jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 14190077 PR 1419007-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 1840 13/07/2016
Julgamento
23 de Junho de 2016
Relator
Gamaliel Seme Scaff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14190077_2cea8.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_14190077_602c2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME Nº 1419007-7, DE TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL

RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF

APELANTE : DYONI WILLIAM PEREIRA

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

APELAÇÃO CRIME – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART.244-B, DO ECA E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – RÉU REINCIDENTE – DIAS-MULTA FIXADOS PROPORCIONALMENTE.

I – “[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita."(TJPR -Apelação Criminal n.º 636548-0 - 4ª Câm. Criminal - rel. Des.Miguel Pessoa - DJ 27.08.2010) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1314864-0 -Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 08.10.2015)

II – “A configuração do crime do art. 244-b do eca independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” (Súmula 500 do STJ).

III – “[...] Inaplicável ao caso a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a reincidência do réu. [...]” (TJPR - 3ª C.Criminal -AC - 1416421-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - -J. 26.11.2015)

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

VISTOS ETC.

I. RELATÓRIO.

Trata-se de Apelação Crime nº 1419007-7, de Telêmaco Borba - Vara Criminal, em que é Apelante DYONI WILLIAM PEREIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

Contam os autos que Dyoni William Pereira foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei 11.343/06, art. 244-B, da Lei 8.069/90 e art. 180, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, em decorrência dos seguintes fatos (fls. 04/07 – mov. 1.1):

1º Fato:

“Em data não precisada nos autos, mas certamente em momento imediatamente anterior ao fato descrito abaixo, o denunciado DYONI WILLIAM PEREIRA , voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, associou-se ao adolescente V.A.S. com o fim de praticar o crime de tráfico de drogas.

2º Fato

“Em data de 01 de agosto de 2014, por volta das 17 horas e 15 minutos, na Rua Vereador Ozório de Camargo, s/n, bairro Socomim, conhecida como “Beco da Paraguaia” no Município e Comarca de Telêmaco Borba – PR, o denunciado DYONI WILLIAM PEREIRA , voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conjunto com o adolescente V.A.S., um aderindo à conduta delituosa do outro, mantinham em depósito para fins de comercialização no interior da residência do endereço acima, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 21 (vinte e uma) gramas, divididas em 14 (quatorze) pedras já embaladas em papel alumínio e uma pedra maior sem embalagem, de

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

substância análoga a crack , droga que contém a substância BENZOILECGONINA, derivada da cocaína, e 13 (treze) gramas de substância análoga a maconha , oriunda da planta Cannabis Sativa L. e que contem a substância psicotrópica THC (tetrahidrocannabinol), capazes de determinar dependência física e psíquica e de uso proscrito no território nacional, de acordo com a Portaria SVS/MS n.344, de 12 de maio de 1998, cf. Auto de Constatação provisória de Droga de mov. 1.16 e Auto de Apreensão de mov. 1.5.

Consta dos autos, ainda, que no interior da residência foram encontrados 01 (uma) balança de precisão, 02 (dois) rolos de papel alumínio, 01 (um) rádio transceptor e 04 (quatro) bicicletas montadas e algumas peças avulsas.”

3º Fato

“No mesmo dia, hora e local dos fatos acima, o denunciado DYONI WILLIAM PEREIRA voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu o adolescente V.A.S., com 16 anos de idade, praticando com o mesmo o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico acima descrito.”

4º Fato

“No mesmo dia, hora e local do fato acima, o denunciado DYONI WILLIAM PEREIRA , voluntariamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultou em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime ou poderia presumir , consistente em 01 (uma) máquina de cortar gramas, pertencente a maria Nerci Bastiani Araújo, e 01 (uma) bicicleta, cujo proprietário é Arno Ernesto Schwichtenberg, ambas furtadas anteriormente por pessoa desconhecida e encontradas na residência do denunciado, Conf. Boletins de Ocorrência, mov. 1.24 e 1.31 e Auto de Entrega, mov. 1.28 e 1.36.”

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

O réu foi notificado (fls. 46 – mov. 24.1) e apresentou defesa preliminar (fls. 76/79 – mov. 46.1), após a denúncia foi recebida em 08 de dezembro de 2014 (fls. 92/95 – mov. 54.1).

Durante a fase de instrução (mov. 83.5 e 87.1) foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação (fls. 148 – mov. 83.6 e fls. 160/162 – mov. 87.1); e o réu foi interrogado (fls. 163 – mov. 87.1).

Alegações Finais por memoriais pelo Ministério Público (fls. 171/195 – mov. 92.1) e pela defesa do réu (fls. 234/240 – mov. 96.1).

Prosseguindo os trâmites legais, sobreveio a sentença de fls. 243/261 – mov. 98.1, na qual entendeu por bem o MM. Magistrado a quo em julgar parcialmente procedente a denúncia para o fim absolver Dyoni William Pereira das imputações do art. 35, caput, da Lei 11.343/06 (1º Fato) com base no art. 386, inc. VII, do Código Penal e condená-lo nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (2º Fato), no art. 244-B, da Lei 8.069/90 (3º Fato) e no art. 180, do Código Penal (3º Fato), as seguintes penas.

Quanto ao art. 33 da Lei de Drogas.

A pena-base foi fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em razão da análise desfavorável da natureza da droga e dos antecedentes criminais. Na segunda-fase, presente a agravante da reincidência, sendo a pena agravada em 1/6, restando provisória a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Na terceira-fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição, restando definitivamente fixada a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) diasmulta.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Quanto ao art. 244-B do ECA.

A pena-base foi fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em razão da análise desfavorável dos antecedentes criminais. Na segunda-fase, presente a agravante da reincidência, agravando-se a pena em 1/6, restando provisória em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão. Na terceira-fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição, restando definitiva a pena em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

Quanto ao art. 180, caput, do Código Penal.

A pena-base foi fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão da análise desfavorável dos antecedentes criminais. Na segunda-fase, presente a agravante da reincidência, agravando-se a pena em 1/6, restando provisória em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e/ou diminuição, restando definitiva a pena em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) diasmulta.

Quanto ao concurso de crimes.

Diante do concurso formal de crimes entre o delito de tráfico e corrupção menores, a pena mais grave deve ser aumentada de 1/6, restando, portanto, em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

A pena do crime de tráfico já aumentada em razão do concurso formal, deve ser somada a pena do crime de receptação em face do concurso material de crimes, restando definitiva a pena do réu em 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 1.013 (mil e treze) dias-multa.

O réu foi devidamente intimado da sentença condenatória e exarou o seu desejo de recorrer (fls. 275 – mov. 106.4).

Em razões de recurso (fls. 292/299 – mov. 117.1) a defesa requereu a absolvição diante da insuficiência de provas; a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena pecuniária em razão das condições financeiras do réu.

Apresentadas Contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 304/315 – mov. 121.1), pugnando pela manutenção da sentença condenatória.

Instado a se manifestar, o Ilustre Procurador de Justiça Paulo Roberto Faucz da Cunha opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo desprovimento. (fls. 09/20).

É o relatório.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

II. VOTO.

O recurso merece conhecimento.

QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

A defesa pretende a absolvição do réu diante da insuficiência de provas para manter a condenação.

A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/12 – mov. 1.1/1.4 e 25/28 - mov. 1.11/1.12), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 13/14 – mov. 1.5), Auto de Constatação Provisória de Substância Entorpecente (fls. 36/37 – mov. 1.16), Boletim de Ocorrência (fls. 38/48 – mov. 1.16/1.18), Auto de Reconhecimento de Objeto (fls. 59 – mov. 1.27) e Auto de Entrega (fls. 60 – mov. 1.28).

A autoria é certa e recai sobre o réu, em que pese negar a autoria dos fatos em seu interrogatório.

O menor, envolvido nos fatos, quando prestou depoimento em juízo, tentou eximir o réu de responsabilidade, afirmando que o local dos fatos era o seu ponto de venda de drogas (fls. 148 – mov. 83.6 – CD-ROM).

O policial militar Felipe Queiroz da Silva em seu depoimento relatou:

“que no dia dos fatos estava tendo uma operação em conjunto com a polícia civil; que fizemos a abordagem no beco do paraguaia; que estava o réu e o Vagner escondidos dentro de uma casa; que entramos na casa e eles correram para o fundo, pulando o muro se escondendo

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

no córrego; que no caminho que eles foram tinha um pacote com 14 pedras de crack; que dentro da casa tinha um pedaço maior; que dentro da casa tinha faca, balança de precisão, papel alumínio, algumas bicicletas, máquina de cortar grama; que fechamos o beco e eles correram para dentro da casa e entramos na casa; que a casa era usada como ponto de tráfico; [...].”(fls. 160 – mov. 87.1 – CDROM)

A policial militar Tatiane Paulo Prestes em seu depoimento relatou:

“que estávamos em operação; que quando chegamos no beco, próximo a residência, o réu e o menor correram para os fundos da residência e pularam o muro; que fiz a busca na residência; que encontramos crack e maconha, e mais alguns objetos produtos de furto; [...]; que tinha uma faca, uma balança de precisão; [...]”(fls. 161 – mov. 87.1 – CD-ROM).

Ainda, no que se refere ao delito de receptação, a testemunha Arno Ernesto Scwichtenberg relatou, em seu depoimento, que teve uma bicicleta subtraída de sua casa, e que depois a recuperou. (fls. 162 – mov. 87.1 – CDROM).

Desta feita, o conjunto probatório se mostra seguro e suficiente para comprovar tanto a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao réu.

Passo, então, a analisar cada delito separadamente.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.

Da análise do conjunto probatório, não há dúvidas que o réu estava traficando substância entorpecente, em especial pelos depoimentos dos policiais militares.

Quanto a validade da palavra do agente público a jurisprudência é no sentido:

“[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita." (TJPR -Apelação Criminal n.º 636548-0 - 4ª Câm. Criminal - rel. Des.Miguel Pessoa - DJ 27.08.2010) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1314864-0 -Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 08.10.2015)

E:

“[...]"(...) 6. O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos. (...)" --Apelação Criminal nº 1.245.479-2--2 (STJ, AgRg no AREsp 262.655/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013). [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1245479-2 -Umuarama - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 13.11.2014)

Continuando, saliento que o crime de tráfico de drogas é crime permanente, de modo que, para a caracterização da conduta basta que o indivíduo pratique qualquer dos verbos inserido no tipo penal – art. 33, caput, da Lei de Drogas –, e no caso dos autos o apelante foi denunciado pela conduta de manter

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

em depósito substância entorpecente, o que restou devidamente comprovado no caderno processual. Destaco a jurisprudência:

“[...] O delito de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - AC -1362297-6 - Cascavel - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 15.10.2015).

Desta feita, a condenação pelo delito de tráfico é medida em se impõe, não tendo como acolher a tese de insuficiência probatória.

QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

Saliento que o crime de corrupção de menor previsto no art. 244-B do ECA tem por objetivo punir quem corrompe ou facilita a corrupção de menor, com ele praticando o delito ou induzindo a praticá-lo. E, para a caracterização do ilícito de corrupção de menores, basta que se comprove a participação do menor no intento criminoso, tendo em vista que é um crime formal, como preceitua a Súmula 500 do STJ:

“A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”

Com efeito, a título ilustrativo, referido delito, tem como objetivo primário a proteção do menor, destina-se a impedir a estimulação do ingresso e permanência deste no mundo do crime, independendo de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente para sua comprovação a participação do inimputável na prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Portanto, é escorreita a condenação do réu no crime de corrupção de menor, uma vez que restou comprovada a participação do menor no intento criminoso.

QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO.

Da leitura dos autos, verifica-se que o delito de receptação restou devidamente comprovado, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal.

A origem ilícita dos bens restou comprovada pela palavra da vítima, como visto acima, que reconheceu uma das bicicletas encontradas em poder do réu como de sua propriedade e afirmou que a mesma havia sido subtraída.

Além do mais, é ônus da defesa comprovar que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. Nesse sentindo a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CP - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1271974-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 26.03.2015)

E da mesma forma entendeu o Ilustre Representante da Procuradoria de Justiça em seu parecer:

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

“É de se ver que pouco crível que o denunciado possuísse, para o seu uso pessoal, quatro bicicletas, restando claro, mormente pela ausência de qualquer nota fiscal ou comprovante, que o recorrente adquiriu os bens sabendo se tratar-se de produto de crime, tendo sido, inclusive, uma das bicicletas, reconhecida pela vítima Arno, consoante depreende-se de seu depoimento judicial.

Outrossim, repita-se, em crimes como ora analisado, mister se faz que o acusado prove que não detinha conhecimento acerca da ilicitude dos bens, caso contrário as alegações defensivas, sozinhas, desprovidas de qualquer prova a corroborá-las, não se mostram suficientes a elidir a responsabilização penal.” (fls. 17).

Considerando, portanto, a análise acima, é de se manter a condenação.

QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

A defesa pretende a aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

É preciso consignar que estamos diante de réu reincidente,

como se comprova da certidão de fls. 82/96 – mov. 1.43 – IP.

Nesse passo, não há como aplicar ao réu a benesse insculpida no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, bem como substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme o art. 44, do Código Penal, em razão do não preenchimento dos requisitos. A jurisprudência:

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

“[...] Inaplicável ao caso a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a reincidência do réu. [...]” (TJPR - 3ª C.Criminal -AC - 1416421-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - -J. 26.11.2015)

Portanto, a sentença deve ser mantida nesse aspecto.

QUANTO A REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

A defesa requer a redução da pena pecuniária em razão das condições financeiras do réu, o qual não pode arcar com tal ônus.

Com efeito, a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, na dosimetria da sanção pecuniária, é imperioso considerar as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, à incidência das agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e de diminuição da pena. Destaco a jurisprudência:

“[...] Ao estabelecer a quantidade de dias-multa, o Magistrado deve seguir o mesmo critério empregado na aplicação da pena corporal a fim de que ambas guardem proporcionalidade entre si. [...]” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1442292-7 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama -Unânime - - J. 10.12.2015).

Neste contexto, verifico que em sentença os dias-multa foram fixados levando em conta os mesmos parâmetros para a pena privativa de liberdade.

No mais, o valor dos dias-multa foi fixado no patamar mínimo, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal).

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Esclareço, por fim, que a matéria relativa à possibilidade ou não de o réu arcar com o pagamento da pena pecuniária, deve ser apreciada quando da execução da pena. A jurisprudência:

“[...] ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC -1336824-0 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 23.07.2015).

Dessa forma, a pena de multa fixada em sentença deve ser mantida.

CONCLUSÃO.

À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e, no mérito, desprovido.

É como voto.

Apelação Crime nº 1.419.007-7

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

III. DISPOSITIVO:

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador ROGÉRIO KANAYAMA e a Juíza Designada ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA.

Curitiba, XXIII. VI. MMXVI.

Des. Gamaliel Seme Scaff

MN/GT

Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361239782/apelacao-apl-14190077-pr-1419007-7-acordao/inteiro-teor-361239800

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008021-22.2008.8.26.0248 SP 2012/0250691-4