Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 14748222 PR 1474822-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM PENHORADO ENCONTRA-SE ALUGADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS SATISFATÓRIAS QUE COMPROVAM O ALEGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1474822-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 06.07.2016)

Certificado digitalmente por: ASTRID MARANHAO DE CARVALHO RUTHES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.474.822-2, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 3ª VARA CÍVEL ­ ESTADO DO PARANÁ. AGRAVANTE : PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. AGRAVADO : WALDINEI JOSÉ ANTÔNIO. RELATORA : DES.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM PENHORADO ENCONTRA-SE ALUGADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS SATISFATÓRIAS QUE COMPROVAM O ALEGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.474.822-2, em que é Agravante ­ PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e Agravado ­ WALDINEI JOSÉ ANTÔNIO. I ­ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (fls. 08/09-TJ; mov. 126.1 e fls. 10vTJ; mov. 133.1), por Panorama Materiais de Construção Ltda., nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0032279-11.2012.8.16.0030, proferida pelo Juízo singular da Comarca de Foz do Iguaçu ­ 3ª Vara Cível, que assim decidiu: "(...) O executado demonstrou, através dos documentos de ref. 114.2/114.3, que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade, e está locado a terceiros, inexistindo outros imóveis de sua propriedade na Comarca de sua residência. É predominante o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 1º, da Lei 8.009/90, se estende ao único imóvel residencial do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra cidade. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ/7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente como bem de família, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. Precedentes. 2.- No que tange à caracterização do imóvel em questão como bem de família, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 314026 SC 2013/0072886-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 13/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2013). Assim, o simples fato de o imóvel ter sido locado a terceiros não é apto para descaracterizar a sua impenhorabilidade, conforme se extrai do enunciado da súmula 486 do STJ:"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."Além disso, as certidões de ref. 114.3, que indicam a inexistência de bens imóveis em nome do executado, são suficientes para demonstrarem que eventuais frutos percebidos com os aluguéis do imóvel situado na Comarca de Bauru - São Paulo custeiam a moradia da família do executado na cidade de sua residência, local onde não possui outro imóvel residencial. Neste sentido, as seguintes jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. 1. Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar"um único imóvel (...) para moradia permanente", a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na referida lei estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Nesse sentido: AgRg no Ag 679.695/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 28.11.2005; REsp 670.265/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005; REsp 735.780/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 698.332/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.8.2005; AgRg no Ag 576.449/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 9.2.2005. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp 698.750/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 10.05.2007 p. 346). PROCESSO CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei 8.009/90 tornou impenhorável o bem de família, o que não impede o seu aluguel para auxiliar na manutenção da família. 2. Precedentes desta Corte prevalecem sobre a corrente mais ortodoxa. 3. Recurso especial improvido."(STJ, REsp 670.265/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 258). Pelo exposto, acolho o requerimento de ref. 107.1, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 15.365, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP. Proceda-se ao cancelamento da penhora. (...)"Em sede de Embargos de Declaração, decidiu o juízo a quo (fls. 10vTJ; mov. 133.1), in verbis:"(...) No mérito, as alegações do embargante se resumem a um mero inconformismo com o conterúdo da decisão, o qual deverá ser submetido à Superior Instância. As alegações do embargante quando à data da confecção do contrato de locação e local de residência do devedor em nada modificam os fundamentos da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. Na verdade, o que busca a recorrente é a reforma da r. decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra:"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório"(RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Não se vislumbra qualquer vício na decisão acatada. Pelo contrário, a matéria deduzida pela parte para demonstrar o seu inconformismo deve ser arguida em recurso próprio e submetida à superior instância. Pelo exposto, julgo improcedentes os Embargos de Declaração opostos. (...)". Inconformado, Panorama Materiais de Construção Ltda., interpôs o presente Agravo de Instrumento (fls. 03/06vTJ), em síntese: A) ausência dos requisitos do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, o qual dispõe a necessidade do imóvel servir como moradia da entidade familiar; B) inexistência de provas acerca da impenhorabilidade; C) contrato de locação acostado no evento nº 114.2, foi firmado após a distribuição da presente demanda. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos pugnou a reforma da decisão agravada, com pedido liminar de efeito suspensivo ativo até julgamento final do presente recurso. A parte agravada, devidamente intimada, manteve-se inerte, transcorrendo in albis o prazo para apresentar resposta (fls. 68-TJ). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. O cerne da presente demanda resume-se à impenhorabilidade de suscitado bem de família, imóvel com matrícula nº 15.365, situado à Rua Osílio Rocha, conforme registro perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Anexos de Bauru/SP (fls. 43/44vTJ; mov. 85.2). Dispõe o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Corrobora, aliás, o disposto no artigo 5º, com a seguinte disposição: "Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". Relevante frisar que a declaração de impenhorabilidade de um imóvel, por ser considerado bem de família, não exige que seja ele o único de propriedade da entidade familiar. Objetiva o legislador limitar a impenhorabilidade a apenas um dos imóveis da entidade utilizado como moradia permanente e não proibir que famílias que possuam mais de um bem imóvel obtenham a proteção conferida ao bem de família. Contudo, analisando o contrato de locação acostado nas (fls. 52/53vTJ; mov. 114.2), bem como as certidões negativas do 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, acostadas no (mov. 114.3), verifica-se que o imóvel objeto de constrição encontra-se locado, como prova o contrato de locação de fls. 52/53vTJ; mov. 114.2, desde 1 de abril de 2013. O simples fato de o contrato ter sido firmado após a distribuição da demanda principal (28/11/2012), não descaracteriza a impenhorabilidade suscitada, pois, relevante o atual uso do bem, inexistindo informações nos autos a respeito do uso anterior. Ademais, a procuração acostada no mov. 107.2, bem como o próprio contrato de locação registrado perante o 2º Tabelião de Notas de Bauru/SP (fls. 52/53vTJ; mov. 114.2), logo, goza de presunção de veracidade, atestam que o ora agravado reside na Cidade de Foz do Iguaçu/PR. Assim sendo, o ora agravado Waldenei José Antônio acosta aos autos certidão negativa de propriedade de bens imóveis, junto ao 1º e 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, ou seja, faz prova da inexistência de qualquer outro bem imóvel na Comarca de sua residência (mov. 114.3). Cabe salientar que, o referido imóvel também deve ser objeto de inventário e partilha, diante do falecimento da Sra. Maria Dulcineia Francisco, de acordo com a certidão de casamento (mov. 107.3), bem como certidão de óbito (mov. 107.4), tendo a mesma deixado dois filhos. Assim sendo, o agravado desincumbiu-se a contento do ônus da prova, logrando demonstrar que o imóvel penhorado merece a proteção legal como bem de família. Elucida a Súmula 486 do STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." Registre-se que o fato de o imóvel encontrar-se locado, não lhe retira o caráter de impenhorável. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 714.515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. 1. Não obstante a Lei 8.009/90 mencionar "um único imóvel (...) para moradia permanente", a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na referida lei estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Nesse sentido: AgRg no Ag 679.695/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 28.11.2005; REsp 670.265/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.11.2005; REsp 735.780/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005; REsp 698.332/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.8.2005; AgRg no Ag 576.449/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 9.2.2005. 2. Recurso especial desprovido."(STJ, REsp 698.750/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 10.05.2007 p. 346). No mesmo sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DA PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO ENCONTRA-SE ALUGADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS SATISFATÓRIAS QUE COMPROVAM O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1302186-0 - Pitanga - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 08.04.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM PENHORADO QUE SE ENCONTRA ALUGADO E A RENDA É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL EM OUTRA COMARCA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE A IMÓVEL LOCADO. PRECEDENTES DO STJ. PROVAS SATISFATÓRIAS QUE COMPROVAM O ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1312499-5 - Toledo - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 06.05.2015). Diversamente do que sustenta o agravante, inexiste nos autos prova de que o agravado possua outros bens, tanto é que, as diligências tomadas no sentido da constrição de bens restaram infrutíferas até o momento. De igual modo, sustenta o agravante que a parte demandada auferiria quantia superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de aposentadoria em razão de serviços prestados à Itaipu Binacional, porém, nenhuma prova acosta aos autos, não se prestando a mera alegação, bem como os supostos rendimentos, a desnaturar a qualidade da impenhorabilidade do único imóvel bem de família, sob pena de ferir a proteção conferida pelo legislador pátrio. Dessa forma, o caso concreto revela pleno atendimento aos requisitos necessários à declaração de impenhorabilidade do bem familiar, razão pela qual deve ser mantida incólume a decisão agravada. Posto isso, manifesta-se voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo- se inalterada a decisão do juízo de origem. III ­ DECISÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Participaram da sessão e acompanharam o voto da Relatora o Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA e o Juiz Substituto em 2º Grau MAGNUS VENICIUS ROX. Curitiba, 06 de julho de 2016. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora