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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 15118495 PR 1511849-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 15118495 PR 1511849-5 (Acórdão)

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 1848 25/07/2016

Julgamento

7 de Julho de 2016

Relator

Vilma Régia Ramos de Rezende

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_15118495_f21e0.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_15118495_1c85a.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO.APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1511849-5 - Ponta Grossa - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 07.07.2016)

Acórdão

Certificado digitalmente por: VILMA REGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.511.849-5, DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS AGRAVADOS: MÁRCIA LUIZA DE SOUZA DOS REIS e OO. RELATORA: DES.ª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 1.511.849-5, da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Agravante ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS e, como Agravados, MÁRCIA LUIZA DE SOUZA DOS REIS, VICTOR VENANCIO DOS REIS e MURILO VENANCIO DOS REIS. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão (fls. 89/92-TJ) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0016528-12.2015.8.16.0019 , proposta por MÁRCIA LUIZA DE SOUZA DOS REIS, VICTOR VENANCIO DOS REIS e MURILO VENANCIO DOS REIS em face da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS, que, na decisão de saneamento, rejeitou a denunciação à lide postulada pela Ré. Inconformada, a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS recorre, alegando, em síntese, que: a) é inaplicável o artigo 88 do Código Consumerista, porquanto diz respeito à responsabilidade por fato do produto e o presente caso se refere a fato do serviço; b) os fatos iniciais dizem respeito ao suposto erro cometido pela médica, inexistindo imputação de qualquer falha nos serviços hospitalares fornecidos; c) a médica responsável sequer faz parte do quadro clínico do hospital, prestando serviços através da empresa ARUANDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.; d) a natureza jurídica da sua responsabilidade é subjetiva, pois envolve atividade médica. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a denunciação à lide da médica MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO e da empresa ARUANDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. O pedido liminar foi indeferido (fls. 99/102-TJ) . Instado a se manifestar (fls. 104-TJ), o Magistrado da causa informou que a decisão impugnada foi mantida por seus próprios fundamentos, bem como que a Agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 107-TJ). Os Agravados, devidamente intimados, contraminutaram o recurso (fls. 109/116-TJ). É o relatório. II ­ FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta pelos familiares de SANDRO ROBERTO RICARDO DOS REIS, em razão de seu falecimento no interior do HOSPITAL BOM JESUS (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS), ao argumento de que houve falha na prestação dos serviços, decorrent e do suposto erro de diagnóstico da doença que lhe acometia e da negligência em seu tratamento. Pretende a Agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da médica MAGALY ANTONIETA CLAROS CANCECO e da empresa ARUANDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Inicialmente, como bem pontuado na decisão impugnada, a análise deste caso deve se dar de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se amoldam aos conceitos legais de consumidores por equiparação e fornecedor, previstos nos artigos e da Lei nº 8.078/90. A natureza jurídica da responsabilidade do Hospital, em casos como o que ora se apresenta, apesar de ser, em regra, objetiva, deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Neste sentido, cabe destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL POR ERRO MÉDICO E POR DEFEITO NO SERVIÇO. (...) 1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC). (...)"( REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 08/09/2011) - grifamos No presente caso, considerando que a causa de pedir da presente ação diz respeito também à suposta falha na prestação dos serviços pelo Hospital, e que na decisão de saneamento o Juiz da causa esclareceu que"a questão primordial a ser debatida diz respeito ao procedimento adotado pelo réu em razão da suspeita da doença, se houve, de fato, negligência ou descaso no atendimento" (fls. 92-TJ), nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a natureza jurídica da responsabilidade do ora Agravante é objetiva quanto ao atendimento por ele prestado. Além disso, a alegação de que a médica responsável pelo atendimento não teria qualquer vínculo com o Hospital não tem o condão de, neste momento processual, em que sequer teve início a instrução probatória, excluir a responsabilidade do Agravante quanto aos atos por ela praticados. Descabida, desta forma, a alegação de que a natureza jurídica de sua responsabilidade é subjetiva. No que se refere ao pedido de denunciação da lide, há que se observar o disposto no artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir - se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Em que pese a leitura desse dispositivo remeta à interpretação que a Agravante pretende fazer prevalecer ­ no sentido de que a vedação a denunciação da lide é restrita às hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e também desta Câmara Cível é no sentido de que tal restrição aplica-se também aos casos de responsabilidade por vício do produto ou do serviço. Isso porque o objetivo dessa norma é a proteção do consumidor quanto ao possível retardamento do processo em razão da instauração de uma lide secundária. A respeito do tema, cabe destacar o entendimento do Desembargador MÁRIO HELTON JORGE: "Fica evidente que a interpretação do artigo 88 deve ser realizada conjuntamente com os princípios de facilitação da defesa e acesso aos órgãos judiciários ao consumidor, de celeridade e economia processual, sendo desnecessária a denunciação da lide, já que o direito de regresso pode ser exercido através de via processual autônoma, sem prejuízo algum". (JORGE, Mário Helton. Da denunciação da lide no Código de Defesa do consumidor. In: Revista Bonijuris ­ Ano XIV ­ nº 467 ­ edição mensal ­ outubro/2002). Notem-se, a propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte a respeito da matéria: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA A. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1."A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)"( REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012). (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no AREsp 694.980/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1363014-1 - Paranaguá - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 22.10.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O HOSPITAL.DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88 DO CDC. EXTENSÃO A TODAS AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE CONSUMO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1458828-4 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 04.02.2016) Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento. III ­ DISPOSITIVO Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. Curitiba, 07 de julho de 2016. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA lo/jb
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