regresso pode ser exercido

através de via processual autônoma, sem prejuízo algum”.

(JORGE, Mário Helton. Da denunciação da lide no Código

de Defesa do consumidor. In: Revista Bonijuris – Ano XIV – nº 467 –

edição mensal – outubro/2002).

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 7/8

Notem-se, a propósito, os seguintes precedentes

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a respeito da matéria:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA FALHA NA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA

LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO

EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO

INTERPOSTO PELA ALÍNEA A. SÚMULA N. 83/STJ.

APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A vedação à

denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se

restringe à responsabilidade de comerciante por fato do

produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas

demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de

consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" ( REsp n. 1.165.279/SP,

Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA

TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012). (...) 3.

Agravo regimental a que se nega provimento”.

(STJ - AgRg no AREsp 694.980/MS, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em

22/09/2015, DJe 29/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA

COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE

DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO

ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO

CONHECIDO E PROVIDO.

(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1363014-1 - Paranaguá -Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J.

22.10.2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO

DE DANOS. ERRO MÉDICO. - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O

HOSPITAL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO. VEDAÇÃO

PREVISTA NO ART. 88 DO CDC. EXTENSÃO A TODAS AS

HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE

CONSUMO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1458828-4 - Curitiba - Rel.:

Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J.

04.02.2016)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

Agravo de Instrumento nº 1.511.849-5 fls. 8/8

Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.

Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e DOMINGOS JOSÉ PERFETTO.

Curitiba, 07 de julho de 2016.

Vilma Régia Ramos de Rezende

DESEMBARGADORA RELATORA lo/jb

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365494057/agravo-de-instrumento-ai-15118495-pr-1511849-5-acordao/inteiro-teor-365494065

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1363014-1 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-8

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR 1458828-4 (Acórdão)